INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 040, DE 05 DE MAIO DE 2023

O Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social de Mossoró – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, RESOLVE:Art. 1º CONCEDER, nos termos do art. 2º da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c artigos. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 047/2005 c/c art. 12, III, alínea “a” Lei Complementar nº 060, de 09 de dezembro de 2011, a Evilasio de Carvalho Costa, portador do RG n° 447.402, inscrito no CPF sob o n° 413.719.174-34, agente administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos, com referência XV, matrícula nº 0037843, vínculo I, com carga horária de 30h semanais, benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais no valor de R$ 2.091,16 (dois mil, noventa e um reais e dezesseis centavos), assim discriminados:Vencimento Base (Art. 50, II, Anexo I e II, da Lei Complementar nº 003/2003): R$1.549,01Adicional Tempo de Serviço (Art. 72 da Lei Complementar Municipal n° 29/08 - Ref. 38 anos/35%): R$ 542,15Valor do Benefício: R$ 2.091,16 (dois mil, noventa e um reais e dezesseis centavos)Art. 2º O valor estabelecido no art. 1º será revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, nos moldes do art.7º, EC nº 41/03.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 05 de maio de 2023

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

Voltar para página anterior