PORTARIA Nº 529, DE 19 DE JULHO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261, de 19 de outubro de 2021; CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo n° 0809724-49.2015.8.20.5106, a qual determina a majoração de carga horária de 30 para 40 horas da autora ANTÔNIA DEUSA GOMES, matrícula nº 0016979-1, aposentada;RESOLVE:Art. 1º Alterar a carga horária da servidora ANTÔNIA DEUSA GOMES, matrícula nº 0016979-1, ocupante do cargo de Professora - Aposentada, sendo sua última lotação na Secretária Municipal de Educação, de 30 para 40 (quarenta) horas semanais, com a correspondente adequação proporcional do vencimento.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 19 de julho de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração