SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Edital

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da SilvaSecretária: Vânia Maria PereiraNOTIFICAÇÃO – PAUTA DE JULGAMENTO - TATMA Secretária do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), por determinação do Sr. Presidente Hugnelson Vieira da Silva, TORNA PÚBLICO que será(ao) julgados em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 13 de junho de 2023, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n° 1180, a partir das 8h, o(s) processo(s) administrativos a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado conforme decidido pelos Conselheiros do tribunal.1) Processo nº 0079/19 TATM (PFA de Origem 2017.001818-5– SEFAZ)Recorrente: Fazenda Pública MunicipalRecorrido (a): S/A Mercantil Tertuliano Fernandes  Assunto: Alteração Cadastral Imobiliária – Recurso de Ofício2) Processo nº 0089/19 TATM (PFA de Origem 2018.011055-6– SEFAZ)Recorrente: Fazenda Pública MunicipalRecorrido (a): Evepel Veículos e Caminhões LtdaAssunto: Prescrição Autos de Infração (TLF/ISS) – Recurso de Ofício3) Processo nº 0128/20 TATM (PFA de Origem 2016.011628-1– SEFAZ)Recorrente: Fazenda Pública MunicipalRecorrido (a): TH de Oliveira Cunha  Assunto: Baixa no Cadastro Mercantil PJ – Recurso de Ofício4) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.006950-3– SEFAZ)Recorrente: Fazenda Pública MunicipalRecorrido (a): Marlene Rodrigues da SilvaAssunto: Prescrição Mobiliária – Recurso de OfícioSala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 02 de junho de 2023.

Mossoró-RN, 02 de junho de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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