EDITAL Nº 03/2023 - NUSIMP
Pelo presente EDITAL, nos termos dos artigos 288, IV e 308, parágrafo único, da Lei Complementar nº 96/2013 – Código Tributário Municipal, a Coordenadora do Núcleo de Fiscalização do Simples Nacional – NUSIMP, da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e em razão de não terem sido localizados os representantes legais das empresas impugnantes abaixo descritas, NOTIFICA que este núcleo julgou IMPROCEDENTE a Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, objeto dos seguintes processos administrativos fiscais: PROCESSO Nº IMPUGNANTE 2023/002673.1 ACR COMERCIO E SERVICOS LTDA 2023/002557.3 ANDREZA ALVES PSICOLOGIA INFANTIL LTDA 2023/005229.5 AQUINO E RODRIGUES ADVOCACIA 2023/004992.8 CENTEC LOCAÇÃO E SERVIÇOS ELETRICOS EIRELI 2023/004415.2 FILADELFIA AVIAMENTOS E PEDRARIAS LTDA 2023/005371.2 KAUAN CAJU SERVICOS DE TERAPIA OCUPACIONAL LTDA 2023/002642.1 MRS ASSESSORIA DE MARKETING LTDA 2023/006780.2 NEGREIROS EMPREENDIMENTOS LTDA As empresas impugnantes acima citadas tem o direito de recorrer da decisão prolatada pelo Núcleo de Fiscalização do Simples Nacional – NUSIMP, na parte que lhe for desfavorável, ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, localizado na Av. Alberto Maranhão, nº 1953, Centro, Mossoró/RN, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação do presente edital, conforme faculta o artigo 9º, do Decreto nº 6.197, de 15/09/2021.
Mossoró-RN, 30 de maio de 2023
LÍLIAN REGINA PEREIRA DINIZ
Gerente Executiva de Receitas Mobiliárias