Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

Concede Título de Cidadão Mossoroense da Câmara Municipal de Mossoró ao senhor Antônio Flávio Costa.

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 33, caput, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Mossoroense da Câmara Municipal de Mossoró ao senhor Antônio Flávio Costa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

Concede Título de Cidadão Mossoroense da Câmara Municipal de Mossoró ao senhor Francisco Francinaldo Rafael de Oliveira.

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 33, caput, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Mossoroense da Câmara Municipal de Mossoró ao senhor Francisco Francinaldo Rafael de Oliveira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 4.029,
DE 01 DE JUNHO DE 2023

Institui o dia municipal em homenagem aos profissionais da saúde que atuaram e atuam na linha de frente contra a COVID-19.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que atuaram e atuam na linha de frente contra a COVID-19 no município de Mossoró, a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de abril, data em que se comemora o Dia Mundial da Saúde, criado pela Organização Mundial da Saúde - OMS.

Parágrafo único. O dia a que se refere o caput deste artigo fica incluído no calendário oficial do município.

Art. 2º O dia instituído por esta Lei tem por finalidade garantir a consecução dos seguintes objetivos:

I - demonstrar o reconhecimento da população mossoroense ao trabalho desempenhado por todos os profissionais da área da saúde que atuaram e atuam na linha de frente contra a COVID-19, os quais, agindo com destreza e bravura, arriscaram e arriscam a própria saúde para cuidar das pessoas acometidas pela referida doença infectocontagiosa durante a pandemia;

II - evitar que a luta desses profissionais durante o período atípico e desafiador da pandemia seja esquecida com o passar do tempo;

III - conscientizar os profissionais da saúde e a sociedade acerca da função social desses profissionais;

IV - alertar a sociedade a respeito da necessidade de pensar coletivamente e agir em prol do bem comum, sobretudo em momentos de crise, como a causada pela pandemia de COVID-19, a fim de minorar os problemas gerados pelas crises e evitar o agravamento delas.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo poderá promover a realização de eventos alusivos à data, com a finalidade de contribuir com a consecução dos objetivos previstos no artigo anterior.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

LEI Nº 4.030,
DE 01 DE JUNHO DE 2023

Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais de Mossoró e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de março.

Art. 2º Na semana em que se trata esta Lei, as escolas públicas municipais deverão realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos devidamente matriculados no 9º ano do ensino fundamental.

Parágrafo único. As atividades consistirão em exposição durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.

Art. 3º Para a melhor consecução dos objetivos da Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, a Prefeitura Municipal de Mossoró, em parceria com a Secretaria de Educação, poderá convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras sobre suas experiências profissionais e realizar atividades pedagógicas em conjunto com professores, alunos e demais convidados.

Art. 4º Para a execução desta Lei, deverão se privilegiar ações que não impliquem ônus para o poder público municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

LEI Nº 4.031,
DE 01 DE JUNHO DE 2023

Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no município de Mossoró/RN.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Mossoró-RN a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o descarte adequado do lixo no município.

Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o descarte adequado do lixo:

I - oferecer aos munícipes informações sobre a separação correta dos resíduos;

II - conscientizar a população sobre a importância da coleta seletiva e a separação dos resíduos sólidos conforme sua constituição ou composição;

III - conscientizar a população quanto ao descarte correto de resíduos que ocasionam riscos aos coletores;

IV - informar a população sobre os dias e horários da coleta do lixo e da coleta reciclável.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

PORTARIA Nº 558,
DE 01 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a cessão de servidor da Prefeitura Municipal de Mossoró ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, incisos IX e XI, da Lei Orgânica do Município, e art. 109 da Lei Complementar nº 029, de 16 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora RUTH BEZERRA DOS SANTOS BARROS, pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Mossoró, ocupante do cargo de agente administrativo, matrícula nº 56876-1, para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, pelo prazo de 02 (dois) anos, com produção dos seus efeitos a partir da data de publicação desta portaria, sendo o ônus atribuído ao órgão cedente.

Art. 2º Cumpre ao Cessionário comunicar até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a frequência do servidor ao Cedente.

Art. 3º Caberá ao Cessionário efetivar a apresentação do servidor ao seu órgão de origem ao término da cessão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 514/GP.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

PORTARIA Nº 559,
DE 01 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a cessão de servidor da Prefeitura Municipal de Mossoró ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, incisos IX e XI, da Lei Orgânica do Município, e art. 109 da Lei Complementar nº 029, de 16 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora MARIA VANIA DO COUTO MOURA, pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Mossoró, ocupante do cargo de agente administrativo, matrícula nº 56496-1, para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, pelo prazo de 02 (dois) anos, com produção dos seus efeitos a partir da data de publicação desta portaria, sendo o ônus atribuído ao órgão cedente.

Art. 2º Cumpre ao Cessionário comunicar até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a frequência do servidor ao Cedente.

Art. 3º Caberá ao Cessionário efetivar a apresentação do servidor ao seu órgão de origem ao término da cessão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 515/GP

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

PORTARIA Nº 560,
DE 01 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a cessão de servidor da Prefeitura Municipal de Mossoró ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, incisos IX e XI, da Lei Orgânica do Município, e art. 109 da Lei Complementar nº 029, de 16 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora SHIRLEY MACIELLE DA SILVA, pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Mossoró, ocupante do cargo de agente administrativo, matrícula nº 90654-1, para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, pelo prazo de 02 (dois) anos, com produção dos seus efeitos a partir da data de publicação desta portaria, sendo o ônus atribuído ao órgão cedente.

Art. 2º Cumpre ao Cessionário comunicar até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a frequência do servidor ao Cedente.

Art. 3º Caberá ao Cessionário efetivar a apresentação do servidor ao seu órgão de origem ao término da cessão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 516/GP

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

PORTARIA Nº 561,
DE 01 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a cessão de servidor da Prefeitura Municipal de Mossoró ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, incisos IX e XI, da Lei Orgânica do Município, e art. 109 da Lei Complementar nº 029, de 16 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão do servidor ERMESON DIÊGO VIEIRA DA ROCHA, pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Mossoró, ocupante do cargo de agente administrativo, matrícula nº 95583-1, para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, pelo prazo de 02 (dois) anos, com produção dos seus efeitos a partir da data de publicação desta portaria, sendo o ônus atribuído ao órgão cedente.

Art. 2º Cumpre ao Cessionário comunicar até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a frequência do servidor ao Cedente.

Art. 3º Caberá ao Cessionário efetivar a apresentação do servidor ao seu órgão de origem ao término da cessão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 517/GP.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

PORTARIA Nº 20,
DE 01 DE JUNHO DE 2023

Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato

O SECRETÁRIO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 1º, XIII e Art. 20 da Lei complementar 169, de 12 de agosto de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO que, a teor do Acórdão Número 04/2006 TCU - 1ª Câmara, o fiscal do contrato deve ter conhecimento técnico sobre o objeto da contratação;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear os servidores ADNEISON LINCOLN SEVERIANO DA SILVA, matrícula nº 509566-1, WILLIAM BRUNO DA SILVA, matrícula nº 508527-2, para atuarem como GESTOR E FISCAL, respectivamente, para acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do seguinte contrato:

Processo Administrativo: nº 23/2023

Modalidade: Inexigibilidade nº 001/2023 - SMC

Objeto: Prestação de Serviço de apresentação artística tipo ‘’ Show artístico em Trio Elétrico do artista Bell Marques’’.

Contrato nº 01/2023

Empresa: BM Produções Artísticas Eireli EPP.

CNPJ: 19.588.728/0001-04

Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Art. 2° O Fiscal do Contrato será responsável para representar o Município de Mossoró perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:

I – Ler minuciosamente a ordem de serviço, o contrato, a proposta vencedora, o edital e o projeto básico;

II – Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando problemas quando lhe faltar competência ao Gestor do Contrato;

III – Acompanhar a execução do contrato por parte do Prestador de Serviços, exigindo o cumprimento do que estiver previsto no contrato, projeto básico, edital e proposta vencedora, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

IV – Notificar a contratada sobre ocorrências, sempre por escrito, para, no prazo fixado, corrija, substituta, modifique, refaça, enfim, execute as obrigações nos termos pactuados;

V – Atestar o cumprimento das obrigações contratuais por meio de Relatório de Inspeção, acompanhado por Relatório Fotográfico, quando for o caso;

VI – Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado quando, notificado, o Contratado não cumprir as obrigações nos termos pactuados;

Art. 3° O Gestor do referido contrato será responsável pela sua gerência e execução, bem como identificar os riscos e acompanhar o cronograma, custos e atividades envolvidas, para atingir o resultado financeiro, prazo, escopo e qualidade previstos. O gestor definirá ainda a forma de reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, incidentes relativos a pagamentos, como também questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

PORTARIA Nº 21,
DE 01 DE JUNHO DE 2023

NOMEIA GESTOR E FISCAL DE CONTRATO

O SECRETÁRIO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 1º, XIII e Art. 20 da Lei complementar 169, de 12 de agosto de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO que, a teor do Acórdão Número 04/2006 TCU - 1ª Câmara, o fiscal do contrato deve ter conhecimento técnico sobre o objeto da contratação;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear os servidores ADNEISON LINCOLN SEVERIANO DA SILVA, matrícula nº 509566-1, WILLIAM BRUNO DA SILVA, matrícula nº 508527-2, para atuarem como GESTOR E FISCAL, respectivamente, para acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do seguinte contrato:

Processo Administrativo: nº 25/2023

Modalidade: Inexigibilidade nº 004/2023 - SMC

Objeto: Prestação de Serviço de apresentação artística tipo ‘’ Show artístico em Trio Elétrico do artista Raí Saia Rodada’’.

Contrato nº 04/2023

Empresa: Saia Rodada Produções Artísticas LTDA.

CNPJ: 05.323.996/0001-90

Valor: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

Art. 2° O Fiscal do Contrato será responsável para representar o Município de Mossoró perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:

I – Ler minuciosamente a ordem de serviço, o contrato, a proposta vencedora, o edital e o projeto básico;

II – Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando problemas quando lhe faltar competência ao Gestor do Contrato;

III – Acompanhar a execução do contrato por parte do Prestador de Serviços, exigindo o cumprimento do que estiver previsto no contrato, projeto básico, edital e proposta vencedora, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

IV – Notificar a contratada sobre ocorrências, sempre por escrito, para, no prazo fixado, corrija, substituta, modifique, refaça, enfim, execute as obrigações nos termos pactuados;

V – Atestar o cumprimento das obrigações contratuais por meio de Relatório de Inspeção, acompanhado por Relatório Fotográfico, quando for o caso;

VI – Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado quando, notificado, o Contratado não cumprir as obrigações nos termos pactuados;

Art. 3° O Gestor do referido contrato será responsável pela sua gerência e execução, bem como identificar os riscos e acompanhar o cronograma, custos e atividades envolvidas, para atingir o resultado financeiro, prazo, escopo e qualidade previstos. O gestor definirá ainda a forma de reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, incidentes relativos a pagamentos, como também questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

PORTARIA Nº 22,
DE 01 DE JUNHO DE 2023

Nomeia Gestor e Fiscal de contrato

O SECRETÁRIO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 1º, XIII e art. 20 da Lei complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO que, a teor do Acórdão Número nº 04/2006 TCU - 1ª Câmara, o fiscal do contrato deve ter conhecimento técnico sobre o objeto da contratação;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear os servidores ADNEISON LINCOLN SEVERIANO DA SILVA, matrícula nº 509566-1, WILLIAM BRUNO DA SILVA, matrícula nº 508527-2, para atuarem como GESTOR E FISCAL, respectivamente, para acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do seguinte contrato:

Processo Administrativo: nº 59/2023

Modalidade: Inexigibilidade nº 027/2023 - SMC

Objeto: Prestação de Serviço de apresentação artística tipo ‘’ Show artístico em Trio Elétrico do artista Dan Ventura’’.

Contrato nº 31/2023

Empresa: E C G Tinoco Promoções e Eventos.

CNPJ: 23.940.667/0001-68

Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Art. 2° O Fiscal do Contrato será responsável para representar o Município de Mossoró perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:

I – Ler minuciosamente a ordem de serviço, o contrato, a proposta vencedora, o edital e o projeto básico;

II – Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando problemas quando lhe faltar competência ao Gestor do Contrato;

III – Acompanhar a execução do contrato por parte do Prestador de Serviços, exigindo o cumprimento do que estiver previsto no contrato, projeto básico, edital e proposta vencedora, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

IV – Notificar a contratada sobre ocorrências, sempre por escrito, para, no prazo fixado, corrija, substituta, modifique, refaça, enfim, execute as obrigações nos termos pactuados;

V – Atestar o cumprimento das obrigações contratuais por meio de Relatório de Inspeção, acompanhado por Relatório Fotográfico, quando for o caso;

VI – Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado quando, notificado, o Contratado não cumprir as obrigações nos termos pactuados;

Art. 3° O Gestor do referido contrato será responsável pela sua gerência e execução, bem como identificar os riscos e acompanhar o cronograma, custos e atividades envolvidas, para atingir o resultado financeiro, prazo, escopo e qualidade previstos. O gestor definirá ainda a forma de reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, incidentes relativos a pagamentos, como também questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 02/2023. Processo Administrativo nº 43/2023-SMC. Inexigibilidade nº 003/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Trio elétrico da artista CLAUDIA LEITE” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: CLLI PEDREIRA SHOW E EVENTOS LTDA, CNPJ: 36.922.407/0004-13. Valor: 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).  

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 03/2023. Processo Administrativo nº 44/2023-SMC. Inexigibilidade nº 005/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Trio elétrico do artista PARANGOLÉ” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: A5 ENTRETENIMENTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, CNPJ: 07.229.759/0001-90. Valor: 190.000,00 (cento e noventa mil reais).  

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 09/2023. Processo Administrativo nº 30/2023-SMC. Inexigibilidade nº 009/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artísticas tipo “Show artístico em Palco do artista ZÉ VAQUEIRO” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: ZE VAQUEIRO ORIGINAL MUSIC LTDA, CNPJ:39.415957/0001-34. Valor: 300.000,00 (trezentos mil reais).  

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 10/2023. Processo Administrativo nº 29/2023-SMC. Inexigibilidade 010/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do artista XAND AVIAO” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: ALIC PARTICIPAÇÕES E ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ: 28.791.264/0001-20. Valor: 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 11/2023. Processo Administrativo nº 40/2023-SMC. Inexigibilidade nº 011/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do artista LEONARDO” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: TALISMA ADMINISTRADORA DE SHOWS E EDITORA MUSICAL LTDA, CNPJ: 07.694.879/0001-68. Valor: 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).  

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 12/2023. Processo Administrativo nº 32/2023-SMC. Inexigibilidade nº 012/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do artista ERIC LAND” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: ZADE SHOWS GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA, CNPJ: 30.244.228/0001-98. Valor: 130.000,00 (cento e trinta mil reais).  

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 13/2023. Processo Administrativo nº 54/2023-SMC. Inexigibilidade 013/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do artista BONDE DO BRASIL” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: BONDE DO BRASIL PROMOÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, CNPJ: 16.809.891/0001-61. Valor: 80.000,00 (oitenta mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 14/2023. Processo Administrativo nº 41/2023-SMC. Inexigibilidade nº014/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do artista JUNIOR VIANA” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: J G VIANA JUNIOR, CNPJ: 18.900.848/0001-32. Valor: 130.000,00 (cento e trinta mil reais).  

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 47/2023. Processo Administrativo nº 55/2023-SMC. Inexigibilidade nº 015/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da banda FERRO NA BONECA” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: FERRO NA BONECA PROMOÇÕES ARTISTICA LTDA, CNPJ: 44.375.365/0001-76. Valor: 50.000,00 (cinquenta mil reais).  

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 16/2023. Processo Administrativo nº 34/2023-SMC. Inexigibilidade nº 016/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da artista MARI FERNANDEZ” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: MARI FERNANDEZ EVENTOS E PRODUCOES LTDA, CNPJ: 41.858.720/0001-70. Valor: 400.000,00 (quatrocentos mil reais).  

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 17/2023. Processo Administrativo nº 31/2023-SMC. Inexigibilidade nº 017/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do artista FELIPE AMORIM” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: FELIPE AMORIM E CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ: 43.144.561/0001-77. Valor: 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).  

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 18/2023. Processo Administrativo nº 37/2023-SMC. Inexigibilidade nº 018/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da banda EH MARA” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: APLAUSOS PRODUCOES E ENTRETENIMENTOS EIRELI, CNPJ: 29.762.262/0001-75. Valor: 120.000,00 (cento e vinte mil reais).  

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 20/2023. Processo Administrativo nº 35/2023-SMC. Inexigibilidade nº 019/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da artista WALKYRIA SANTOS” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: V B SANTOS ENTRETENIMENTOS, CNPJ: 27.388.469/0001-04. Valor: 100.000,00 (cem mil reais).  

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 21/2023. Processo Administrativo nº 33/2023-SMC. Inexigibilidade 020/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do artista ZE CANTOR” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: ICZ GRAVACOES PARTICIPACOES E ENTRETENIMENTOS LTDA, CNPJ: 43.915.507/0001-88. Valor: 100.000,00 (cem mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 22/2023. Processo Administrativo nº 42/2023-SMC. Inexigibilidade nº 021/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da artista JOELMA” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: J. MUSIC EDITORA E PRODUCOES ARTISTICAS, CNPJ: 39.888.402/0001-00. Valor: 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 27/2023. Processo Administrativo nº 39/2023-SMC. Inexigibilidade nº 022/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da banda DESEJO DE MENINA” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: YARA TCHE E ALESSANDRO EVENTOS LTDA, CNPJ: 30.331.267/0001-22. Valor: 120.000,00 (cento e vinte mil reais).  

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 28/2023. Processo Administrativo nº 58/2023-SMC. Inexigibilidade nº 025/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da artista SIMONE MENDES” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: SIMONE MENDES PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, CNPJ: 32.377.952/0001-15. Valor: 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais).  

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 29/2023. Processo Administrativo nº 38/2023-SMC. Inexigibilidade nº 026/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da artista TATY GIRL” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: TATY GIRL GRAVACOES, EDICOES MUSICAIS E EVENTOS LTDA-ME, CNPJ: 23.268.243/0001-00. Valor: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).  

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 31/2023. Processo Administrativo nº 59/2023-SMC. Inexigibilidade nº 027/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do artista DAN VENTURA” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: E C G TINOCO PROMOCOES E EVENTOS CNPJ: 07.253.133/0001-19. Valor: 90.000,00 (noventa mil reais).  

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 32/2023. Processo Administrativo nº 57/2023-SMC. Inexigibilidade nº 028/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do artista DORGIVAL DANTAS” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: TOME XOTE EDITORA DE MUSICA EIRELE, CNPJ: 13.091.140/0001-64. Valor: 130.000,00 (cento e trinta mil reais).  

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 33/2023. Processo Administrativo nº 70/2023-SMC. Inexigibilidade nº 029/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do artista TARCISIO DO ACORDEON” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: TA SHOWS LTDA, CNPJ: 43.202.769/0001-03. Valor: 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 34/2023. Processo Administrativo nº 62/2023-SMC. Inexigibilidade nº 030/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco dos artistas IGUINHO E LULINHA” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: IL SHOWS LTDA, CNPJ: 39.942.698/0001-08. Valor: 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).  

