PORTARIA Nº 459, DE 22 DE JUNHO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO a Decisão Judicial proferida nos autos do Processo n° 0807983-90.2023.8.20.5106, do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, a qual determina o restabelecimento do enquadramento funcional no Nível IV do servidor abaixo identificado;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER o servidor ALEXSANDRO JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 0143618-2, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, Classe IV, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o respectivo Nível IV.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 22 de junho de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração