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Data: 09/10/2023
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DOM Nº: 189
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 6.916,
DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.231.250,00 para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.231.250,00 (dois milhões duzentos e trinta e um mil duzentos e cinquenta reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 09 de outubro de 2023
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró
PORTARIA Nº 938,
DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Técnico I, símbolo CC7, da Prefeitura Municipal de Mossoró.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear MARCELO DE PAIVA CAVALCANTI para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico I, símbolo CC7, na função de Parecerista, com lotação na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Mossoró.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 09 de outubro de 2023
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró
PORTARIA Nº 939,
DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear ANTÔNIA RILZONETE DE CASTRO BATISTA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Ensino Fundamental Anos Iniciais, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Mossoró.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 09 de outubro de 2023
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró
PORTARIA Nº 940,
DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear BRENDA SAMARA LOPES DE MEDEIROS MELO para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Mossoró.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 09 de outubro de 2023
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró
Secretaria Municipal da Fazenda
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)
Presidente em Exercício: Gilmar Dantas da Rocha
Secretária: Vânia Maria Pereira
A Secretária do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), por determinação do Sr. Presidente em Exercício Gilmar Dantas da Rocha, TORNA PÚBLICO que será(ao) julgados em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2023, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n°1180, às 8h30, o(s) processo(s) administrativos a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado conforme decidido pelos Conselheiros do tribunal.
1) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.012010-0– SEFAZ)
Recorrente: Fazenda Pública Municipal
Recorrido (a): Esmeraldina Fernandes Pimenta
Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício
7) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.011650-1– SEFAZ)
Recorrente: Fazenda Pública Municipal
Recorrido (a): Pedro Pinto da Costa Júnior
Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício
Mossoró-RN, 06 de outubro de 2023
Secretaria Municipal de Saúde
EXTRATO DE ADITIVO
Aditivo nº 02/2023 – Contrato nº 247/2021, oriundo da Inexigibilidade nº 12/2021 - SMS. O presente termo de aditivo é realizar a renovação contratual com vigência de 12 (doze) meses, bem como, o reajuste financeiro de 3,849360%. Contratante: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ: 11.965.996/0001-96. Contratada: Cardiodiagnóstico LTDA. - CNPJ 35.650.324/0001-50. Valor: R$ 3.062.474,16 (três milhões sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos). Vigência: 23/09/2023 a 23/09/2024. Data da assinatura: 22/09/2023.
Procuradoria-Geral do Município
Edital de Notificação.
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I, vem, por meio deste instrumento, NOTIFICAR os possíveis proprietários ou possuidores interessados não identificados, referente à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, dos imóveis nas áreas situadas entre a BR-304 e a BR-110, compreendidas entre os bairros Santa Júlia, Redenção, Barrocas e Rincão da cidade de Mossoró/RN, declarada por meio de Decreto Municipal nº 6.911, de 26 de setembro de 2023, delimitadas pela poligonal descrita na forma do Anexo Único do referido decreto, destinados à obra de interligação da BR-304 a BR-110 para consolidação do Anel Viário Norte na cidade de Mossoró, nos termos da alínea “i” do art. 5° do Decreto-Lei Nacional n° 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 1° Os referidos imóveis estão especificamente delimitados de acordo com os quadros resumos, memoriais descritivos e plantas georreferenciadas que constam nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X deste edital.
Art. 2° Para fins de desapropriação, conforme Laudos de Avaliações elaborados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos - SPPE, a área total equivalente aos imóveis não identificados afetados foi avaliada em R$ 339.943,88 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), valor este a ser pago, de acordo com o valor constante em cada quadro resumo do imóvel, a título de prévia e justa indenização, em parcela única, na forma da legislação em vigor.
Art. 3° O prazo para aceitação ou rejeição da proposta é de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. O silêncio do interessado será considerado rejeição, na forma da Lei (art. 10-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, incluído pela Lei nº 13.867, de 2019).
Art. 4° Eventual manifestação quanto ao valor oferecido a título de justa indenização deverá ser feita no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste edital.
Art. 5° O presente edital entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 09 de outubro de 2023
RAUL NOGUEIRA SANTOS
Procurador Geral do Município
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 21/2023. Processo Administrativo n° 105/2023, Adesão nº 04/2023. Objeto: Contratação de empresa de prestação de serviços de locações de banheiros químicos para atender os eventos da Secretaria de Assistência Social e Cidadania. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ: 14.928.192/0001-05. Contratada: K N de Medeiros CNPJ: 70.034.327/0001-60. Valor: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 09/10/2023 a 09/10/2024. Data da assinatura do contrato: 09/10/2023
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 22/2023. Processo Administrativo n° 109/2023, Adesão nº 05/2023. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de montagem e desmontagem de estrutura, som e iluminação incluindo fornecimento, instalação, manutenção e operação para atender as necessidades dos eventos promovidos e organizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ: 14.928.192/0001-05. Contratada: Samucka Primeiro Mundo EIRELI, CNPJ: 28.113.594/0001-66. Valor: R$ 583.525,00 (quinhentos e oitenta e três mil quinhentos e vinte e cinco reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 09/10/2023 a 09/10/2024. Data da assinatura do contrato: 09/10/2023.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O Secretário do Fundo Municipal de Assistência Social, com fundamento do art. 22 § 9º do Decreto nº 7.892/2013 e da Lei Federal nº 8.666/1993, ratifica o procedimento de Adesão nº 04/2023 a Ata de Registro de Preços n° 01/2023, referente ao Pregão Presencial n° 03/2023 - SMC, cujo objeto é Contratação de empresa de prestação de serviços de locações de banheiros químicos para atender os eventos da Secretaria de Assistência Social e Cidadania. Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Órgão Aderente: Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ: 14.928.192/0001-05. Fornecedor: K N de Medeiros, CNJ: 70.034.327/0001-60, CNPJ: 70.034.327/0001-60. Valor Total de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Data de Assinatura: 09/10/2023.
Mossoró-RN, 09 de outubro de 2023
ERISON NATÉCIO DA COSTA TORRES
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O Secretário do Fundo Municipal de Assistência Social, com fundamento do art. 22 § 9º do Decreto nº 7.892/2013 e da Lei Federal nº 8.666/1993, Ratifica o procedimento de Adesão nº 05/2023 a Ata de Registro de Preços n° 02/2023, referente ao Pregão Presencial n° 03/2023 – SMC, cujo objeto é Contratação de empresa para prestação de serviços de montagem e desmontagem de estrutura, som e iluminação incluindo fornecimento, instalação, manutenção e operação para atender as necessidades dos eventos promovidos e organizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Órgão Aderente: Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ: 14.928.192/0001-05. Fornecedor: SAMUCKA Primeiro Mundo EIRELI, CNPJ: 28.113.594/0001-66. Valor Total de R$ 583.525,00 (quinhentos e oitenta e três mil quinhentos e vinte e cinco reais).
Mossoró-RN, 09 de outubro de 2023
ERISON NATÉCIO DA COSTA TORRES
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania