PORTARIA Nº 256, DE 02 DE JUNHO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO a Decisão Judicial proferida nos autos do Processo n° 0807833-12.2023.8.20.5106, a qual determina o restabelecimento da progressão funcional ao nível IV da servidora abaixo identificada;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER à servidora GIZELE DE FATIMA DE MEDEIROS COSTA, matrícula n.º 5069793-2, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Nível IV.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 02 de junho de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração