SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 246, DE 25 DE MAIO DE 2023

                      A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o Certificado de conclusão do curso de Mestre em Ciências Jurídicas, apresentado pelo Guarda Civil Municipal abaixo identificado, bem como o respectivo parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria, e nos termos estabelecidos no art. 20, da Lei Complementar nº. 098, de 24/01/2014 (Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Guardas Civis do Município de Mossoró),RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ao servidor VANDERLEY PINHEIRO PAULO, matrícula nº 0143456-2, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, Classe II, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Nível IV.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 25 de maio de 2023

LUANA LORENA DE SOUZA LIMA

Secretária Municipal de Administração

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