PORTARIA Nº 465, DE 22 DE JUNHO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria n. 437, de 14 de abril 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e o Decreto n. 6.261, de 12 de outubro de 2021;CONSIDERANDO determinação judicial proferida nos autos do Processo n° 0802498-80.2021.8.20.5106, do 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA a servidora MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE FONTES, matrícula n° 0047883-1, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 22 de junho de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração