PORTARIA Nº 281, DE 14 DE JUNHO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261 de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento do servidor, abaixo identificado, solicitando a concessão de sua “licença especial”, bem como o respectivo Parecer favorável ao pleito, emitido pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, e com fundamento legal nos art. 101 e 102 da Lei Complementar nº. 29, de 16 de dezembro de 2008 (Estatuto do Servidor Municipal),RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Licença Especial, por tempo de serviço e assiduidade, pelo período de 90 (noventa) dias, referente ao respectivo período aquisitivo de 03-2014 à 03-2019, ao servidor EURIDES DUARTE DA SILVEIRA ALVES, matrícula nº 0048865 - 1, ocupante do cargo de Professora, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com prazos de vigência de 20/06/2023 à 17/09/2023.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 14 de junho de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração