Diário Oficial de Mossoró

DECRETO Nº 6.816,
DE 31 DE MAIO DE 2023

Institui o Centro de Comando e Controle Operacional de Segurança Pública voltado à proteção, planejamento e organização operacional durante os festejos do Mossoró Cidade Junina 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Centro de Comando e Controle Operacional de Segurança Pública, voltado à proteção, planejamento e organização operacional da segurança, durante os festejos do Mossoró Cidade Junina 2023, no munícipio de Mossoró/RN.

Art. 2º Ficam designados os membros para compor o referido centro instituído no artigo 1º, com a seguinte constituição:

I - Coronel PM Walmary Costa - Comandante do Comando do Policiamento Regional I – CPR1/RN;

II - Major PM Ivanildo Henrique Mendonça - Comandante do 2º Batalhão de Policia Militar/RN;

III - TC PM Jailson Andrelino de Sousa Cavalcante - Comandante do 12º Batalhão de Policia Militar/RN;

IV - Thiago de Oliveira Fernandes Pinto - Comandante da Guarda Civil Municipal de Mossoró/RN;

V - Luís Eciraldo Correia - Diretor Executivo de Mobilidade Urbana e Trânsito;

VI - Major BM Joilton Carlos Medeiros Da Cunha - Corpo de Bombeiros Militar/RN;

VII - Rodrigo Fomes Fernandes - Chefe da Delegacia de Polícia Rodoviária Federal;

VIII - Rafael Gomes Arraes de Alencar - Delegado Regional de Polícia Civil/RN;

IX - Cel. PM Humberto Pimenta - Diretor do Centro Integrado de Operações e Segurança Pública/RN - CIOSP;

X - Major PM Emerson Mendes - Comandante da 2ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário – 2º CIPRv/RN;

XI - Sérgio Fernando Leocádio Teixeira - representante do Grupo NVS de Segurança Privada;

XII - Emerson Galdino de Souza - Diretor representante da Policia Penal/RN;

XIII - Cap. Erinaldo Justiniano da Silva - Comandante da 3ª Companhia do Batalhão de Policiamento Ambiental – 3ª CPAmb/RN;

XIV - Adrews Alves de Freitas - Coordenador do Centro Integrado de Operações de Trânsito e Segurança Pública – CIOTS;

Parágrafo único. Fica designado o Coronel PM Walmary Costa, Comandante do Comando do Policiamento Regional I – CPR1/RN, como Coordenador Operacional do referido centro, respondendo este pelas ações de planejamento e organização operacional da segurança durante os festejos do Mossoró Cidade Junina 2023.

Art. 3º Os trabalhos do referido centro serão encerrados ao termino dos festejos do Mossoró Cidade Junina 2023.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 250,
DE 31 DE MAIO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo n° 0809896-15.2020.8.20.5106, oriundo do 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró e protocolado na Secretaria Municipal de Administração;

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a Progressão Funcional para a Classe VII, em favor da servidora AUREA LANNE BATISTA DE AZEVEDO, Professora, sob matrícula nº 0094889-1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

PORTARIA Nº 251,
DE 31 DE MAIO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo n° 0813257-40.2020.8.20.5106, oriundo do 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró e protocolado na Secretaria Municipal de Administração;

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a Progressão Funcional para a Classe VII, em favor da servidora JANE NOGUEIRA DA SILVA GOMES, Professora, sob matrícula nº 0093416-1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

PORTARIA Nº 252,
DE 31 DE MAIO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, e no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261 de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o requerimento do servidor, abaixo identificado, solicitando a concessão de sua “licença especial”, bem como o respectivo Parecer favorável ao pleito, emitido pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, e com fundamento legal nos art. 101 e 102 da Lei Complementar nº. 29, de 16 de dezembro de 2008 (Estatuto do Servidor Municipal),

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Licença Especial, por tempo de serviço e assiduidade, pelo período de 03 (três) meses, referente ao respectivo período aquisitivo de 08-2017 a 08-2022, ao servidor EDMILSON FREIRE JÚNIOR, matrícula nº 5888-0, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, com prazo de vigência 09/06/2023 a 06/09/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

PORTARIA Nº 253,
DE 31 DE MAIO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 24 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO a documentação comprobatória de aposentadoria juntada pela servidora, abaixo identificada, protocolada nesta Secretaria;

CONSIDERANDO o disposto no art. 38, inciso V, da Lei Complementar n° 29, de 16/12/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró (Estatuto do Servidor Municipal),

RESOLVE:

Art. 1º AFASTAR do vínculo laboral a servidora MARIA DE LOURDES DA SILVA, matrícula nº 45259, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Educação, em razão da concessão de sua Aposentadoria por Tempo de Serviço, pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), em 22/05/2023, e declarar o cargo vago.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

PORTARIA Nº 254,
DE 31 DE MAIO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, e no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261 de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o requerimento firmado pela servidora, abaixo identificada, instruído de Certidão de Nascimento, bem como o disposto no Artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal vigente, a Lei nº. 10.710, de 05 de agosto de 2003, que altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991 e o disposto no Art. 23, alínea “IX” da Lei Orgânica do Município de Mossoró, com a nova redação dada pela Emenda n° 04/2016, de 28/12/2016;

CONSIDERANDO que o parto ocorreu no dia 09/11/2022, de forma prematura, com 29 semanas e dois dias de gestação, tendo o recém-nascido ficado internado em UTI neonatal desde o nascimento;

CONSIDERANDO os termos da decisão do STF e da Portaria Conjunta nº 28/2021, bem como Parecer n° 307/2023 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração, que reconhece como data inicial da Licença Maternidade em 12/03/2023, data está em que o filho da genitora recebeu alta hospitalar;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER prorrogação de gozo da LICENÇA MATERNIDADE, à servidora KENIA FERREIRA DE PAIVA, matrículas nº 128775, Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com início retroativo ao dia 12 de março 2023, e término no dia 08 de setembro de 2023, autorizando ainda, providenciar o pagamento do Salário-Maternidade à referida servidora, durante o período de gozo de sua licença.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 12 de março de 2023.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

PORTARIA Nº 255,
DE 31 DE MAIO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261 de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO, o requerimento da Servidora, bem como Parecer de Visita Social emitido pela PREVI, e com fundamento no art. 95, da Lei Complementar 29/2008 (Estatuto do servidor).

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, pelo período de 90 (noventa) dias, à HUDMAR DE SOUSA CARDOSO, matrícula n.º 5070686-1, ocupante do cargo de Farmacêutico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com início no dia 12/05/2023 e término em 10/08/2023, devendo retornar às suas atividades profissionais no dia seguinte ao término desta licença.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de maio de 2023.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

AVISO DE REAPRAZAMENTO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 02/2023 - SEMAD+

Processo Administrativo Nº 19/2023. Fica REAPRAZADA para o dia 14/06/2023, às 9h horas a Sessão de Abertura, anteriormente marcada para o dia 13/06/2023 às 9h, do Pregão Eletrônico nº 02/2023 - SEMAD+ , cujo objeto Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e imóveis, a serem executados nas dependências dos edifícios e unidades da Prefeitura Municipal de Mossoró/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste estabelecidas no Termo de Referência.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 01/2023 - SESDEM

 

Processo Administrativo nº 03/2023. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de implantação de sinalização de trânsito nas vias públicas urbanas, como também de fornecimento de insumos para manutenção da sinalização vertical e horizontal do município de Mossoró-RN. Adjudicado por MOACYR MANOEL DANTAS GODEIRO NETO – Pregoeiro, em 23 de maio de 2023. Homologado por THIAGO HENRIQUE GOMES DUARTE MARQUES – Secretário Municipal Interino de Segurança Pub. D. Civil. Mobilidade Urbana e Trânsito em 24/05/2023. Valor Global: R$ 2.475.070,37 (dois milhões quatrocentos e setenta e cinco mil setenta reais e trinta e sete centavos). Empresas: J F DA SILVA COMERCIO SERVICOS - CNPJ: 24.153.640/0001-08.

Mossoró-RN, 30 de maio de 2023

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2023 - SESDEM

Processo Administrativo nº 03/2023. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de implantação de sinalização de trânsito nas vias públicas urbanas, como também de fornecimento de insumos para manutenção da sinalização vertical e horizontal do município de Mossoró-RN. ARP Nº 01/2023 (SESDEM) – Empresa: J. F. DA SILVA COMERCIO SERVICOS (CNPJ: 24.153.640/0001-08). Valor: R$ 2.475.070,37. Data da Assinatura: 24/05/2023 - Vigência: 12 meses. Assina pela Contratada: JAMILE FERREIRA DA SILVA. Assina pela Contratante: THIAGO HENRIQUE GOMES DUARTE MARQUES - Secretário Municipal Interino de Segurança Pub. D. Civil. Mobilidade Urbana e Trânsito.