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 35/2023. Processo Administrativo nº 61/2023-SMC. Inexigibilidade nº 031/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artísticas tipo “Show artístico em Palco da artista MICHELE ANDRADE” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: XT ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ: 47.044.697/0001-66. Valor: 120.000,00 (cento e vinte mil reais).  

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 39/2023. Processo Administrativo nº 63/2023-SMC. Inexigibilidade nº 033/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da artista MARINA ELALI” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: MEM MUSIC PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, CNPJ: 06.950.849/0001-02. Valor: 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 40/2023. Processo Administrativo nº 67/2023-SMC. Inexigibilidade nº 034/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da artista MARCIA FELIPE” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: MARCIA A FENOMENAL SHOWS LTDA, CNPJ: 22.431.698/00001-00. Valor: 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).  

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 44/2023. Processo Administrativo nº 69/2023-SMC. Inexigibilidade nº 035/2023-SMC. Objeto: prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do artista AMAZAN” Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: JOSÉ AMAZAN SILVA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 47.270.709/0001-70. Valor: 40.000,00 (quarenta mil reais).  

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, com fundamentono art. 25, inc. III e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 83/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 36/2023-SMC, cujo objeto se trata da Contratação do artista regional Giannini Alencar para apresentação no Polo Pingo da Mei Dia durante a realização do MCJ 2023, devidamente credenciado através do Chamamento Público nº 001/2023, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em favor de ANA L M DE PAIVA - CNPJ: 44.302.830/0001-49.

Mossoró-RN, 31 de maio de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Trio elétrico da artista CLAUDIA LEITE”, Empresa: CLLI PEDREIRA SHOW E EVENTOS LTDA, CNPJ: 36.922.407/0004-13. Valor: 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Fundamento: Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.  

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Trio elétrico da banda PARANGOLÉ”, Empresa: A5 ENTRETENIMENTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, CNPJ: 07.229.759/0001-90. Valor: 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.  

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 009/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do artista ZÉ VAQUEIRO”, Empresa: ZE VAQUEIRO ORIGINAL MUSIC LTDA, CNPJ: 39.415957/0001-34. Valor: 300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 010/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do artista XAND AVIAO”, Empresa: ALIC PARTICIPAÇÕES E ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ: 28.791.264/0001-20. Valor: 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.  

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 011/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do artista LEONARDO”, Empresa: TALISMA ADMINISTRADORA DE SHOWS E EDITORA MUSICAL LTDA, CNPJ: 07.694.879/0001-68. Valor: 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.  

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 012/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do artista ERIC LAND”, Empresa: ZADE SHOWS GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA, CNPJ: 30.244.228/0001-98. Valor: 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023  

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 013/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da banda BOND DO BRASIL”, Empresa: BONDE DO BRASIL PROMOÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, CNPJ: 16.809.891/0001-61. Valor: 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.  

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 014/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do artista JUNIOR VIANA”, Empresa: J G VIANA JUNIOR, CNPJ: 18.900.848/0001-32. Valor: 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 015/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da banda FERRO NA BONECA”, Empresa: FERRO NA BONECA PROMOÇÕES ARTISTICA LTDA, CNPJ: 44.375.365/0001-76. Valor: 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 25, inc. III da Lei nº 8.666/2023.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 016/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da artista MARI FERNANDEZ”, Empresa: MARI FERNANDEZ EVENTOS E PRODUCOES LTDA, CNPJ: 41.858.720/0001-70. Valor: 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.  

