SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Reconheço a dívida, no valor de R$ 88.505,59 (oitenta e oito mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), epigrafada em decorrência da prestação de serviços constantes nas faturas acima registradas, ressaltando que ao referido valor incidirá multa e juros pelo atraso do pagamento, que será apurado após o pagamento da dívida principal, na forma preconizada no artigo 59 da lei 8.666/93, como também determino a remessa dos autos ao Setor Responsável desta Secretaria Municipal, ficando a mesma, desde já, autorizada a abertura de procedimento indenizatório para pagamento da despesa.

Mossoró-RN, 14 de junho de 2023

THIAGO HENRIQUE GOMES DUARTE MARQUES

Secretário Municipal Interino de Segurança Pública, Defesa Cívil, Mobilidade Urbana e Trânsito

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