Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

Revoga o Decreto Legislativo nº 112 de 21 de agosto de 1991, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 33, caput, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 112, de 21 de agosto de 1991, que estabeleceu a criação da Medalha do Mérito Judiciário “AMARO CAVALCANTE”.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

Concede Título de Cidadão Mossoroense ao senhor Juscelino Batalha Alves Rego.

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 33, caput, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Mossoroense ao senhor Juscelino Batalha Alves Rego.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

Institui ponto facultativo para os servidores da Câmara Municipal de Mossoró/RN nos horários de jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino durante a Copa do Mundo da FIFA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 26, II, alínea m, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. Institui ponto facultativo para os servidores da Câmara Municipal de Mossoró/RN nos horários de jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino durante a copa do mundo da FIFA.

Art. 2º. O número de horas do expediente será reduzido em acordo aos horários divulgados oficialmente pela FIFA dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino, preferencialmente como foi utilizado durante a Copa do Mundo de Futebol Masculino.

Art. 3º. Nos dias de jogos poderão ser realizadas ações de fomento ao futebol feminino, inclusive ajudando a divulgar os horários e canais de transmissão dos jogos, contribuindo com o desenvolvimento do esporte feminino.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

Institui a criação da Medalha de Mérito da Justiça “DESEMBARGADOR DR. JOSÉ RÊGO JÚNIOR”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 26, II, alínea m, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1°. Fica criada a Medalha de Mérito da Justiça “DESEMBARGADOR DR. JOSÉ RÊGO JÚNIOR”, da Câmara Municipal de Mossoró.

Art. 2°. Com o fulcro de homenagear profissionais relevantes no âmbito da justiça: juízes, promotores, advogados e todas as pessoas que tenham contribuído diretamente com relevantes serviços prestados relacionados à Justiça.

Parágrafo Único. A homenagem em questão de que se trata o artigo se limita a uma pessoa por sessão legislativa.

Art. 3°. A presente Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

Institui o Troféu da Segurança “PM FRANCISCO MARCOLINO SOBRINHO”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 26, II, alínea m, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1°. Fica instituído o Troféu da Segurança “PM FRANCISCO MARCOLINO SOBRINHO”.

Art. 2°. O Troféu da Segurança “PM FRANCISCO MARCOLINO SOBRINHO” será concedido como forma de homenagear profissionais que prestaram relevantes serviços no âmbito da segurança: policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes de trânsito e demais agentes da segurança pública.

Parágrafo Único. A homenagem em questão de que se trata o caput deste artigo será limitada a três pessoas por sessão legislativa.

Art. 3°. A presente Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

PORTARIA Nº 720,
DE 12 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear OLÍMPIA EULÁLIA FERNANDES SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Empregabilidade, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

PORTARIA Nº 721,
DE 12 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora MÁRCIA EDUARDA MOREIRA BATISTA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Atos e Expedientes, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 491,
DE 11 DE JULHO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora efetiva Maria Celineide Dantas, matrícula nº 0052065-1, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda, para integrar a Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria nº 207/2023-SEMAD, de 03 de maio de 2023, em substituição à servidora Kalyana Cristina Fernandes de Queiroz, matrícula n° 0145530-2, que fica dispensada da comissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 11 de julho de 2023

PORTARIA Nº 492,
DE 12 DE JULHO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, e no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261 de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o requerimento firmado pela servidora, abaixo identificada, instruído de Decisão Judicial proferida nos autos do Processo n° 0809901-32.2023.8.20.5106, em razão de adoção; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 105 da Lei Complementar Municipal nº 29/08, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 194/2023;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o afastamento, para gozo da LICENÇA MATERNIDADE, à servidora ANA TEREZA ALVES DA CUNHA SILVA, matrícula nº 517577, Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 60 (sessenta) dias, com início em 07 de julho de 2023 e término no dia 05 de setembro de 2023, estando autorizando ainda a providenciar o pagamento do Salário Maternidade durante o período de gozo de sua licença.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 07 de julho de 2023.

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 01/2023 – Contrato Nº 10/2022, oriundo da Dispensa por Justificativa nº 01/2022. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (dose) meses. Contratante: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ:  11.965.996/0001-96. Contratada: São Camilo Negócios Imobiliários LTDA – CNPJ: 08.260.549/0001-27. Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Vigência: 25/03/2023 a 25/03/2024. Data da assinatura: 24/03/2023.

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 04/2023 – Contrato Nº 154/2020, oriundo Inexigibilidade nº 22/2020. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (dose) meses. Contratante: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ:11.965.996/0001-96. Contratada: Laboratório de Citopatologia de Mossoró LTDA – CNPJ: 40.784.761/0001-04. Valor: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Vigência: 24/06/2023 a 24/06/2024. Data da assinatura: 23/06/2023.

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 08/2023-SMS

 

Processo Administrativo nº 82/2023. Tipo: Menor preço Por Item. Objeto: Prestação de serviços de engenharia referente ao desenvolvimento de adequação elétrica com fornecimento de materiais para instalação de tomógrafo CANON (Modelo Aquilon Start Nac) no Centro Clínico Professor Ving-Un Rosado (PAM). Propostas: Entrega até 26/07/2023 às 8h59. Abertura da Sessão em 26/07/2023 às 9h no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site e www.prefeiturademossoro.com.br.

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

Secretaria Municipal de Cultura

PORTARIA Nº 72,
DE 12 DE JULHO DE 2023

Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato

O SECRETÁRIO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 1º, XIII e Art. 20 da Lei complementar 169, de 12 de agosto de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO que, a teor do Acórdão Número 04/2006 TCU - 1ª Câmara, o fiscal do contrato deve ter conhecimento técnico sobre o objeto da contratação;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear os servidores CÍCERO ALEXSANDRO DE MORAIS, matrícula nº 507.466 e ADNEISON LINCOLN SEVERIANO DA SILVA matrícula nº 509566, para atuarem como GESTOR E FISCAL, respectivamente, para acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do seguinte contrato:

Processo Administrativo: nº 72/2023

Modalidade: Inexigibilidade nº 163/2023 - SMC

Objeto: Prestação de Serviço de apresentação artística tipo ‘’ Show artístico em Palco dos artistas ‘’ Jefferson e Suellen’’.

Contrato nº 68/2023

Empresa: LL Vilas Eventos LTDA.

CNPJ: 27.673.878/0001-44.

Valor: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

Art. 2° O Fiscal do Contrato será responsável para representar o Município de Mossoró perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:

I – Ler minuciosamente a ordem de serviço, o contrato, a proposta vencedora, o edital e o projeto básico;

II – Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando problemas quando lhe faltar competência ao Gestor do Contrato;

III – Acompanhar a execução do contrato por parte do Prestador de Serviços, exigindo o cumprimento do que estiver previsto no contrato, projeto básico, edital e proposta vencedora, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

IV – Notificar a contratada sobre ocorrências, sempre por escrito, para, no prazo fixado, corrija, substituta, modifique, refaça, enfim, execute as obrigações nos termos pactuados;

V – Atestar o cumprimento das obrigações contratuais por meio de Relatório de Inspeção, acompanhado por Relatório Fotográfico, quando for o caso;

VI – Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado quando, notificado, o Contratado não cumprir as obrigações nos termos pactuados;

Art. 3° O Gestor do referido contrato será responsável pela sua gerência e execução, bem como identificar os riscos e acompanhar o cronograma, custos e atividades envolvidas, para atingir o resultado financeiro, prazo, escopo e qualidade previstos. O gestor definirá ainda a forma de reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, incidentes relativos a pagamentos, como também questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

PORTARIA Nº 73,
DE 12 DE JULHO DE 2023

Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato

O SECRETÁRIO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 1º, XIII e Art. 20 da Lei complementar 169, de 12 de agosto de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO que, a teor do Acórdão Número 04/2006 TCU - 1ª Câmara, o fiscal do contrato deve ter conhecimento técnico sobre o objeto da contratação;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear os servidores CÍCERO ALEXSANDRO DE MORAIS, matrícula nº 507.466 e ADNEISON LINCOLN SEVERIANO DA SILVA matrícula nº 509566, para atuarem como GESTOR E FISCAL, respectivamente, para acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do seguinte contrato:

Processo Administrativo: nº 74/2023

Modalidade: Inexigibilidade nº 141/2023 - SMC

Objeto: Prestação de Serviço de apresentação artística tipo ‘’ Show artístico em Palco do artista ‘’Leandro Borges’’.

Contrato nº 64/2023

Empresa: Criative Music LTDA.

CNPJ: 08.648.622/0001-32.

Valor: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

Art. 2° O Fiscal do Contrato será responsável para representar o Município de Mossoró perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:

I – Ler minuciosamente a ordem de serviço, o contrato, a proposta vencedora, o edital e o projeto básico;

II – Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando problemas quando lhe faltar competência ao Gestor do Contrato;

III – Acompanhar a execução do contrato por parte do Prestador de Serviços, exigindo o cumprimento do que estiver previsto no contrato, projeto básico, edital e proposta vencedora, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

IV – Notificar a contratada sobre ocorrências, sempre por escrito, para, no prazo fixado, corrija, substituta, modifique, refaça, enfim, execute as obrigações nos termos pactuados;

V – Atestar o cumprimento das obrigações contratuais por meio de Relatório de Inspeção, acompanhado por Relatório Fotográfico, quando for o caso;

VI – Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado quando, notificado, o Contratado não cumprir as obrigações nos termos pactuados;

 Art. 3° O Gestor do referido contrato será responsável pela sua gerência e execução, bem como identificar os riscos e acompanhar o cronograma, custos e atividades envolvidas, para atingir o resultado financeiro, prazo, escopo e qualidade previstos. O gestor definirá ainda a forma de reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, incidentes relativos a pagamentos, como também questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

PORTARIA Nº 74,
DE 12 DE JULHO DE 2023

Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato

O SECRETÁRIO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 1º, XIII e Art. 20 da Lei complementar 169, de 12 de agosto de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO que, a teor do Acórdão Número 04/2006 TCU - 1ª Câmara, o fiscal do contrato deve ter conhecimento técnico sobre o objeto da contratação;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear os servidores CÍCERO ALEXSANDRO DE MORAIS, matrícula nº 507.466 e ADNEISON LINCOLN SEVERIANO DA SILVA matrícula nº 509566, para atuarem como GESTOR E FISCAL, respectivamente, para acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do seguinte contrato:

Processo Administrativo: nº 99/2023

Modalidade: Inexigibilidade nº 142/2023 - SMC

Objeto: Prestação de Serviço de apresentação artística tipo ‘’ Show artístico em Palco da artista ‘’Aline Barros’’.

Contrato nº 63/2023

Empresa: Criative Music LTDA.

CNPJ: 08.648.622/0001-32.

Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art. 2° O Fiscal do Contrato será responsável para representar o Município de Mossoró perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:

I – Ler minuciosamente a ordem de serviço, o contrato, a proposta vencedora, o edital e o projeto básico;

II – Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando problemas quando lhe faltar competência ao Gestor do Contrato;

III – Acompanhar a execução do contrato por parte do Prestador de Serviços, exigindo o cumprimento do que estiver previsto no contrato, projeto básico, edital e proposta vencedora, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

IV – Notificar a contratada sobre ocorrências, sempre por escrito, para, no prazo fixado, corrija, substituta, modifique, refaça, enfim, execute as obrigações nos termos pactuados;

V – Atestar o cumprimento das obrigações contratuais por meio de Relatório de Inspeção, acompanhado por Relatório Fotográfico, quando for o caso;

VI – Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado quando, notificado, o Contratado não cumprir as obrigações nos termos pactuados;

Art. 3° O Gestor do referido contrato será responsável pela sua gerência e execução, bem como identificar os riscos e acompanhar o cronograma, custos e atividades envolvidas, para atingir o resultado financeiro, prazo, escopo e qualidade previstos. O gestor definirá ainda a forma de reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, incidentes relativos a pagamentos, como também questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

PORTARIA Nº 75,
DE 12 DE JULHO DE 2023

Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato

O SECRETÁRIO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 1º, XIII e Art. 20 da Lei complementar 169, de 12 de agosto de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO que, a teor do Acórdão Número 04/2006 TCU - 1ª Câmara, o fiscal do contrato deve ter conhecimento técnico sobre o objeto da contratação;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear os servidores CÍCERO ALEXSANDRO DE MORAIS, matrícula nº 507.466 e ADNEISON LINCOLN SEVERIANO DA SILVA matrícula nº 509566, para atuarem como GESTOR E FISCAL, respectivamente, para acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do seguinte contrato:

Processo Administrativo: nº 98/2023

Modalidade: Inexigibilidade nº 193/2023 - SMC

Objeto: Prestação de Serviço de apresentação artística tipo ‘’ Show artístico em Palco da artista “Sarah Farias’’.

Contrato nº 69/2023

Empresa: Novidade Music Produções Artísticas LTDA.

CNPJ: 07.749.170/0001-12.

Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Art. 2° O Fiscal do Contrato será responsável para representar o Município de Mossoró perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:

I – Ler minuciosamente a ordem de serviço, o contrato, a proposta vencedora, o edital e o projeto básico;

II – Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando problemas quando lhe faltar competência ao Gestor do Contrato;

III – Acompanhar a execução do contrato por parte do Prestador de Serviços, exigindo o cumprimento do que estiver previsto no contrato, projeto básico, edital e proposta vencedora, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

IV – Notificar a contratada sobre ocorrências, sempre por escrito, para, no prazo fixado, corrija, substituta, modifique, refaça, enfim, execute as obrigações nos termos pactuados;

V – Atestar o cumprimento das obrigações contratuais por meio de Relatório de Inspeção, acompanhado por Relatório Fotográfico, quando for o caso;

VI – Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado quando, notificado, o Contratado não cumprir as obrigações nos termos pactuados;

 Art. 3° O Gestor do referido contrato será responsável pela sua gerência e execução, bem como identificar os riscos e acompanhar o cronograma, custos e atividades envolvidas, para atingir o resultado financeiro, prazo, escopo e qualidade previstos. O gestor definirá ainda a forma de reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, incidentes relativos a pagamentos, como também questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

PORTARIA Nº 76,
DE 12 DE JULHO DE 2023

Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato

O SECRETÁRIO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 1º, XIII e Art. 20 da Lei complementar 169, de 12 de agosto de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO que, a teor do Acórdão Número 04/2006 TCU - 1ª Câmara, o fiscal do contrato deve ter conhecimento técnico sobre o objeto da contratação;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear os servidores CÍCERO ALEXSANDRO DE MORAIS, matrícula nº 507.466 e ADNEISON LINCOLN SEVERIANO DA SILVA matrícula nº 509566, para atuarem como GESTOR E FISCAL, respectivamente, para acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do seguinte contrato:

Processo Administrativo: nº 100/2023

Modalidade: Inexigibilidade nº 194/2023 - SMC

Objeto: Prestação de Serviço de apresentação artística tipo ‘’ Show artístico em Palco da Banda “Som e Louvor’’.

Contrato nº 67/2023

Empresa: LL Vilas Eventos LTDA.

CNPJ: 27.673.878/0001-44.

Valor: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

Art. 2° O Fiscal do Contrato será responsável para representar o Município de Mossoró perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:

I – Ler minuciosamente a ordem de serviço, o contrato, a proposta vencedora, o edital e o projeto básico;

II – Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando problemas quando lhe faltar competência ao Gestor do Contrato;

III – Acompanhar a execução do contrato por parte do Prestador de Serviços, exigindo o cumprimento do que estiver previsto no contrato, projeto básico, edital e proposta vencedora, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

IV – Notificar a contratada sobre ocorrências, sempre por escrito, para, no prazo fixado, corrija, substituta, modifique, refaça, enfim, execute as obrigações nos termos pactuados;

V – Atestar o cumprimento das obrigações contratuais por meio de Relatório de Inspeção, acompanhado por Relatório Fotográfico, quando for o caso;

VI – Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado quando, notificado, o Contratado não cumprir as obrigações nos termos pactuados;

Art. 3° O Gestor do referido contrato será responsável pela sua gerência e execução, bem como identificar os riscos e acompanhar o cronograma, custos e atividades envolvidas, para atingir o resultado financeiro, prazo, escopo e qualidade previstos. O gestor definirá ainda a forma de reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, incidentes relativos a pagamentos, como também questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

PORTARIA Nº 77,
DE 12 DE JULHO DE 2023

Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato

O SECRETÁRIO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 1º, XIII e Art. 20 da Lei complementar 169, de 12 de agosto de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO que, a teor do Acórdão Número 04/2006 TCU - 1ª Câmara, o fiscal do contrato deve ter conhecimento técnico sobre o objeto da contratação;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear os servidores CÍCERO ALEXSANDRO DE MORAIS, matrícula nº 507.466 e ADNEISON LINCOLN SEVERIANO DA SILVA matrícula nº 509566, para atuarem como GESTOR E FISCAL, respectivamente, para acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do seguinte contrato:

Processo Administrativo: nº 73/2023

Modalidade: Inexigibilidade nº 195/2023 - SMC

Objeto: Prestação de Serviço de apresentação artística tipo ‘’ Show artístico da artista “Isadora Pompeo’’.

Contrato nº 66/2023

Empresa: LL Villas Eventos LTDA.

CNPJ: 027.673.878/0001-44

Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Art. 2° O Fiscal do Contrato será responsável para representar o Município de Mossoró perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:

I – Ler minuciosamente a ordem de serviço, o contrato, a proposta vencedora, o edital e o projeto básico;

II – Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando problemas quando lhe faltar competência ao Gestor do Contrato;

III – Acompanhar a execução do contrato por parte do Prestador de Serviços, exigindo o cumprimento do que estiver previsto no contrato, projeto básico, edital e proposta vencedora, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

IV – Notificar a contratada sobre ocorrências, sempre por escrito, para, no prazo fixado, corrija, substituta, modifique, refaça, enfim, execute as obrigações nos termos pactuados;

V – Atestar o cumprimento das obrigações contratuais por meio de Relatório de Inspeção, acompanhado por Relatório Fotográfico, quando for o caso;

VI – Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado quando, notificado, o Contratado não cumprir as obrigações nos termos pactuados;

 Art. 3° O Gestor do referido contrato será responsável pela sua gerência e execução, bem como identificar os riscos e acompanhar o cronograma, custos e atividades envolvidas, para atingir o resultado financeiro, prazo, escopo e qualidade previstos. O gestor definirá ainda a forma de reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, incidentes relativos a pagamentos, como também questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, com fundamento no Art. 25, caput e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 268/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 52/2023-SMC, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional Alex do Acordeon para apresentação no Polo Arraiá do Povo durante a realização do MCJ 2023, devidamente credenciado através do Chamamento Público 001/2023, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor de ALEX LOPES DE SOUZA ABREU – CNPJ 46.054.444/0001-00.

Retificando a Publicação realizada no DOM em 07 de junho de 2023, pág 7, edição 106.

Mossoró-RN, 07 de junho de 2023

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito

Com o advento da Lei Federal de nº 14.599/2023 que trouxeram mudanças significativas a Lei Federal de nº 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, podemos detalhar que a revogação dos incisos VII e VIII, a alteração do inciso VI e a inclusão dos §§ 3º e  4º mudam completamente o cenário de fiscalização de trânsito do artigo 24 do CTB, em relação à distribuição de competências nas vias urbanas, conforme comentários ao artigo 22 do CTB.

Dessa forma, os agentes de trânsito municipais, passarão a fiscalizar infrações relativas ao veículo, condutor entre outras. Foram acrescentadas 99 (noventa e nove) autuações a saber:

CÓDIGO	DESDOB.	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO (RESUMIDA)	AMPARO CTB	INFRATOR	GRAVIDADE
5010	0	Dirigir veículo sem possuir CNH/PPD/ACC	162, I	Condutor	7 - Gravíss 3X
5029	1	Dirigir veículo com CNH/PPD/ACC cassada	162, II	Condutor	7 - Gravíss 3X
5029	2	Dirigir veículo com CNH/PPD/ACC com suspensão do direito de dirigir	162, II	Condutor	7 - Gravíss 3X
5037	1	Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo	162, III	Condutor	7 - Gravíss 2X
5037	2	Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo	162, III	Condutor	7 - Gravíss 2X
5045	0	Dirigir veículo com validade de CNH/PPD vencida há mais de 30 dias	162, V	Condutor	7 - Gravíss
5053	1	Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão	162, VI	Condutor	7 - Gravíss
5053	2	Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição	162, VI	Condutor	7- Gravíss
5053	3	Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física	162, VI	Condutor	7- Gravíss
5053	4	Dirigir veículo sem adaptações impostas na concessão/renovação licença conduzir	162, VI	Condutor	7 - Gravíss
7749	1	Dirigir veículo sem possuir cursos especializados obrigatórios	162, VII	Condutor	7 - Gravíss
7749	2	Dirigir veículo sem possuir cursos específicos obrigatórios	162, VII	Condutor	7 - Gravíss
5061	0	Entregar veículo a pessoa sem CNH/PPD/ACC	163 c/c162, I	Proprietário	7 - Gravíss 3X
5070	1	Entregar veículo a pessoa com CNH/PPD/ACC cassada	163 c/c 162, II	Proprietário	7 - Gravíss 3X
5070	2	Entregar veículo a pessoa com CNH/PPD/ACC com susp. do direito de dirigir	163 c/c 162, II	Proprietário	7 - Gravíss 3X
5088	1	Entregar veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo	163 c/c 162, III	Proprietário	7 - Gravíss 2X

CÓDIGO	DESDOB.	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO (RESUMIDA)	AMPARO CTB	INFRATOR	GRAVIDADE
5088	2	Entregar veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo	163 c/c 162, III	Proprietário	7 - Gravíss 2X
5096	0	Entregar veículo a pessoa com CNH/PPD vencida há mais de 30 dias	163 c/c 162, V	Proprietário	7 - Gravíss
5100	1	Entregar o veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão	163 c/c 162, VI	Proprietário	7 - Gravíss
5100	2	Entregar o veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição	163 c/c 162, VI	Proprietário	7 - Gravíss
5100	3	Entregar o veículo a pessoa sem aparelho de prótese física	163 c/c 162, VI	Proprietário	7 - Gravíss
5100	4	Entregar veíc pessoa s/ adaptações impostas oncessão/renovação licença conduzir	163 c/c 162, VI	Proprietário	7 - Gravíss
7773	1	Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios	163 c/c 162, VII	Proprietário	7 - Gravíss
7773	2	Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios	163 c/c 162, VII	Proprietário	7 - Gravíss
5118	0	Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH/PPD/ACC	164 c/c 162, I	Proprietário	7 - Gravíss 3X
5126	1	Permitir posse/condução do veículo a pessoa com CNH/PPD/ACC cassada	164 c/c 162, II	Proprietário	7 - Gravíss 3X
5126	2	Permitir posse/condução veíc pessoa com CNH/PPD/ACC c/ susp. direito de dirigir	164 c/c 162, II	Proprietário	7 - Gravíss 3X
5134	1	Permitir posse/condução veíc a pessoa com CNH categoria diferente da do veículo	164 c/c 162, III	Proprietário	7 - Gravíss 2X
5134	2	Permitir posse/condução veíc a pessoa com PPD categoria diferente da do	164 c/c 162, III	Proprietário	7 - Gravíss 2X
5142	0	Permitir posse/condução do veíc a pessoa com CNH/PPD vencida há mais de 30 dias	164 c/c 162, V	Proprietário	7 - Gravíss
5150	1	Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão	164 c/c 162, VI	Proprietário	7 - Gravíss
5150	2	Permitir posse/condução do veículo a pessoa s/ usar aparelho auxiliar de audição	164 c/c 162, VI	Proprietário	7 - Gravíss
5150	3	Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar aparelho de prótese física	164 c/c 162, VI	Proprietário	7 - Gravíss
5150	4	Permitir posse/cond veíc s/ adaptações impostas concessão/renovação licença cond	164 c/c 162, VI	Proprietário	7 - Gravíss
7781	1	Permitir posse e condução do veículo por pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios	164 c/c 162, VII	Proprietário	7 - Gravíss
7781	2	Permitir posse e condução do veículo por pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios	164 c/c 162, VII	Proprietário	7 - Gravíss
5169	1	Dirigir sob a influência de álcool	165	Condutor	SDD - Gravíss 10X
5169	2	Dirigir sob a influência de qquer substância psicoativa que deter. dependência	165	Condutor	SDD - Gravíss 10X
7579	0	Rec sub test, ex clín, períc ou proc q perm cert infl álc/sub psic for art. 277	165-A	Condutor	SDD - Gravíss 10X

CÓDIGO	DESDOB.	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO (RESUMIDA)	AMPARO CTB	INFRATOR	GRAVIDADE
7641	0	Cond veíc exig hab C, D ou E sem realizar ex toxic prev no § 2º do art 148-A, após 30 dias do venc	165-B	Condutor	SDD - Gravíss 5x
7650	0	Exerc at rem veíc e não compr a real ex toxic per ex p § 2º do art 148-A por oc ren hab C, D ou E	165-B, § único	Condutor	SDD - Gravíss 5x
5177	0	Confiar/entregar veíc pess c/ estado físico/psíquico s/ condições dirigir segur	166	Proprietário	7 - Gravíss
5274	1	Utiliz veíc demonst/exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca	175	Condutor	SDD - Gravíss 10X
5274	2	Utiliz veíc dem/exibir manob perig med derrap/frenag c/desliz/arrast pneus	175	Condutor	SDD - Gravíss 10X
5282	0	Deixar o cond envolvido em acidente, de prestar ou providenciar socorro à vítima	176, I	Condutor	SDD - Gravíss 5X
5290	0	Deixar o cond envolvido em acid, de adotar provid p/ evitar perigo p/o trânsito	176, II	Condutor	SDD - Gravíss 5X
5304	0	Deixar o cond envolvido em acidente, de preservar local p/ trab polícia/perícia	176, III	Condutor	SDD - Gravíss 5X
5312	0	Deixar o cond envolvido em acid, de remover o veíc local qdo determ polic/agente	176, IV	Condutor	SDD - Gravíss 5X
5320	0	Deixar o cond envolvido em acid, de identificar-se policial e prestar inf p/o BO	176, V	Condutor	SDD - Gravíss 5X
6408	0	Portar no veículo placas de identificação em desacordo c/ especif/modelo Contran	221	Proprietário	4 - Média
6416	0	Confec/distribuir/colocar veíc próprio/terceiro placa identif desacordo Contran	221, § único	PF ou PJ	0 - Média
6432	1	Transitar com farol desregulado perturbando visão outro condutor	223	Condutor	5 - Grave
6432	2	Transitar com o facho de luz alta perturbando visão outro condutor	223	Condutor	5 - Grave
6548	0	Usar no veíc alarme/aparelho produz som perturbe sossego púb desac norma Contran	229	Condutor	4 - Média
6556	1	Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado	230, I	Proprietário	7 - Gravíss
6556	2	Conduzir o veículo com a inscrição do chassi violada/falsificada	230, I	Proprietário	7 - Gravíss
6556	3	Conduzir o veículo com o selo violado/falsificado	230, I	Proprietário	7 - Gravíss
6556	4	Conduzir o veículo com a placa violada/falsificada	230, I	Proprietário	7 - Gravíss
6556	5	Conduzir o veículo com qualquer outro elem de identificação violado/falsificado	230, I	Proprietário	7 - Gravíss
6572	0	Conduzir o veículo com dispositivo antirradar	230, III	Proprietário	7 - Gravíss
6580	0	Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação	230, IV	Proprietário	7 - Gravíss
6599	1	Conduzir o veículo que não esteja registrado	230, V	Proprietário	7 - Gravíss
6599	2	Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado	230, V	Proprietário	7 - Gravíss

CÓDIGO	DESDOB.	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO (RESUMIDA)	AMPARO CTB	INFRATOR	GRAVIDADE
6602	0	Conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade	230, VI	Proprietário	7 - Gravíss
6610	1	Conduzir o veículo com a cor alterada	230, VII	Proprietário	5 - Grave
6610	2	Conduzir o veículo com característica alterada	230, VII	Proprietário	5 - Grave
6629	0	Conduzir veículo s/ ter sido submetido à inspeção seg veicular, qdo obrigatória	230, VIII	Proprietário	5 - Grave
6637	1	Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório	230, IX	Proprietário	5 - Grave
6637	2	Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante	230, IX	Proprietário	5 - Grave
6645	0	Conduzir o veículo com equip obrigatório em desacordo com o estab pelo Contran	230, X	Proprietário	5 - Grave
6653	1	Conduzir o veículo com descarga livre	230, XI	Proprietário	5 - Grave
6653	2	Conduzir o veículo com silenciador de motor defeituoso/deficiente/inoperante	230, XI	Proprietário	5 - Grave
6661	0	Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido	230, XII	Proprietário	5 - Grave
6670	0	Conduzir o veículo c/ equip do sistema de iluminação e de sinalização alterados	230, XIII	Proprietário	5 - Grave
6688	0	Conduzir veíc c/ registrador instan inalt de velocidade/tempo viciado/defeituoso	230, XIV	Proprietário	5 - Grave
6696	1	Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo afixado para-brisa e extensão traseira	230, XV	Proprietário	5 - Grave
6696	2	Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo pintado para-brisa e extensão traseira	230, XV	Proprietário	5 - Grave
6700	0	Conduzir veíc com vidro total/parcialmente coberto por película, painéis/pintura	230, XVI	Proprietário	5 - Grave
6718	0	Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas	230, XVII	Proprietário	5 - Grave
6726	1	Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança	230, XVIII	Proprietário	5 - Grave
6726	2	Conduzir o veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança	230, XVIII	Proprietário	5 - Grave
6726	3	Conduzir o veículo reprovado na avaliação de emissão de poluentes e ruído	230, XVIII	Proprietário	5 - Grave
6734	0	Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva	230, XIX	Condutor	5 - Grave
6742	0	Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares	230, XX	Proprietário	7 - Gravíss 5X
6750	0	Conduzir o veíc de carga c/ falta inscrição da tara e demais previstas no CTB	230, XXI	Proprietário	4 - Média
6769	0	Conduzir veíc c/ defeito no sist de iluminação, sinaliz ou lâmpadas queimadas	230, XXII	Proprietário	4 - Média
6912	0	Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB	232	Condutor	0 - Leve

CÓDIGO	DESDOB.	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO (RESUMIDA)	AMPARO CTB	INFRATOR	GRAVIDADE
6939	1	Falsificar ou adulterar documento de habilitação	234	Condutor	7 - Gravíss
6939	2	Falsificar ou adulterar documento de identificação do veículo	234	Condutor	7 - Gravíss
6963	0	Trans c/veíc desac c/especificação/falta de inscr/simbologia necessária identif	237	Proprietário	5 - Grave
6971	0	Recusar-se a entregar CNH/CRV/CRLV/ outros documentos	238	Condutor	7 - Gravíss
7218	0	Transportar em veíc destinado transp passageiros carga excedente desac art.109	248	Condutor	5 - Grave
7285	0	Em movimento, deixar de manter a placa traseira iluminada à noite	250, III	Condutor	4 - Média
7323	1	Dirigir o veículo transport pessoas à sua esquerda ou entre os braços e pernas	252, II	Condutor	4 - Média
7323	2	Dirigir o veículo transport animais à sua esquerda ou entre os braços e pernas	252, II	Condutor	4 - Média
7323	3	Dirigir o veículo transport volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas	252, II	Condutor	4 - Média
7331	0	Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária	252, III	Condutor	4 - Média
7340	0	Dirigir o veíc usando calçado que ñ se firme nos pés/comprometa utiliz pedais	252, IV	Condutor	4 - Média
7358	0	Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando permitido pelo CTB	252, V	Condutor	4 - Média

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito – SESDEM por meio da Diretoria Executiva de Mobilidade Urbana e Trânsito, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções nº 900/2022 e nº 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no edital de notificação por autuação pelo cometimento de infração de trânsito nº 158/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a Sede da SESDEM, endereço: Rua Felipe Camarão, 968 – Doze Anos – CEP: 59603-240 – Mossoró/RN, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos:

a) requerimento de defesa prévia;

b) cópia da notificação de autuação, ou desta notificação, conforme o caso, ou ainda cópia do AIT ou de documento que conste a placa do veículo e o número do AIT;

c) cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;

d) documento que comprove a representação, quando pessoa jurídica; e

e) procuração, quando for o caso.

A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.

IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR:

1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá-lo a SESDEM até a data limite indicada. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em https://www.edital.getranmossoro.com.br) acompanhado dos seguintes documentos:

CONDUTOR INFRATOR:

a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial.

b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil.

PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO:

c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura;

d) Cópia do CRLV;

e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto;

f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração;

g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração.

2) Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB.

3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis na Sede da SESDEM ou pelo site https://www.edital.getranmossoro.com.br e poderão ser protocolados no prazo estabelecido no edital nos seguintes canais digitais: “Mossoró Digital” (https://www.prefeiturademossoro.com.br/mossoro-digital); E-mail: atendimentotransito@prefeiturademossoro.com.br; WhatsApp: 84 99655-5031 ou entregue via remessa postal para o endereço da Sede da SESDEM (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio https://www.prefeiturademossoro.com.br/paginas/secretaria-municipal-de-seguranca-publica-defesa-civil-mobilidade-urbana-e-transito).

INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em https://www.edital.getranmossoro.com.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio é: Placa, Número do auto de infração, Data da infração, Código da infração/desdobramento, Data de vencimento da notificação.

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito – SESDEM por meio da Diretoria Executiva de Mobilidade Urbana e Trânsito, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções n° 900/2022 e n° 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no edital de notificação de imposição de penalidade pelo cometimento de infração de trânsito nº 159/2023.

O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos:

a) requerimento de recurso;

b) cópia da notificação da penalidade, ou desta notificação, conforme o caso, ou ainda cópia do AIT ou de documento que conste a placa do veículo e o número do AIT;

c) cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;

d) documento que comprove a representação, quando pessoa jurídica; e

e) procuração, quando for o caso.

O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.

FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis na Sede da SESDEM ou pelo site https://www.edital.getranmossoro.com.br e poderão ser protocolados no prazo estabelecido no edital nos seguintes canais digitais: “Mossoró Digital” (https://www.prefeiturademossoro.com.br/mossoro-digital); E-mail: atendimentotransito@prefeiturademossoro.com.br; WhatsApp: 84 99655-5031 ou entregue via remessa postal para o endereço da Sede da SESDEM (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio https://www.prefeiturademossoro.com.br/paginas/secretaria-municipal-de-seguranca-publica-defesa-civil-mobilidade-urbana-e-transito).

INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em https://www.edital.getranmossoro.com.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no site é: Placa, Número do auto de infração, Data da infração, Código da infração/desdobramento, Valor da infração e Data de vencimento da notificação.

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

Secretaria Municipal de Educação

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 04/2023-SME

 

Processo Administrativo nº 178/2023. Tipo: Menor preço Lote. Objeto: Formação de Ata de Registro de Preços para eventual e futura aquisição de Gêneros Alimentícios, para atender as demandas do Programa Nacional de Alimentos Escolar (PNAE), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. Propostas: Entrega até 26/07/2023 às 8h59. Abertura da Sessão em 26/07/2023 às 9h no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site e www.prefeiturademossoro.com.br.

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

PORTARIA Nº 102,
DE 12 DE JULHO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008 c/c art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e regulamentadas pelo Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 0,5 (meia) diária à servidora Camila Morais da Rocha, ocupante do cargo/função Coordenadora de Politicas para Pessoa com Deficiência, matrícula nº 0530603, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 14/07/2023, para participar do Evento "Diálogo Transversal sobre o Plano dos Direitos da Pessoa com Deficiência Viver Sim Limite 2" e Oficina Participativa do Sistema Nacional de Avaliação da Deficiência, a ser realizado no auditório da OAB/RN, situado à Rua Nossa Senhora de Candelária, 3382, Natal/RN.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

PORTARIA Nº 103,
DE 12 DE JULHO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008 c/c art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e regulamentadas pelo Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 0,5 (meia) diária ao servidor Petras Vinícius de Sousa, ocupante do cargo/função Assessor Especial II, matrícula nº 0102717, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 14/07/2023, para participar do Evento "Diálogo Transversal sobre o Plano dos Direitos da Pessoa com Deficiência Viver Sim Limite 2" e Oficina Participativa do Sistema Nacional de Avaliação da Deficiência, a ser realizado no auditório da OAB/RN, situado à Rua Nossa Senhora de Candelária, 3382, Natal/RN.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 01/2023 - SEMASC

 

Processo Administrativo 02/2023 - SEMASC. Objeto: Contraração de empresa para os serviços confecção de material têxtil, dentre eles camisas, bonés, Coletes e sacolas personalizados, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Mossoró/RN. Adjudicado por JOÃO EDUARDO OLIVEIRA FERREIRA – Pregoeiro em 4 de julho de 2023. Homologado por Erison Natecio da Costa Torres – Secretário de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL em 10/07/2023. Valor Global: R$ 133.964,00 (cento e trinta e três mil e novecentos e sessenta e quatro reais). Empresas: RAPIDO TEXTIL LTDA - CNPJ: 49.399.350/0001-61, com o valor total de R$ 133.964,00.

Mossoró-RN, 10 de julho de 2023

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Pregão Eletrônico Nº 01/2023 - SEMASC

Processo Administrativo 02/2023 - SEMASC. Objeto: Contraração de empresa para os serviços confecção de material têxtil, dentre eles camisas, bonés, Coletes e sacolas personalizados, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Mossoró/RN. ARP Nº 04/2023 (SEMASC) – Empresa: RAPIDO TEXTIL LTDA (CNPJ: 49.399.350/0001-61. Valor: R$ 133.964,00 Data da Assinatura: 10/07/2023 - Vigência: 12 meses. Assina pela Contratada: BRUNA LYANDRA ROSAS DOS SANTOS. Assina pela Contratante: ERISON NATECIO DA COSTA TORRES - Secretário do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023