SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Reconheço a dívida, no valor de 283.653,71( duzentos e oitenta e três mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos), epigrafada em decorrência da prestação de serviços constantes nas faturas acima registradas, ressaltando que ao referido valor incidirá multa e juros pelo atraso do pagamento, que será apurado após o pagamento da dívida principal, na forma preconizada no artigo 59 da lei nº 8.666/93, como também determino a remessa dos autos ao Setor Responsável desta Secretaria Municipal, ficando a mesma, desde já, autorizada a abertura de procedimento indenizatório para pagamento da despesa.
Mossoró-RN, 14 de junho de 2023