CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

RESOLUÇÃO N° 05, DE 14 DE JUNHO DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ.Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 26, II, alínea m, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:Art. 1º Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente e Proteção Animal de Mossoró - RN.Parágrafo único. A Frente Parlamentar tem caráter suprapartidário e busca reunir os parlamentares desta Casa Legislativa que se preocupam com a degradação ambiental no município e atuam, em conjunto com a sociedade civil, na defesa de propostas, políticas, projetos, programas e ações governamentais e não governamentais com o objetivo de alcançar padrões sustentáveis de desenvolvimento e proteção animal.Art. 2º Os objetivos da Frente Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente e Proteção Animal são:I – Lutar em defesa dos princípios da Carta da Terra, documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio 92;II – Lutar pela aprovação das proposições legislativas que complementam e aperfeiçoam a legislação ambiental vigente, sem perda de seu objeto central, que é a proteção dos recursos naturais e a garantia da qualidade ambiental para as gerações presente e futuras; III – Rechaçar qualquer tentativa de impor retrocessos à legislação ambiental; IV – Conceber instrumentos econômicos que auxiliem a consecução dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, com ênfase para a tributação ambiental; V – Conceber mecanismos legais com vistas a assegurar a estrita observância dos princípios da precaução, da prevenção, do poluidor-pagador e do usuáriopagador; VI – Acompanhar a concepção e a implementação das diferentes políticas públicas que apresentam interfaces com a questão ambiental, de forma a assegurar sua compatibilidade com a Política Nacional do Meio Ambiente; VII – Valorizar os processos de avaliação de impacto ambiental, de licenciamento ambiental e de avaliação ambiental estratégica, como instrumentos de planejamento prévio dos empreendimentos públicos e privados;VIII – Acompanhar e trabalhar para a correta implementação da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, da Lei de Crimes Ambientais, da Lei de Educação Ambiental, da lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, da Lei de Saneamento Básico, da Lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, da Lei de Política Nacional sobre Mudança de Clima, da Lei Complementar de Cooperação entre os Entes Federativos em Matéria Ambiental e de todas as demais conquistas já efetivadas no campo da legislação ambiental e matérias correlatas; IX – Exigir do Poder Público e das concessionárias de serviços públicos as medidas necessárias à disponibilização de água, em qualidade e quantidade, para abastecimento humano e outras atividades, com vista a efetuar ou minimizar a frequência de crises hídricas; X – Acompanhar a implementação das obras públicas e das financiadas com recursos públicos, tendo em vista assegurar o cumprimento da legislação ambiental, inclusive no que se refere ao licenciamento ambiental; XI – Atuar como catalisadora de demandas da sociedade em relação a questões ambientais; XII – Propor programas de políticas públicas voltadas para a segurança e bem estar dos animais e apoio as ONGs de animais; XIII – Acompanhar as políticas públicas referentes a população animal; XIV – Propugnar pela máxima cooperação entre município e sociedade.Parágrafo único. A Frente poderá ser ampliada com a participação, na condição de membros colaboradores, de entidades representativas da sociedade civil organizada que tenham, entre seus fins institucionais, um ou mais dos objetivos previstos no caput e seus incisos.Art. 3º As atividades da Frente Parlamentar de que trata esta Resolução têm, no âmbito da Câmara de Mossoró - RN, caráter permanente, e é facultada a participação de todos os Vereadores. Art. 4º A Frente Parlamentar e Popular em Defesa do Meio Ambiente e proteção animal será composta por Vereadores e Vereadoras que a ela aderirem voluntariamente, representantes ou profissionais de órgãos de atuação no setor a nível Estadual e Municipal, e membros de entidades filantrópicas, preocupados e habilitados a envolverem-se com a questão. Art. 5º As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistidas pela comunidade. Art. 6º É vedado aos membros da Frente Parlamentar perceber vantagens pessoais, bem como receber qualquer tipo de remuneração pelo exercício das atividades da Frente. Art. 7º A Mesa Diretora providenciará os atos formais que garantam a constituição e o funcionamento da Frente Parlamentar em defesa do meio ambiente e Proteção Animal. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 14 de junho de 2023

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

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