PORTARIA Nº 248, DE 29 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos Processo nº 0800355-55.2020.8.20.5106, oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró; CONSIDERANDO que a senhora Maria das Graças Duarte de Medeiros Souza, autora da ação do aludido processo, ingressou no quadro de pessoal desta Prefeitura em 28 de fevereiro de 1977, e afastou-se de suas funções públicas, em 30 de abril de 2007, por motivo de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, época em que ocupou o cargo de Professor Leigo, confirmando, dessa forma, 30 (Trinta) anos completos de tempo de serviço público municipal;RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR o pagamento da complementação dos proventos da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) a senhora MARIA DAS GRAÇAS DUARTE DE MEDEIROS SOUZA, com paridade na remuneração dos servidores ativos do cargo de Professora, Nível I, Classe X conforme planilha abaixo: Discriminação Valor R$ Vencimento básico do cargo 4.086,11 Adicional por tempo de serviço de 30% 1.225,83 Total da remuneração = 5.311,94 Provento da aposentadoria a ser deduzido 1.100,00 Valor da complementação a ser pago Município de Mossoró 4.211,94 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 29 de maio de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração