PORTARIA Nº 282, DE 19 DE JUNHO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos Processo nº 0807019-05.2020.8.20.5106, oriundo do 3ª Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró; CONSIDERANDO que a senhora Antonia Maria de Oliveira Souza, autora da ação do aludido processo, ingressou no quadro de pessoal desta Prefeitura em 01 de maio de 1989, e afastou-se de suas funções públicas, em 22 de maio de 2019, por motivo de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, época em que ocupou o cargo de Professor Leigo, confirmando, dessa forma, 30 (trinta) anos completos de tempo de serviço público municipal;RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR o pagamento da complementação dos proventos da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) a senhora ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, com paridade na remuneração dos servidores ativos do cargo de Professora, Nível II, Classe X conforme planilha abaixo: Discriminação Valor R$ Vencimento básico do cargo 5.864,61 Adicional por tempo de serviço de 30% 1.759,38 Total da remuneração = 7.623,99 Provento da aposentadoria a ser deduzido 4.393,67 Valor da complementação a ser pago Município de Mossoró 3.230,32 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 19 de junho de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração