SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ACÓRDÃO 054/2023 – TATM

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023.005131-0– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): GILMAR DANTAS DA ROCHARECORRIDO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUSNotificamos que no dia 23 (vinte e três) do mês de maio de 2023, a partir das 8h, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.005131.0 - SEFAZ), tendo como recorrido a Igreja Evangélica Assembleia de Deus (Recurso de Ofício – Prescrição Imobiliária), conhecendo do recurso de ofício interposto para, no mérito, negar-lhe total provimento, e VOTO pela manutenção da decisão de primeira instância, no sentido de dar provimento à ocorrência do instituto quinquenal da Prescrição do IPTU e TLP do imóvel de Inscrição nº 1.0008.095.03.0423.0000.4 e Sequencial nº 3061209.8, referente aos exercícios de 1993 a 2005 e de 2009 a 2017. 

Mossoró-RN, 23 de maio de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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