PORTARIA Nº 272, DE 13 DE JUNHO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o art. 151 da Lei Complementar n° 029 de dezembro de 2008;CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 051/2023, emitido pela Procuradoria Geral do Município; RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Comissão de Inquérito Administrativo de rito ordinário, para apurar possível irregularidade em progressão funcional do servidor A.J.S. lotado na SESDEM. Art. 2° DESIGNAR os servidores efetivos, Maria Elione de Menezes, matrícula n° 91340, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda, Cleide Regina Alves Trigueiro, matrícula n° 0092789-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, e Maria Celineide Dantas, matrícula nº 0052065 – 1, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda, para, sob a presidência da segunda, comporem a Comissão de Inquérito.Art. 3º Este processo tramitará no prazo peremptório de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias, nos termos do art. 165 da Lei Complementar 29/2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 13 de junho de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração