PORTARIA Nº 052, DE 31 DE MAIO DE 2023.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER a FRANCISCA ALDEVENIA SOARES ROCHA COSTA, portadora do RG n° 003.832.094 SSP/RN, inscrita no CPF sob o n° 812.278.504-25, na qualidade de cônjuge, benefício de PENSÃO POR MORTE em razão do falecimento do Sr. RICARDO SOUZA DA COSTA ocorrido em 22 de abril de 2023, esposo da dependente, portador do RG nº 1.095.988 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 701.944.164-53, servidor na ativa no cargo de guarda civil municipal, com matrícula nº 5070180, vínculo 2, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 12 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022 e artigos 3º e 7º, I, da Lei Complementar nº 060/2011, assim discriminados:APURAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICAValor Médio Apurado (294.010,91/191): R$ 3.230,89Tempo de Contribuição 3295 (09 Anos e 10 dias) CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTEValor Provento Apurado R$ 3.230,89*60%: R$ 1.938,53Cota familiar (Equivalente a 50% da média aritmética): R$ 969,27Acréscimo de 15% da cota parte (Referente a 1 dependente): R$ 290,78Total Provento Apurado: R$ 1.260,05Complemento Constitucional: R$ 59,95VALOR DO BENEFÍCIO (cota familiar + dependente): R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais)Art. 2º O valor do benefício será reajustado anualmente na mesma época e pelo mesmo índice dos benefícios Regime Geral de Previdência Social – RGPS.Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data do óbito, ou seja, a partir de 22 de abril de 2023.
Mossoró-RN, 31 de maio de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social