SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO

Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO  O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE SEGURANÇA PUBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no art. 24, inc. XVII, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 06/2023, referente à Dispensa de Licitação nº 01/2023-SESDEM, cujo objeto se trata de Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos com fornecimento de peças e acessórios para os veículos de placa: RQA1J07, RQA1J09, RQA1J17,RQA1J18, RQA1J37,RQA1H37, RQA1H48, RQA1H57, RQA1I97 e RQA1I98. Cabe ressaltar que parte dos recursos aportados na aquisição desses veículos do tipo Moto foi captado através de emendas parlamentares do tipo Transferências Especiais para a Prefeitura de Mossoró., no valor total de R$ 30.829,10 (trinta mil oitocentos e vinte nove mil e dez centavos) em favor de Motoeste Motores, Peças e Acessórios Oeste LTDA, CNPJ: 08.350.746/0001-37. 

Mossoró-RN, 29 de maio de 2023

THIAGO HENRIQUE GOMES DUARTE MARQUES

Secretário Municipal Interino de Segurança Pública, Defesa Cívil, Mobilidade Urbana e Trânsito

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