PORTARIA Nº 277, DE 14 DE JUNHO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 182/2022, emitido pela Procuradoria Geral do Município; RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Comissão de Inquérito Administrativo de rito ordinário para apurar possível recebimento indevido, por parte da servidora A.L.C.S, de valores referentes a horas extraordinárias durante o exercício do cargo de confiança de diretora/gestora de Unidades de Saúde do Município.Art. 2 DESIGNAR os servidores efetivos, Raiany Mascarenhas de Freitas, matrícula n° 5070147-2, lotada na Secretaria Municipal de Secretaria Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito, Jussara Rodrigues Gadelha, matrícula nº 5079268-2, lotado na Secretaria Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito, e Valmor Elias Tomezak, matrícula nº 5100526-1, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para, sob a presidência da segunda, comporem a Comissão de Inquérito. Art. 3º Este processo tramitará no prazo peremptório de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias, nos termos do art. 165 da Lei Complementar 29/2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 14 de junho de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração