Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 953,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre renovação da permuta de servidor da Prefeitura Municipal de Mossoró/RN e a Prefeitura Municipal de Severiano Melo/RN.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, incisos IX e XI, da Lei Orgânica do Município, e art. 109 da Lei Complementar nº 029, de 16 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a renovação da permuta do servidor FRANCISCO LENI DE FREITAS, Professor, matrícula nº 5089573-1, do quadro efetivo da Prefeitura de Mossoró, recebendo a servidora MARIA MAGNÓLIA PEREIRA, pertencente ao Município de Severiano Melo/RN, pelo período de 02 (dois) anos, com produção dos seus efeitos a partir de 24 de outubro de 2023, de forma que cada ente arcará com ônus do seu servidor.

Art. 2º Cumpre ao Cessionário comunicar até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a frequência do servidor ao Cedente.

Art. 3º Caberá ao Cessionário efetivar a apresentação do servidor ao seu órgão de origem ao término da cessão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 18 de outubro de 2023

PORTARIA Nº 954,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a dispensa de servidor da Função Gratificada 2, símbolo FG 2 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR o servidor VALMOR ELIAS TOMCZAK da Função Gratificada 2, símbolo FG 2, na função de Membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar CPPAD.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 18 de outubro de 2023

PORTARIA Nº 955,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a dispensa de servidor da Função Gratificada 2, símbolo FG 2 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR o servidor EDIMAR TEIXEIRA DINIZ FILHO da Função Gratificada 2, símbolo FG 2, na função de Membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar CPPAD.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 18 de outubro de 2023

PORTARIA Nº 956,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a dispensa de servidora da Função Gratificada 2, símbolo FG 2 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR a servidora SUELENE SPINELLI SANTOS da Função Gratificada 2, símbolo FG 2, na função de Membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar CPPAD.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 18 de outubro de 2023

PORTARIA Nº 957,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a dispensa de servidora da Função Gratificada 2, símbolo FG 2 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR a servidora CLEIDE REGINA ALVES TRIGUEIRO da Função Gratificada 2, símbolo FG 2, na função de Membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar CPPAD.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 18 de outubro de 2023

PORTARIA Nº 958,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a dispensa de servidora da Função Gratificada 2, símbolo FG 2 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR a servidora RAIANY MASCARENHAS DE FREITAS da Função Gratificada 2, símbolo FG 2, na função de Membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar CPPAD.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 18 de outubro de 2023

PORTARIA Nº 959,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a dispensa de servidora da Função Gratificada 2, símbolo FG 2 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR a servidora MARIA ELIONE DE MENEZES da Função Gratificada 2, símbolo FG 2, na função de Membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar CPPAD.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 18 de outubro de 2023

PORTARIA Nº 960,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a dispensa de servidora da Função Gratificada 2, símbolo FG 2 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR a servidora MARIA CELINEIDE DANTAS da Função Gratificada 2, símbolo FG 2, na função de Membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar CPPAD.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 18 de outubro de 2023

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 702,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 105, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a servidora ALINE MEIRY ROQUE BEZERRA, matrícula nº 0115517-1, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, Nível 10, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – U.B.S. Dr. Sueldo Câmara - Quixabeirinha, LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 210 (duzentos e dez) dias com início em 07 de outubro de 2023 e término em 04 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de outubro de 2023.

Mossoró-RN, 18 de outubro de 2023

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Dispõe sobre o resultado final e homologa o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar da 33ª Zona do município de Mossoró, após análise de recursos.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 585/1991.

RESOLVE:

I - Informar a todos que, após a divulgação do resultado do pleito:

II - Tornar público o resultado final após análise dos recursos, nos termos do item 5.24 da Resolução nº 76/2023-COMDICA.

III - Homologar o RESULTADO FINAL do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Mossoró, para o mandato de 10/01/2024 a 09/01/2028, conforme relação abaixo:

Art. 1º Fica proclamado o resultado final da eleição realizada no dia 01/10/2023.

