SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TURISMO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

REFERÊNCIA: Notas Fiscais 01771 /2022 e 01771. O  Município de Mossoró RECONHECE  a dívida no valor de  R$ 5.575,71 (cinco mil, quinhentos e setenta  cinco reais e setenta e um centavos) epigrafada em decorrência da prestação de  serviços constante na nota fiscal  acima registrada, na forma  preconizada no artigo 59, parágrafo único da  8.666/93. DETERMINO  a remessa  dos autos à Diretoria  Administrativa de Orçamento e Finanças dessa Secretaria, ficando a mesma desde já, autorizada  a promover abertura de procedimento indenizatório para pagamento da despesa/empenho à conta dos recursos orçamentários disponíveis no Orçamento Geral do Município no exercício de 2023.

Mossoró-RN, 23 de junho de 2023

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