RESOLUÇÃO Nº 07/2023
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró-RN, órgão paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada em 29 de dezembro de 2011 por meio da Lei 2.813, CONSIDERANDO a Portaria – SEI nº. 38, de 26 de março de 2021; CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC para o atendimento a solicitação do FEAS através do Processo Administrativo: 02010012.002546/2021 – SEI GOV RN; RESOLVE:Art. 1º O Artigo 2º da Resolução 041/2020 CMAS, passa a vigorar com seguinte redação: "Art. 2º APROVAR a reprogramação dos saldos de 2019 de cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para investimentos em 2020.Parágrafo Único - A citada reprogramação de saldos é constituída por previsão de atendimento físico e financeiro por parte do Governo estadual para a Proteção Social Especial de média complexidade e benefícios eventuais e Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social - SETHAS, fonte Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS e Governo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Juventude, fonte Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS."Art. 2º O artigo 3º da Resolução 041/2020 CMAS, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 3º A aprovação permite que a Prefeitura Municipal de Mossoró RN – junto ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, dentro das disposições específicas legais, programe e execute o disposto no parágrafo único do art. 1º e 2º da presente resolução, em orçamento público." Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 25 de maio de 2023
ANA LEINE CARLOS SALES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social