PORTARIA Nº 049, DE 29 DE MAIO DE 2023.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a CELIA LOURENCO DE SOUZA, portadora do RG nº 459.840 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 260.693.004-59, professora, matricula nº 0084670, vínculo I, nível III, referência VII, lotada na Secretaria Municipal de Educação na Escola Municipal São Romão – Zona Rural, carga horária de 30 horas semanais, nos termos do artigo 8º, §§1º, 4º, I e 5º, I, da Emenda nº 11/2022 à Lei Orgânica Municipal c/c artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 7.293,84 (sete mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme o artigo 8°, §4º, I do da Emenda nº 11 à Lei Orgânica Municipal, sendo assim discriminados:Vencimento base (Lei Complementar Municipal n° 174/2022): R$ 5.929,95Adicional Tempo de Serviço (art. 72 Lei Complementar Municipal n° 29/08 - Ref. 23 anos/23%): R$ 1.363,89 Valor do Benefício: R$ 7.293,84 (sete mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos)Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado de acordo com os índices estabelecidos para o cargo na atividade, obedecendo ao critério da paridade nos termos do artigo 8°, §5º, I da Emenda nº 11 à Lei Orgânica Municipal.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Mossoró-RN, 29 de maio de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social