INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 038, DE 05 DE MAIO DE 2023.

 O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ANTONIO BULGANINY MARQUES BEZERRA, portador do RG nº 275.659 – SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 131.343.614-34, enfermeiro, matricula nº 0025400, vínculo I, referência 016, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - UPA Tarcísio de Vasconcelos Maia, com carga horária de 30h semanais, nos termos do artigo 8º, §4º, I e § 5º, I, da Emenda nº 11/2022 à Lei Orgânica Municipal c/c artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 4.473,33 (quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), conforme o artigo 8°, §4º, I do da Emenda nº 11 à Lei Orgânica Municipal, sendo assim discriminados:Vencimento base (art. 6° e anexos da Lei Complementar Municipal n° 020/2007): R$ 2.982,22Adicional Tempo de Serviço (art. 72 Lei Complementar Municipal n° 29/08): R$ 1.043,78 (Art. 72 da Lei Complementar Municipal n° 29/08 - Ref. 35 anos/35%).Gratificação por Titulação (art. 31 e anexo III da Lei Complementar Municipal n° 020/2007): R$ 447,33Valor do Benefício: R$ 4.473,33 (quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e três centavos)Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado de acordo com os índices estabelecidos para o cargo na atividade, obedecendo ao critério da paridade nos termos do artigo 8°, §5º, I da Emenda nº 11 à Lei Orgânica Municipal.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.   

Mossoró-RN, 05 de maio de 2023

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

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