INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 089, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º REPUBLICAR a Portaria nº 089/2018 - GP/PREVI, publicada Jornal Oficial de Mossoró de 31 de outubro de 2018, para RETIFICAR, conforme determinado pelo TCE/RN (Processo nº 102351/2018 – TC, Notificação nº 001497/2023 – DAE) para CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal c/c com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/2003 c/c, Art. 1º, § 1º, da Lei 10.887/2004 C/C art. 29-B da Lei 8.213/91 c/c Art. 12, inciso I e Art. 86 da Lei Complementar nº 060, de 09 de dezembro de 2011, a FRANCINETE DANTAS DA SILVA, matrícula/vínculo 9181-2, com referência do cargo efetivo 008, exercendo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Juventude, portadora da cédula de identidade n° 590.473 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o n° 904.XXX.XXX-91, benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ no valor de R$ 1.212,38 (um mil duzentos e doze reais e trinta e oito centavos), assim discriminados:Vencimento base (artigo 50, Anexos I e II, da Lei Complementar nº 003/2003): R$1.036,22;Adicional Tempo de Serviço (Art. 72 da Lei Complementar nº 029/2008 – 17 anos/17%): R$ 176,16;Valor do Benefício: R$ 1.212,38Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de outubro de 2018.

Mossoró-RN, 26 de junho de 2023

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

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