INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 048, DE 25 DE MAIO DE 2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,Resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a GISLEINO HELIO DE LIMA CAVALCANTE, portador do RG n° 1.672.223 – SSP/RN, inscrito no CPF sob o n° 035.038.644-74, auxiliar de serviços gerais, referência IX, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula n° 0095834, vínculo I, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nos termos dos artigos 6º-A e 7º, ambos da Emenda Constitucional nº 041/2003 e o artigo 2º, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 1.597,20 (mil quinhentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme artigo 6º-A, da Emenda Constitucional nº 041/2003, sendo assim discriminados:Vencimento Base (Lei Complementar Municipal n° 003/2003): R$ 1.302,00Complemento Salarial – MP nº 1.172/2023: R$ 18,00Ad. Tempo de Serviço (art. 72, LC nº 029/2008 – 21 anos/21%): R$ 277,20Valor do Benefício: R$ 1.597,20Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.    

Mossoró-RN, 25 de maio de 2023

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

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