TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Reconheço a dívida, no valor de R$ 88.505,59 (oitenta e oito mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), epigrafada em decorrência da prestação de serviços constantes nas faturas acima registradas, ressaltando que ao referido valor incidirá multa e juros pelo atraso do pagamento, que será apurado após o pagamento da dívida principal, na forma preconizada no artigo 59 da lei 8.666/93, como também determino a remessa dos autos ao Setor Responsável desta Secretaria Municipal, ficando a mesma, desde já, autorizada a abertura de procedimento indenizatório para pagamento da despesa.
Mossoró-RN, 14 de junho de 2023
THIAGO HENRIQUE GOMES DUARTE MARQUES
Secretário Municipal Interino de Segurança Pública, Defesa Cívil, Mobilidade Urbana e Trânsito