ACÓRDÃO 061/2023 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2022.002854-5– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): LÍLIAN REGINA PEREIRA DINIZRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: MAX LUIS BEZERRA FERNANDESNotificamos que no dia 06 (seis) do mês de junho de 2023, a partir das 8h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.002854-5 – SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Max Luis Bezerra Fernandes, conhecendo porém negou provimento ao recurso ex-officio, mantendo assim, em todos os seus termos, a decisão de primeira instância, por seus próprios fundamentos jurídicos, julgando PROCEDENTE o pedido de DESATIVAÇÃO dos créditos tributários relativos à Taxa de Localização e Funcionamento/ISS fixo, gerados através da Inscrição Municipal de nº 010.084-6, a partir do exercício de 2010 (2010 a 2015), e reconhecer de ofício a PRESCRIÇÃO dos créditos de TLF/ISS fixo dos exercícios de 2005 e 2006, devendo haver a desativação do débito no Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT); devendo ser notificada à Procuradoria Fiscal para fins de extinção de execução judicial desses créditos tributários. A Nobre Conselheira acresceu, ainda, no seu voto, a cientificação do Departamento de Fiscalização de Receitas Mobiliárias – DEFREM para proceder a instauração de processo administrativo fiscal afim de apurar a pertinência da cobrança da multa prevista no § 4º do art. 97 do Código Tributário Municipal – CTM, por se tratar de ato vinculado, contado do fato ensejador da obrigação.
Mossoró-RN, 12 de junho de 2023
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais