Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

Denomina de “Vereador Paulo Fernandes” a Sala de Reuniões da Presidência da Câmara Municipal de Mossoró e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 26, II, alínea m, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1° Fica denominada de “Vereador Paulo Fernandes” a Sala de Reuniões da Presidência da Câmara Municipal de Mossoró.

Art. 2° A presente Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Mossoró-RN, 10 de agosto de 2023

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 819,
DE 15 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Diretor de Engenharia II, símbolo CC6 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora JULIANA SILVA ROLIM do cargo em comissão de Diretor de Engenharia II, símbolo CC6, na função de Diretor do Departamento de Drenagem, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 15 de agosto de 2023

PORTARIA Nº 820,
DE 15 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 2.850, de 02 de agosto de 2006;

CONSIDERANDO a Portaria nº 385, de 29 de março de 2023;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear os seguintes membros para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Comdica, nas funções de titular e suplente, representando a sociedade civil, para o biênio 2023/2025, conforme segue:

I - Representantes da Sociedade Civil:

a) Associação Atlética Sítio Florânia

1. titular: Armando Duarte Leite Filho;

2. suplente: Thennaffar Wilma Antônia de Souza.

b) Grupo Afeto de Apoio à Adoção:

1. titular: Joana D´arc de Morais;

2. suplente: Monica Diniz Macedo.

c) Associação de Pais e Amigos do Excepcionais - APAE:

1. titular: José Alexandre de Souza Nascimento;

2. suplente: Marcelo Henrique Texeira da Silva.

d) Fundação Casa do Caminho - FCC:

1. titular: Eronildo Pereira de Souza;

2. suplente: Marcus Vinícius Gonçalves de Oliveira.

e) Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer:

1. titular: Daniel Henrique de Andrade Vale;

2. suplente: Robson Amorim.

Art. 2º Permanecem inalteradas as representações do Poder Público Municipal, para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Comdica, nas funções de titular e suplente, conforme segue:

I - Representantes do Poder Público:

a) Secretaria Municipal de Governo - Segov:

1. titular: Paulo Sérgio Fernandes Silva;

2. suplente: Ruben Vinicius Monteiro de Carvalho.

b) Secretaria Municipal de Educação - SME:

1. titular: Antonia Rilzonete de Castro Batista;

2. suplente: Valéria Batista Costa Montenegro.

c) Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - Semasc:

1. titular: Joana Amélia Alves Araújo;

2. suplente: Raissa Kelly Bezerra Silva.

d) Secretaria Municipal de Finanças - Sefin:

1. titular: Tatiane Paula Leite;

2. suplente: Daniela Paula Lopes da Costa.

e) Secretaria Municipal de Saúde - SMS:

1. titular: Janielly Mendonça Silva de Lima;

2. suplente: Suian Rosangela Damião Costa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 385, de 29 de março de 2023.

Mossoró-RN, 15 de agosto de 2023

Secretaria Municipal de Infraestrutura

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Tomada de Preço Nº 03/2023-SEInfra.

 

Processo Administrativo 28/2023. Objeto: Nova licitação para contratação de uma empresa especializada para a construção de pavimentação poliédrica com paralelepípedo calcário e rejuntamento com emulsão asfáltica da rua: Maria Clara da Conceição, trecho: rua Francisca Alves da Silva – Rua Irenilson Ferreira Junior do Bairro: Abolição do Município de Mossoró/RN. Adjudicado e Homologado por JOSENILDO GOMES DA FONSECA – Secretário(a) Interino da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA em 11/08/2023. Valor Global: R$ 333.286,04 (trezentos e trinta e três mil e duzentos e oitenta e seis reais e quatro centavos). Empresas: V. M. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ: 05.495.855/0001-54, com o valor total de R$ 333.286,04.

Mossoró-RN, 11 de agosto de 2023

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

PORTARIA Nº 11,
DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme o art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU,

RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º Designar o servidor RANIERE BARBOSA DE LIRA, matricula 0508500, Gerente Executivo de Desenvolvimento Rural para atuar como GESTOR DE CONTRATO n° 09/2023, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ e a empresa KN DE MEDEIROS onde o objeto é Serviço de locação diária de banheiros químicos ao Pregão Presencial SRP nº 03/2022– SMC, tendo como substituto eventual CLEITON DANTAS DE MEDEIROS, matricula 0509493 Coordenador de Convivência com o Semiárido.

Art. 2º Designar o servidor ALUISIO DE SOUZA NETO, matricula 0519979, Coordenador de pecuária para atuar como FISCAL DE CONTRATO, n° 09/2023, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ e a empresa KN DE MEDEIROS onde o objeto é Serviço de locação diária de banheiros químicos ao Pregão Presencial SRP nº 03/2022– SMC, tendo como substituto eventual KAIO VITOR BEZERRA SILVA, matrícula n°511838 Gerente Executivo de Infraestrutura Rural.

Art. 3º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual em seus aspectos quantitativos e qualitativos: registrar todas as ocorrências sugeridas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo).

 Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 14 de agosto de 2023

PORTARIA Nº 12,
DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme o art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU,

RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º Designar o servidor RANIERE BARBOSA DE LIRA, matricula 0508500, Gerente Executivo de Desenvolvimento Rural para atuar como GESTOR DE CONTRATO n° 11/2023, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ e a empresa GRID COMUNICAÇÃO VISUAL onde o objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de confecção de materiais gráficos e de comunicação visual, destinado a atender as necessidades das Secretarias Municipais do município de Mossoró referente ao Pregão Eletrônico nº 08/2022– SEMAD, tendo como substituto eventual CLEITON DANTAS DE MEDEIROS, matricula 0509493 Coordenador de Convivência com o Semiárido.

Art. 2º Designar o servidor ALUISIO DE SOUZA NETO, matricula 0519979, Coordenador de pecuária para atuar como FISCAL DE CONTRATO, n° 11/2023, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ e a empresa GRID COMUNICAÇÃO VISUAL onde o objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de confecção de materiais gráficos e de comunicação visual, destinado a atender as necessidades das Secretarias Municipais do município de Mossoró referente ao Pregão Eletrônico nº 08/2022– SEMAD, tendo como substituto eventual KAIO VITOR BEZERRA SILVA, matrícula n°511838 Gerente Executivo de Infraestrutura Rural.

Art. 3º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual em seus aspectos quantitativos e qualitativos: registrar todas as ocorrências sugeridas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

 Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 14 de agosto de 2023

Procuradoria-Geral do Município

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 01/2023. Processo Administrativo n° 10/2023. Pregão n° 01/2023 - SEMAD+.  Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gestão de abastecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel S-10, diesel comum, arla 32), através de postos credenciados, por intermédio de um sistema informatizado mediante cartão eletrônico, para atender à frota de veículos da Procuradoria Geral do Município. Contratante: Procuradoria Geral do Município, CNPJ: 44.683.335/0001-27.  Contratada: Maxifrota Serviços de Manutenção de Frota LTDA, CNPJ: 27.284.516/0001-61. Valor: R$ 5.280,17 (cinco mil, duzentos e oitenta reais e dezessete centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 01/08/2024 a 01/08/2024. Data da assinatura do contrato: 01/08/2023.  

Secretaria Municipal da Fazenda

ACÓRDÃO 088/2023 – TATM

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Hugnelson Vieira da Silva 

Secretária: Vânia Maria Pereira 

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE 

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023.009924-0– SEFAZ 

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): GILMAR DANTAS DA ROCHA

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: SONIA MARIA LOPES DA SILVA

Notificamos que no dia 08 (oito) do mês de agosto de 2023, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.009924-0 – SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Sonia Maria Lopes da Silva, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os efeitos da decisão de primeira instância que julgou procedente a prescrição de IPTU/taxas do(s) imóvel(is) de inscrição nº  1.0017.010.01.0055.0000.0 e Sequencial nº 1036160.0, referente aos exercícios de 1994 a 2005 e de 2009 a 2017.

Mossoró-RN, 14 de agosto de 2023

NOTIFICAÇÃO – PAUTA DE JULGAMENTO - TATM

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Hugnelson Vieira da Silva

Secretária: Vânia Maria Pereira

A Secretária do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), por determinação do Sr. Presidente Hugnelson Vieira da Silva, TORNA PÚBLICO que será(ao) julgado em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 16 de agosto de 2023, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n°1180, a partir das 08h30min, o(s) processo(s) administrativos a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado conforme decidido pelos Conselheiros do tribunal. 

1) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.011503-3– SEFAZ) 

Recorrente: Fazenda Pública Municipal 

Recorrido (a): Sanderson de Azevedo Fernandez 

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício

Mossoró-RN, 14 de agosto de 2023

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

PORTARIA Nº 111,
DE 15 DE AGOSTO DE 2023

O Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania da cidade de Mossoró, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais

Resolve:

Art. 1º Destituir a pessoa abaixo da atribuição de “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº 229/2021-GP/TCE:

EVANICE FERNANDES DE QUEIROZ PINHEIRO

CPF: 106.XXX.XXX-34

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 15 de agosto de 2023

PORTARIA Nº 112,
DE 15 DE AGOSTO DE 2023

O Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania da cidade de Mossoró, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais

Resolve:

Art. 1º Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº 229/2021-GP/TCE:

ERISON NATECIO DA COSTA TORRES

Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Matrícula: 0527459

CPF: 050.XXX.XXX-74

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 15 de agosto de 2023