I - Total de eleitores: 3282

II - Total de votos válidos: 3260

III - Total de votos em branco: 00

IV - Total de votos nulos: 22

Art. 2º Total de votos por candidato:

NOME DO CANDIDATO	Nº DE VOTOS	CLASSIFICAÇÃO
Luiz Carlos	842	1º
Josiana Leão	612	2º
Fátima Melo	497	3º
Shirley Macielle	405	4º
Ilton Nolasco	291	5º
Audilene Pereira	291	6º
Maria Adriana	198	7º
Marília Lima	102	8º

Art. 3º Ficam os seguintes candidatos eleitos como titulares, por ordem de votação:

- Luiz Carlos

- Josiana Leão

- Fátima Melo

- Shirley Macielle

- Ilton Nolasco

Art. 4º Ficam os demais candidatos como suplentes, por ordem de votação:

- Audilene Pereira

- Maria Adriana

- Marília Lima

Art. 5º A diplomação e posse dos membros do Conselho Tutelar titulares e suplentes, dar-se-á no dia 10/01/2024.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 18 de outubro de 2023

Dispõe sobre o resultado final e homologa o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar da 34ª Zona do município de Mossoró, após análise de recursos.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 585/1991.

RESOLVE:

I - Informar a todos que, após a divulgação do resultado do pleito:

II - Tornar público o resultado final após análise dos recursos, nos termos do item 5.24 da Resolução nº 76/2023-COMDICA.

III - Homologar o RESULTADO FINAL do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Mossoró, para o mandato de 10/01/2024 a 09/01/2028, conforme relação abaixo:

Art. 1º Fica proclamado o resultado final da eleição realizada no dia 01/10/2023.

I - Total de eleitores: 5193

II - Total de votos válidos: 5163

III - Total de votos em branco: 00

IV - Total de votos nulos: 30

A Art. 2º Total de votos por candidato:

NOME DO CANDIDATO	Nº DE VOTOS	CLASSIFICAÇÃO
Jennifer Gemayma	1094	1º
Rodrigo Lopes	830	2º
Lúcia Santos	711	3º
Aryedmma Valéria	565	4º
Fernando Martins	454	5º
Valdileide Maniçoba	396	6º
Fábia Cristina	351	7º
Luana Melo	232	8º
Eilson Pereira	231	9º
Tia Vanuza	124	10º
Ana Karine Furtado	119	11º
Iasmim Oliveira	22	12º
Mônica Macedo	13	13º

Art. 3º Ficam os seguintes candidatos eleitos como titulares, por ordem de votação:

- Jennifer Gemayma

- Rodrigo Lopes

- Lúcia Santos

- Aryedmma Valéria

- Fernando Martins

Art. 4º Ficam os demais candidatos como suplentes, por ordem de votação:

- Valdileide Maniçoba

- Fábia Cristina

- Luana Melo

- Eilson Pereira

- Tia Vanuza

Art. 5º A diplomação e posse dos membros do Conselho Tutelar titulares e suplentes, dar-se-á no dia 10/01/2024.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 18 de outubro de 2023

Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 241,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora SARINY STEFANY SILVA NOBRE, matrícula nº 50802-0, para atuar como GESTOR DO CONTRATO, nº 06/2023, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ: 11.965.996/0001-96, e WSC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Parágrafo único. O Gestor terá como substituto eventual LEANDRO HOLANDA DA COSTA, matrícula n° 513318

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3° Designar o servidor JEFFERSON ALEXANDRE DE MESQUITA CARLOS, matrícula nº 5074169, para atuar como FISCAL DE CONTRATO nº 06/2023, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ:11.965.996/0001-96, e WSC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Parágrafo único. O Fiscal terá como substituto eventual ACSA RAAB COSTA BEZERRA REBOUÇAS, matrícula n° 0507334

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Mossoró-RN, 25 de setembro de 2023

PORTARIA Nº 242,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora SARINY STEFANY SILVA NOBRE, matrícula nº 50802-0, para atuar como GESTOR DO CONTRATO, nº 08/2023, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ: 11.965.996/0001-96, e IM ENGENHARIA LTDA.

Parágrafo único. O Gestor terá como substituto eventual LEANDRO HOLANDA DA COSTA, matrícula n° 513318

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3° Designar o servidor JEFFERSON ALEXANDRE DE MESQUITA CARLOS, matrícula nº 5074169, para atuar como FISCAL DE CONTRATO nº 08/2023, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ:11.965.996/0001-96, e IM ENGENHARIA LTDA.

Parágrafo único. O Fiscal terá como substituto eventual ACSA RAAB COSTA BEZERRA REBOUÇAS, matrícula n° 0507334

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Mossoró-RN, 22 de setembro de 2023

PORTARIA Nº 243,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora SARINY STEFANY SILVA NOBRE, matrícula nº 50802-0, para atuar como GESTOR DO CONTRATO, nº 07/2023, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ: 11.965.996/0001-96, e IM ENGENHARIA LTDA.

Parágrafo único. O Gestor terá como substituto eventual LEANDRO HOLANDA DA COSTA, matrícula n° 513318

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3° Designar o servidor JEFFERSON ALEXANDRE DE MESQUITA CARLOS, matrícula nº 5074169, para atuar como FISCAL DE CONTRATO nº 07/2023, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ:11.965.996/0001-96, e IM ENGENHARIA LTDA.

Parágrafo único. O Fiscal terá como substituto eventual ACSA RAAB COSTA BEZERRA REBOUÇAS, matrícula n° 0507334

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Mossoró-RN, 25 de setembro de 2023

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 01/2023 – Contrato nº 42/2022, oriundo da Tomada de Preço nº 02/2022-SMS. Objeto: Promover a prorrogação do prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ:  11.965.996/0001-96. Contratada: R R Construções e Serviços LTDA - CNPJ 04.300.654/0001-91. Vigência: 31/08/2023 a 31/08/2024. Data da assinatura: 18/08/2023.

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito

Presidente: Jussara Rodrigues Gadelha-GCM

Secretários: Gabriela Saiara Granjeiro Alves, GCM/SEDEM

Secretários: João Sabino de Moura Neto, GCM/SESDEM

Sindicado: Tiago Anderson de Morais, Mat.: 507928-4

Interessado: Administração Pública

Referência: Portaria nº 020/2023 de 23 de junho de 2023

I – FATO OBJETO DA AÇÃO

Fatos narrados na reclamação encaminhada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mossoró-RN, através de SINDICÂNCIA nº 003/2023-CGCM/GCM, com vistas a apurar possível Transgressão Disciplinar praticada pelo servidor Tiago Anderson de Morais, Mat.: 507928-4. Conforme a denúncia, o Guarda Civil Municipal, Tiago Anderson de Morais, Mat.: 507928-4 teria no exercício da função, supostamente transgredido norma estabelecida na Lei Complementar nº 050 de 15 de abril de 2011, por ter, no exercício de suas funções, supostamente infringido o (s) Art. (s) 19, § 1º, nos incs.: XXIX - “Ofender dolosamente colegas com palavras ou gestos”; LXI- “Praticar violência no exercício da função”; LXVI- “Ameaçar por palavras ou gestos, direta ou indiretamente, superior hierárquico”.

II – SOLUÇÃO. Analisando os presentes autos resolvo:

Concordar com o parecer ofertado pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mossoró, e PUNIR DISCIPLINARMENTE nos presentes autos, o sindicado Sr. Tiago Anderson de Morais, Mat.: 507928-4, aplicar a punição de SUSPENSÃO, conforme inciso II do art. 85 do RDI, e com base no art.19, § 1º, incisos XXIX, LXI, LXVI, da Lei Complementar nº 050 de 15 de abril de 2011, bem como no capítulo II, das penalidades, art. 16, III, do RDI, nos termos do art. 77, § 4º, do RDI da GCM, por entender que astransgressões cometidas demonstraram maior  gravidade. Dessa forma devendo o servidor GCM Tiago Anderson de Morais, Mat.: 507928-4, ser AFASTADO POR 30 DIAS DE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS sem qualquer tipo de retribuição financeira enquanto durar a suspensão, após o trânsito em julgado;

Remeter os presentes autos através da SESDEM, para que sejam encaminhados para a assessoria administrativa do Diário Oficial de Mossoró-DOM para publicação.

Sindicado: Tiago

Mossoró-RN, 17 de outubro de 2023

Secretaria Municipal de Educação

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 20/2023. Processo Administrativo n° 286/2023. Pregão n° 02/2022 – SEMEJ +. Objeto: Aquisição de materiais esportivos, equipamentos e materiais permanentes para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Contratante: Secretaria Municipal de Educação, CNPJ: 30.035.964/0001-36.  Contratada: TECBOL LTDA, CNPJ: 27.183.604/0001-77. Valor: R$ 119.754,00 (cento e dezenove mil e setecentos e cinquenta e quatro reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 18/10/2023 a 18/10/2024. Data da assinatura do contrato: 18/10/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO

 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 14, §1º da Lei 11.947/09 bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICA o Processo Administrativo nº 295/2023, referente à Dispensa de Licitação nº 03/2023-SME, cujo objeto se trata de aquisição de gêneros alimentícios proveniente da agricultura familiar, a fim de complementar a merenda escolar das Unidades de Ensino do Município de Mossoró/RN, no valor total de  R$ 216.562,76 (duzentos e dezesseis mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) em favor de Cooperativa de Agricultores e Agricultoras Familiares de Mossoró e Região - COOAFAM - CNPJ: 15.322.872/0001-43, CNPJ : 5.322.872/0001-43  

Mossoró-RN, 18 de outubro de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO

 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 14, §1º da Lei 11.947/09, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICA o Processo Administrativo nº 293/2023 - SME, referente à Dispensa de Licitação nº 01/2023-SME, cujo objeto se trata de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, a fim de complementar a merenda escolar das Unidades de Ensino do Município de Mossoró/RN, no valor total de  R$ 130.769,20 (cento e trinta mil e setecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) em favor de Cooperativa de Comercialização Solidaria Xique Xique - Cooperxique - CNPJ: 17.002.520/0001-36.  

Mossoró-RN, 18 de outubro de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO

 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 14, §1º da Lei 11.947/09, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICA o Processo Administrativo nº 294/2023, referente à Dispensa de Licitação nº 02/2023-SME, cujo objeto se trata de aquisição de gêneros alimentícios proveniente da agricultura familiar, a fim de complementar a merenda escolar das Unidades de Ensino do Município de Mossoró/RN, no valor total de  R$ 690.173,60 (seiscentos e noventa mil e cento e setenta e três reais e sessenta centavos) em favor de Cooperativa de Desenvolvimento Agroindustrial Potiguar - COODAP - CNPJ: 11.090.448/0001-60.  

Mossoró-RN, 18 de outubro de 2023

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEC. MUN. DO DESENV. ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TURISMO, com fundamento no art. 25, caput e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 42/2023 SEDINT FEMULTI, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2023-SEDINT, cujo objeto se trata da prestação de serviços em montagem e desmontagem de stand, para realização do IV FEMULTI - Feira Multissetorial do Médio Oeste Apodi/RN, nos dias 19 a 21 de outubro de 2023, no valor total de R$ 6.000,0 (seis mil reais), em favor de: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE APODI – CNPJ: 24.530.321/0001-66.

Mossoró-RN, 18 de outubro de 2023