PORTARIA Nº 458, DE 21 DE JUNHO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, e, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO, o requerimento da Servidora, bem como Parecer emitido pelo Instituto Municipal de Previdência Social - PREVI, e com fundamento no art. 112 da Lei Complementar nº 29/2008 (Estatuto do servidor) com redação conferida pela Lei Complementar nº 194 de 20 de junho de 2023.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Horário Especial, por período indeterminado, em virtude de deficiência permanente do filho, nos termos do § 8º do art. 112 da referida legislação, à ALEKSANDRA FONTES DO NASCIMENTO, matrículas n. 0081124-1 e 0081124-2, ocupante do cargo de Professora, Nível III, lotada na Secretaria Municipal Educação, com início a partir desta data.Art. 2º Fica estabelecida a redução da carga horária de 30 (trinta) horas semanais para 15 (quinze) horas semanais em cada vínculo nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 112 da Lei Complementar 29/2008.Art. 3º Cessados os motivos que justificaram a concessão do horário especial, fica a servidora condicionada a comunicar o fato ao órgão a que se vincula e retornar, no prazo máximo de dez dias úteis, à jornada anterior de trabalho, nos termos do § 12 do art. 112 da Lei Complementar 29/2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 21 de junho de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração