Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos, com fundamento no Art. 25, inc. II e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 57/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023-SEIMURB, cujo objeto se trata de Pagamento de taxas a Caixa Econômica Federal, referente a análise e assessoria de projetos e empreendimentos, assessoria e consultoria em engenharia de custos e visita/vistoria técnica engenharia a serem realizados nos empreendimentos do Município de Mossoró/RN, no valor total de R$ 436.883,84 (quatrocentos e trinta e seis mil oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), em favor de Caixa Econômica Federal - CNPJ: 00.360.305/0001-04, com o valor total de R$ 436.883,84.
Mossoró-RN, 20 de junho de 2023
SARINY STEFANY SILVA NOBRE
Secretária Municipal de Infraestrutura