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 017/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da artista FELIPE AMORIM”, Empresa: FELIPE AMORIM E CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ: 43.144.561/0001-77. Valor: 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 018/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da artista EH MARA”, Empresa: APLAUSOS PRODUCOES E ENTRETENIMENTOS EIRELI, CNPJ: 29.762.262/0001-75. Valor: 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 019/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da artista WALKYRIA SANTOS”, Empresa: V B SANTOS ENTRETENIMENTOS, CNPJ: 27.388.469/0001-04. Valor: 100.000,00 (cem mil reais). Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 020/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do artista ZE CANTOR”, Empresa: ICZ GRAVACOES PARTICIPACOES E ENTRETENIMENTOS LTDA, CNPJ: 43.915.507/0001-88. Valor: 100.000,00 (cem mil reais) Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 021/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da artista JOELMA”, Empresa: J MUSIC EDITORA E PRODUCOES ARTISTICAS, CNPJ: 39.888.402/0001-00. Valor: 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 022/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da banda DESEJO DE MENINA”, Empresa: YARA TCHE E ALESSANDRO EVENTOS LTDA, CNPJ: 30.331.267/0001-22. Valor: 120.000,00 (cento e vinte mil reais) Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 025/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da artista SIMONE MENDES", Empresa: SIMONE MENDES PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, CNPJ: 32.377.952/0001-15. Valor: 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais). Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.  

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 026/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da artista TATY GIRL”, Empresa: TATY GIRL GRAVACOES, EDICOES MUSICAIS E EVENTOS LTDA-ME, CNPJ: 23.268.243/0001-00. Valor: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 027/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do artista DAN VENTURA”, Empresa: E C G TINOCO PROMOCOES E EVENTOS CNPJ: 07.253.133/0001-19. Valor: 90.000,00 (noventa mil reais) Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 028/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do artista DORGIVAL DANTAS”, Empresa: TOME XOTE EDITORA DE MUSICA EIRELE, CNPJ: 13.091.140/0001-64. Valor: 130.000,00 (cento e trinta mil reais) Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 029/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do artista TARCISIO DO ACORDEON”, Empresa: TA SHOWS LTDA, CNPJ: 43.202.769/0001-03. Valor: 130.000,00 (cento e trinta mil reais).Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 030/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco dos artistas IGUINHO E LULINHA”, Empresa: IL SHOWS LTDA, CNPJ: 39.942.698/0001-08. Valor: 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 031/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da artista MICHELE ANDRADE”, Empresa: XT ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ: 47.044.697/0001-66. Valor: 120.000,00 (cento e vinte mil reais).  Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 033/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da artista MARINA ELALI”, Empresa: MEM MUSIC PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, CNPJ: 06.950.849/0001-02. Valor: 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.  

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 034/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da artista MARCIA FELIPE”, Empresa: MARCIA A FENOMENAL SHOWS LTDA, CNPJ: 22.431.698/00001-00. Valor: 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).  Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 035/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco do artista AMAZAN”, Empresa: JOSÉ AMAZAN SILVA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 47.270.709/0001-70. Valor: 40.000,00 (quarenta mil reais).  Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.  

Mossoró-RN, 01 de junho de 2023

Retifica o Extrato de Contrato nº 02/2023. Processo Administrativo nº 24/2023- SMC. Inexigibilidade 002/2023/SMC. Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo ‘’Show artístico’’ em palco da cantora Kátia Cilene. Contratante: Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ nº: 44.647.210/0001-41. Contratada: WILLAME ANDRADE SHOWS E EVENTOS LTDA. CNPJ: 08.490.221/0001-05. Valor: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Período: 28/02/2023 a 28/06/2023. Data da assinatura do contrato: 28/02/2023.

Na publicação do Extrato do contrato nº 02/2023, publicado no Diário Oficial de Mossoró – DOM no dia 31 de março de 2023, conforme cronograma da Secretaria Municipal de Cultura retifica-se o número contrato, sendo:

Onde se lê: Contrato nº 02/2023

Leia-se: Contrato nº 05/2023

 

Mossoró-RN, 26 de maio de 2023

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

EXTRATO DE ADITIVO

 

Aditivo nº 04/2023 – Contrato Nº 81/2019, oriundo da Dispensa por Justificativa nº 29/2019. Objeto: Promover a renovação contratual do prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social - CNPJ:  14.928.192/0001-05. Contratado: Sergio Augusto Rodrigues Cabral – CPF: 230.xxx.xxx-72. Valor: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais). Vigência: 20/05/2023 a 20/05/2024. Data da assinatura: 16/05/2023.