Mossoró-RN, 30 de maio de 2023

Secretaria Municipal de Cultura

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 52/2023. Processo Administrativo n° 334/2023 - Pregão n° 07/2022 - SEMAD+. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de buffet para atender a Secretaria Municipal de Cultura. Contratante: Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: Nave Comércio e Serviços LTDA, CNPJ: 04.268.760/0001-35. Valor: R$ 720.154,36 (setecentos e vinte mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 31/05/2023 a 31/05/2024. Data da assinatura do contrato: 31/05/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, com fundamentono art. 25, caput e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 84/2023. RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 37/2023-SMC, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional Forró dos 3 para apresentação no Polo Pingo da Mei Dia durante a realização do MCJ 2023, devidamente credenciado através do Chamamento Público  nº 001/2023, no valor total deR$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor de JONAS QUEIROZ DA SILVA - CNPJ: 12.725.128/0001-00.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, com fundamento no art. 25, caput e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 86/2023. RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 38/2023-SMC, cujo objeto se trata de contratação da artista regional Caroline Melo para apresentação no Polo Pingo da Mei Dia durante a realização do MCJ 2023, devidamente credenciada através do Chamamento Público 001/2023, no valor total de  R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor de Alcimara Karolyne Evangelista da Silva - CPF: 700.xxx.xxx-06.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, com fundamento no art. 25, caput e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 82/2023. RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 41/2023-SMC, cujo objeto se trata de contratação do artista regional Banda Inala para apresentação no Polo Pingo da Mei Dia durante a realização do MCJ 2023, devidamente credenciado através do Chamamento Público 001/2023, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor de HOTEL TERRA DO SAL LTDA. - CNPJ: 12.045.204/0001-28.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, com fundamento no art. 25, caput e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 88/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 42/2023-SMC, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional Caddu Rodrigues para apresentação no Polo Pingo da Mei dia durante a realização do MCJ 2023, devidamente credenciado através do Chamamento Público nº 001/2023, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em favor de ALAERDSON NASCIMENTO DE LIMA - CPF: 068.xxx.xxx-18.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, com fundamentono art. 25, caput e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 77/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 51/2023-SMC, cujo objeto se trata de contratação do artista regional Nilson Vianna para apresentação no Polo Pingo da Mei Dia durante a realização do MCJ 2023, devidamente credenciado através do Chamamento Público nº 001/2023, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em favor de J. L. VIANA PINHEIRO – CNPJ 13.205.348/0001-67.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, com fundamento no Art. 25, caput e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 85/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 49/2023-SMC, cujo objeto se trata de contratação do artista regional André Luvi para apresentação no Polo Pingo da Mei Dia durante a realização do MCJ 2023, devidamente credenciado através do Chamamento Público 001/2023, no valor total de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), em favor de AB EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS E LOCAÇÕES EIRELI – CNPJ: 19.720.588/0001-86.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, com fundamento no Art. 25, caput e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 87/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 50/2023-SMC, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional João Neto Pegadão para apresentação no Polo Pingo da Mei Dia durante a realização do MCJ 2023, devidamente credenciado através do Chamamento Público 001/2023, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor de MRP10 PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA – CNPJ 30.692.154/0001-52.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, com fundamento no Art. 25, caput e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 81/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 39/2023-SMC, cujo objeto se trata de contratação da artista regional Renata Falcão para apresentação no Polo Pingo da Mei Dia durante a realização do MCJ 2023, devidamente credenciado através do Chamamento Público 001/2023, no valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), em favor de RENATA FALCAO LEITE 01363714422 - CNPJ: 15.439.659/0001-16.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

Credenciamento Nº 02/2023-SMC

Processo Administrativo nº 09/2023-SMC

Objeto: Credenciamento de empresas para aquisição das cotas de patrocínio para realização do MOSSORÓ CIDADE JUNINA, Edição de 2023.

A Prefeitura Municipal de Mossoró torna público aos interessados o resultado do julgamento dos documentos de habilitação, no seguinte termo:

1 - A Comissão Permanente de Licitação, com base nos documentos acostados nos autos declara habilitada(s) para o credenciamento a(s) Empresa(s):

TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A. - CNPJ 63.310.411/0001-01

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

Credenciamento Nº 03/2023-SMC

Processo Administrativo nº 11/2023-SMC

Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas visando a realização de captação de recursos financeiros como patrocínios de verbas de marketing, para a realização dos eventos oficiais promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura, compreendendo o contato com possíveis parceiros, agendamento de reuniões, visitação às empresas interessadas para apresentação das propostas, repasse de informações pertinentes à realização do contato comercial com as empresas e informe da situação das negociações para a Secretaria Municipal de Cultura.

