PORTARIA Nº 049, DE 29 DE MAIO DE 2023.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º REPUBLICAR a Portaria nº 049/2023 – GP/PREVI, publicada no Diário Oficial de Mossoró em 30 de maio de 2023, para RETIFICAR, corrigindo erro material, e CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a CELIA LOURENÇO DE SOUZA, portadora do RG nº 459.840 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 260.693.004-59, professora, matrícula nº 0084670, vínculo I, nível III, referência VII, lotada na Secretaria Municipal de Educação na Escola Municipal Raimundo Fernandes, carga horária de 30 horas semanais, nos termos do artigo 8º, §§1º, 4º, I e 5º, I, da Emenda nº 11/2022 à Lei Orgânica Municipal c/c artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019.Art. 2º O benefício terá, a título de proventos integrais, o valor de R$ 7.293,84 (sete mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme o artigo 8°, §4º, I do da Emenda nº 11 à Lei Orgânica Municipal, sendo assim discriminados:Vencimento base (Lei Complementar Municipal n° 174/2022): R$ 5.929,95Adicional Tempo de Serviço (art. 72 Lei Complementar Municipal n° 29/08 - Ref. 23 anos/23%): R$ 1.363,89 Valor do Benefício: R$ 7.293,84 (sete mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos)Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado de acordo com os índices estabelecidos para o cargo na atividade, obedecendo ao critério da paridade nos termos do artigo 8°, §5º, I da Emenda nº 11 à Lei Orgânica Municipal.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 31 de maio de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social