Diário Oficial de Mossoró

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 603,
DE 07 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC9 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor JACIEL PAIVA DO AMARAL NETO do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC9, na função de Assessor Jurídico, com lotação na Procuradoria-Geral do Município da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de julho de 2023

PORTARIA Nº 604,
DE 07 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear WALMARY COSTA para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, na função de Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 10 de julho de 2023

Mossoró-RN, 07 de julho de 2023

PORTARIA Nº 605,
DE 07 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, na função de Secretário Municipal da Fazenda, com lotação na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 10 de julho de 2023.

Mossoró-RN, 07 de julho de 2023

Secretaria Municipal de Governo

PORTARIA Nº 91,
DE 07 DE JULHO DE 2023

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021 e o Decreto nº 6.553 de 6 de junho de 2022,

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder 0.5 (meia) diárias ao servidor TATIANE PAULA LEITE matricula nº 0527424, ocupante do cargo/função de Secretário Municipal de Finanças, com lotação na Secretaria Municipal de Finanças, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 10/07/2023, para participar da Formação e Capacitação para Secretarias de Tributação Municipais, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553 de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de julho de 2023

PORTARIA Nº 92,
DE 07 DE JULHO DE 2023

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021 e o Decreto nº 6.553 de 6 de junho de 2022,

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder 3.5 (três e meia) diárias ao servidor JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO matricula nº 507784, ocupante do cargo/função de Secretário Municipal de Saúde, com lotação no(a) Secretaria Municipal de Saúde, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Goiânia/GO, nos dias 16/07/2023 a 19/07/2023, para participar do evento XXXVII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde “O SUS que falta no Brasil”, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$2.625,00 (dois mil e seiscentos e vinte e cinco reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553 de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de julho de 2023

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 486,
DE 06 DE JULHO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria n° 437 de 14 de abril de 2023 no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com o Art. 89, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU;

CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor CLÁUDIO SILVA TRINDADE - matrícula nº 51426-8 e o servidor FRANCISCO CANINDÉ DOS REIS , matrícula nº 11609-2, para atuarem como GESTOR e FISCAL, respectivamente, do Contrato nº 403/2018-SEMAD, referente ao Processo Administrativo nº 381/2018 , decorrente do Pregão Presencial nº 129/2017 – SEMAD, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – CNPJ nº 44.736.234/0001-77 e a empresa : BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.– CNPJ nº 04.601.397/0001-28, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de acesso a internet de forma direta e continuada, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de julho de 2023

PORTARIA Nº 487,
DE 07 DE JULHO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o requerimento firmado pela servidora, abaixo identificada, pleiteando a vacância de cargo público, por motivo de sua posse em outro cargo público inacumulável, conforme documentos comprobatórios, protocolados nessa Secretaria, e com fundamento no art. 38, inciso VI, da Lei Complementar nº 29/2008, de 16 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró);

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR a vacância do cargo público de PSICOLOGA, ocupado pela servidora MAGNA EUGENIA FERNANDES DO REGO, sob matrícula nº 5081319-1 lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, em razão de posse em outro cargo público inacumulável.

Art. 2º Ficará EXTINTO o vínculo funcional da servidora MAGNA EUGENIA FERNANDES DO REGO, em caso de não retornar às funções públicas no prazo de três anos, a contar da data de sua posse no outro cargo público inacumulável, ocorrida em 6 de julho 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06 de julho 2023.

Mossoró-RN, 07 de julho de 2023

PORTARIA Nº 488,
DE 07 DE JULHO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 24 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO a documentação comprobatória de aposentadoria juntada pela servidora, abaixo identificada, protocolada nesta Secretaria;

CONSIDERANDO o disposto no art. 38, inciso V, da Lei Complementar n° 29, de 16/12/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró (Estatuto do Servidor Municipal),

RESOLVE:

Art. 1º Afastar do vínculo laboral a servidora HELEN LUCY FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 053238, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Cultura, em razão da concessão de sua Aposentadoria por Tempo de Serviço, pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), em 31/05/2023, e declarar o cargo vago.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de julho de 2023

Secretaria Municipal de Cultura

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 68/2023. Processo Administrativo n° 72/2023. Inexigibilidade n° 163/2023. Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em palco dos artistas Jefferson e Suellen”, no dia 20 de julho, com duração de 1:30h e horário a ser definido pela contratante, durante a programação do evento Mossoró Sal e Luz, edição 2023. Contratante: Secretaria Municipal de Cultura – CNPJ: 44.647.210/0001-41.  Contratada: LL Vilas Eventos LTDA - CNPJ: 27.673.878/0001-44. Valor: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 70/2023. Processo Administrativo n° 118/2023. Inexigibilidade n° 192/2023. Objeto: Prestação de serviço artistico no envento Sal e Luz do artista "Cícero Oliveira" . Contratante: Secretaria Municipal de Cultura – CNPJ:  44.647.210/0001-41. Contratada: Sika Silva Produções LTDA. - CNPJ: 36.984.660/0001-00. Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 67/2023. Processo Administrativo n° 100/2023. Inexigibilidade n° 189/2023-SMC. Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em palco do artista Som e Louvor”, no dia 22 de julho, durante a programação do evento Mossoró Sal e Luz, edição 2023. Contratante: Secretaria Municipal de Cultura – CNPJ: 44.647.210/0001-41.  Contratada: LL Vilas Eventos LTDA. - CNPJ: 27.673.878/0001-44. Valor: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).   

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 69/2023. Processo Administrativo n° 98/2023. Inexigibilidade n° 193/2023-SMC. Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em palco da artista Sarah Farias”, no dia 21 de julho, com duração de 1h30 e horário a ser definido pela contratante, durante a programação do evento Mossoró Sal e Luz, edição 2023.Contratante: Secretaria Municipal de Cultura – CNPJ: 44.647.210/0001-41.  Contratada: Novidade Music Produções Artísticas LTDA. - CNPJ: 07.749.170/0001-12. Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

EXTRATO DE INEXIBILIDADE Nº 163/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo Show artístico no evento Sal e Luz o dos artistas “Jefferson e Suellen”, Empresa: LL VILAS EVENTOS LTDA. - CNPJ: 27.673.878/0001-44. Valor: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Fundamento: Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.  

Mossoró-RN, 07 de julho de 2023

EXTRATO DE INEXIBILIDADE Nº 192/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo Show artístico no evento Sal e Luz do artista “Cicero Oliveira”. Empresa: Contratada: Sika Silva Produções LTDA. - CNPJ: 36.984.660/0001-00. Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Fundamento: Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.

Mossoró-RN, 07 de julho de 2023

EXTRATO DE INEXIBILIDADE Nº 193/2023

Objeto: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico no evento Mossoró Sal e Luz, da artista Sarah Farias”, Empresa: NOVIDADE MUSIC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - CNPJ: 07.749.170/0001-12. Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Fundamento: Art. 25, inc. III da Lei 8.666/2023.

Mossoró-RN, 07 de julho de 2023

Secretaria Municipal da Fazenda

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Hugnelson Vieira da Silva 

Secretária: Vânia Maria Pereira 

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE 

PROCESSO Nº 0128-TATM (2016.011628-1 – SEFAZ)

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): GILMAR DANTAS DA ROCHA

RECORRIDO: T H DE OLIVEIRA CUNHA

Notificamos que no dia 27 (vinte e sete) do mês de junho de 2023, a partir das 8h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade o Processo em epígrafe, conhecendo do recurso de ofício interposto para, no mérito, negar-lhe total provimento, o Nobre Conselheiro VOTOU pela manutenção da decisão da Primeira Instância, no sentido de desativar a Taxa de Localização e Funcionamento gerada através da Inscrição Municipal nº 013.572-0, a partir do exercício de 2017 e do Imposto Sobre Serviços - ISS inseridos nos Autos de Notificação nº 4.00419/16-5 e 4.00421/16-0 e Auto de Infração nº 5.00006/16-4, pelas razões de fato e direito expostas nos autos. Mossoró/RN, 05 de julho 2023.

Mossoró-RN, 05 de julho de 2023

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 02/2023 – Contrato Nº 41/2019, oriundo Dispensa por Justificativa nº 16/2019. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito - CNPJ:  44.647.538/0001-68. Contratada: Posto São Miguel LTDA – CNPJ: 07.649.013/0001-35. Valor: R$102.000,00 (cento e dois mil reais). Vigência: 03/05/2023 a 03/05/2024. Data da assinatura: 03/05/2023.

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 07/2023-SESDEM

 

Processo Administrativo nº 30/2023. Tipo: Menor preço Lote. Objeto: Aquisição de equipamentos de processamento de dados e mobília conforme convênio nº 921451/2021 - TransfereGov.  Propostas: Entrega até 24/07/2023 às 8h59. Abertura da Sessão em 24/07/2023 às 9h no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site e www.prefeiturademossoro.com.br.

Mossoró-RN, 07 de julho de 2023

Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 215,
DE 07 DE JULHO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder  3,5 (três e meia) diárias ao Sr. RICHARDESON FAGNER DE OLIVEIRA GRANGEIRO, matricula 120898, ocupante do cargo/função de Diretor Executivo - CC3, na Secretaria Municipal de Saúde, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo Único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Goiânia/GO, no período de 16 a 19 de julho de 2023, para participar do evento XXXVII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde “O SUS que falta no Brasil”.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 12 do Decreto Municipal nº 6.553/2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de julho de 2023

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 07/2023-SMS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 75/2023. Fica Suspensa a sessão de abertura anteriormente marcada para o dia 17/07/2023 às 9h do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2023-SMS, cujo objeto é Ata de Registro de Preço para eventual contratação de serviços de laboratório especializado na confecção de próteses odontológicas, totais ou parciais, para atender a população do Município de Mossoró/RN., até ulterior deliberação.

Mossoró-RN, 07 de julho de 2023

Secretaria Municipal de Educação

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 07/2023-SME

 

Processo Administrativo nº 184/2023. Tipo: Menor preço Lote. Objeto: Aquisição de mochilas escolares, para os alunos matriculados na rede municipal de ensino, para o período estimado de 12 (doze) meses, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Propostas: Entrega até 21/07/2023 às 8h59. Abertura da Sessão em 21/07/2023 às 9h no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site e www.prefeiturademossoro.com.br.

Mossoró-RN, 07 de julho de 2023

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 08/2023SME

 

Processo Administrativo nº 181/2023 - SME. Tipo: Menor preço Lote. Objeto: Aquisição de "Kits Escolar - Material Escolar" para os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. Propostas: Entrega até 21/07/2023 às 8h59. Abertura da Sessão em 21/07/2023 às 9h no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site e www.prefeiturademossoro.com.br.

Mossoró-RN, 07 de julho de 2023

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 06/2023-SME

 

Processo Administrativo nº 182/2023. Tipo: Menor preço Lote. Objeto: Aquisição de Fardamento Escolar, para os alunos matriculados na rede municipal de ensino, de forma parcelada, para o período estimado de 12 (doze) meses, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Propostas: Entrega até 24/07/2023 às 8h59. Abertura da Sessão em 24/07/2023 às 9h no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site e www.prefeiturademossoro.com.br.

Mossoró-RN, 07 de julho de 2023

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 004/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24/2023 - SEMASC. Fica Suspensa a sessão de abertura anteriormente marcada para o dia 12/07/2023 às 9h do Pregão Eletrônico Nº 004/2023, cujo objeto é Contratação de empresa especializada no fornecimento de produtos Descartáveis em geral, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social e Cidadania e todos os seus equipamentos., até ulterior deliberação.

 

Mossoró-RN, 07 de julho de 2023

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

EDITAL DO PROCESSO DE CHAMAMENTO DA SOCIEDADE CIVIL N° 002/2023 – COMDICA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró/RN, criado pela Lei nº 585/91, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais, Lei n.º 1.426, de 20 de junho de 2000, Lei n.º 2.011 de 10 de novembro de 2004, Lei n.º 3.176 de 23 de junho de 2014 e Lei 3.272 de 20 de março de 2015, através da Comissão eleitoral designada pela Resolução nº 077 de 17 de Maio de 2023, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que no item 1.2- O processo eleitoral regido por este edital visa preencher 05 (cinco) vagas da representação não governamental no COMDICA. Resolve tornar pública a prorrogação do Edital de Chamamento da Sociedade Civil, que se destina a eleger os representantes para compor o Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente, biênio 2023/2025.

DATAS	EVENTOS
28/06 à 12/07 de 2023	Inscrições das instituições por meio do email: comdica@prefeiturademossoro.com.br
13/07 à 14/05 de 2023	Análise da documentação pela Comissão Eleitoral
17/07/2023	Divulgação das instituições habilitadas.
18/07 à 19/07/2023	Período para interposição de Recurso junto à Comissão Eleitoral.
20/07/2023	Resultado dos Recursos
24/07/2023	Votação da eleição no Auditório do Centro Administrativo.
24/07/2023	Divulgação do resultado das instituições eleitas.
25/07/2023	Publicação no DOM

Mossoró-RN, 07 de julho de 2023

Instituto Municipal de Previdência Social

Extrato de Dispensa de Licitação nº: 015/2023 – PREVI-Mossoró.

Processo de Despesa nº: 036/2023.

Objeto: Contratação de empresa para aquisição de Servidor de Dados.  

Fundamento legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa: Garantir a efetiva operação dos serviços executados pelo Instituto, bem como a guarda e integridade de dados contábeis e previdenciários armazenados.

Valor global: R$ 55.890,00 (cinquenta e cinco mil oitocentos e noventa reais)

Contratada: Canadá Serviços LTDA. – CNPJ: 26.148.137/0001-81

Ordenador de Despesa: Paulo Afonso Linhares - Presidente do PREVI-Mossoró.

Data da assinatura: 07 de julho de 2023.

Mossoró-RN, 07 de julho de 2023