PORTARIA Nº 469, DE 27 DE JUNHO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e o Decreto nº 6.261, de 12 de outubro de 2021;CONSIDERANDO determinação judicial proferida nos autos do Processo n° 0816071-25.2020.8.20.5106, do 4° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró;RESOLVE:Art. 1º Conceder Abono de Permanência a servidora VERA LUCIA DO NASCIMENTO, matrícula n° 0052339-1, ocupante do cargo efetivo de Professor, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 27 de junho de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração