SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TURISMO

Notificação/Intimação

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Inovação e Turismo, vem por meio desta, com suporte no art. 23, da Lei Complementar Municipal 169/2021, notificar as pessoas abaixo relacionadas para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da presente notificação, apresentar defesa nos respectivos Processos Administrativos, sobre o cometimento de infração ao art. 115, da Lei Orgânica Municipal, e art. 20 da Lei Federal nº   9.636/1998, conforme relatório situacional e demais documentos acostados aos autos do processo.A defesa deverá ser protocolada na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Inovação e Turismo, situada na Rua Rui Barbosa, 282 - Alto da Conceição, Mossoró/RN, CEP 59.600-265.Em caso de não apresentação de defesa, e transcorrido o referido prazo, o processo administrativo seguirá seu curso normal, conforme art. 26, § 1º, V da Lei Federal nº 9.784/1999.

Mossoró-RN, 29 de maio de 2023

FRANK DA SILVA FELISARDO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo

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