A Prefeitura Municipal de Mossoró torna público aos interessados o resultado do julgamento dos documentos de habilitação, no seguinte termo:

1 - A Comissão Permanente de Licitação, com base nos documentos acostados nos autos declara habilitada(s) para o credenciamento a(s) Empresa(s):

PUBLICIDADE E EVENTOS ADRENALINA LTDA CNPJ: 02.049.000/0001-01

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 01/2023 – Contrato Nº 19/2022, oriundo do Pregão nº 66/2021 - SEMAD. Objeto: Promover a renovação contratual do prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ:  11.965.996/0001-96. Contratada: Impressione Soluções em Cópias e Impressões LTDA. - CNPJ 10.953.726/0001-00. Valor: R$ 50.941,44 (cinquenta mil novecentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Vigência: 09/05/2023 a 09/05/2024. Data da assinatura: 09/05/2023.

Instituto Municipal de Previdência Social

Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 05/2023 – PREVI-Mossoró.

Processo de Despesa: 25/2023

Objeto: Contratação de serviço de capacitação oferecido pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM. Eventos: Giro ABIPEM com COMPREV na Prática e 56º Congresso Nacional ABIPEM.

Fundamento legal: art. 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21.

Justificativa: aperfeiçoamento dos servidores que atuam nas diversas fases de planejamento e controle das contas públicas do PREVI-Mossoró

Valor global: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

Contratada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS-ABIPEM, inscrita no CNPJ nº 29.184.280/0001-17.

Ordenador de despesa: Paulo Afonso Linhares - Presidente do PREVI-Mossoró.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º CONCEDER a FRANCISCA ALDEVENIA SOARES ROCHA COSTA, portadora do RG n° 003.832.094 SSP/RN, inscrita no CPF sob o n° 812.278.504-25, na qualidade de cônjuge, benefício de PENSÃO POR MORTE em razão do falecimento do Sr. RICARDO SOUZA DA COSTA ocorrido em 22 de abril de 2023, esposo da dependente, portador do RG nº 1.095.988 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 701.944.164-53, servidor na ativa no cargo de guarda civil municipal, com matrícula nº 5070180, vínculo 2, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 12 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022 e artigos 3º e 7º, I, da Lei Complementar nº 060/2011, assim discriminados:

APURAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA

Valor Médio Apurado (294.010,91/191): R$ 3.230,89

Tempo de Contribuição 3295 (09 Anos e 10 dias)

CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE

Valor Provento Apurado R$ 3.230,89*60%: R$ 1.938,53

Cota familiar (Equivalente a 50% da média aritmética): R$ 969,27

Acréscimo de 15% da cota parte (Referente a 1 dependente): R$ 290,78

Total Provento Apurado: R$ 1.260,05

Complemento Constitucional: R$ 59,95

VALOR DO BENEFÍCIO (cota familiar + dependente): R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais)

Art. 2º O valor do benefício será reajustado anualmente na mesma época e pelo mesmo índice dos benefícios Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data do óbito, ou seja, a partir de 22 de abril de 2023.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º REPUBLICAR a Portaria nº 049/2023 – GP/PREVI, publicada no Diário Oficial de Mossoró em 30 de maio de 2023, para RETIFICAR, corrigindo erro material, e CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a CELIA LOURENÇO DE SOUZA, portadora do RG nº 459.840 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 260.693.004-59, professora, matrícula nº 0084670, vínculo I, nível III, referência VII, lotada na Secretaria Municipal de Educação na Escola Municipal Raimundo Fernandes, carga horária de 30 horas semanais, nos termos do artigo 8º, §§1º, 4º, I e 5º, I, da Emenda nº 11/2022 à Lei Orgânica Municipal c/c artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º O benefício terá, a título de proventos integrais, o valor de R$ 7.293,84 (sete mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme o artigo 8°, §4º, I do da Emenda nº 11 à Lei Orgânica Municipal, sendo assim discriminados:

Vencimento base (Lei Complementar Municipal n° 174/2022): R$ 5.929,95

Adicional Tempo de Serviço (art. 72 Lei Complementar Municipal n° 29/08 - Ref. 23 anos/23%): R$ 1.363,89

Valor do Benefício: R$ 7.293,84 (sete mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos)

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado de acordo com os índices estabelecidos para o cargo na atividade, obedecendo ao critério da paridade nos termos do artigo 8°, §5º, I da Emenda nº 11 à Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023