INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2023.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER a MARCIA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA, portadora do RG n° 2.085.149 SSP/RN, inscrita no CPF sob o n° 010.381.374-89, na qualidade de cônjuge, EDUARDA MILLENY COUTINHO FERREIRA, portadora do RG nº 003.096.582 SSP/RN, inscrita no CPF sob o n° 099.256.254-67 e EMILLY SOFIA COUTINHO FERREIRA, portadora do RG nº 4.365.030 SSP/RN, inscrita no CPF sob o n° 138.486.024-07, ambas na qualidade de filhas, benefício de PENSÃO POR MORTE em razão do falecimento do Sr. EVANDRO COUTINHO FERREIRA ocorrido em 07 de março de 2023, esposo e pai respectivamente, portador do RG nº 933.946 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 480.931.654-87, servidor na ativa no cargo de auxiliar de serviços gerais, com matrícula nº 0098469, vínculo I, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 12 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022 e artigos 3º e 7º, I, da Lei Complementar nº 060/2011, assim discriminados: APURAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICAValor Médio Apurado (274.171,34/190): R$ 1.443,01Tempo de Contribuição 7330 (20 Anos e 01 Mês)   CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTEValor Provento Apurado R$ 1.443,01*60%: R$ 865,80Complemento Constitucional (Art. 201, § 2º, da CF/88): R$ 454,20Valor do Provento: R$ 1.320,00Cota familiar (Equivalente a 50% da média aritmética): R$ 660,00Acréscimo de 45% da cota parte (Referente a 3 dependentes): R$ 594,00Total Provento Apurado: R$ 1.254,00Complemento Constitucional: R$ 66,00VALOR DO BENEFÍCIO (cota familiar + dependentes): R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais)RATEIO: R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais)Art. 2º O valor do benefício será reajustado anualmente, na mesma época e pelo mesmo índice dos benefícios Regime Geral de Previdência Social – RGPS.Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data do óbito, ou seja, a partir de 07 de março de 2023, conforme dispõe o artigo 30, I, LC nº 060/2011. 

Mossoró-RN, 30 de maio de 2023

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

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