Diário Oficial de Mossoró

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 1.021,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Especial III, símbolo CC8 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora MARÍLIA GABRIELA CARDOSO LOPES do cargo em comissão de Assessor Especial III, símbolo CC8, com lotação na Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2023

PORTARIA Nº 1.022,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Especial II, símbolo CC6, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MARÍLIA GABRIELA CARDOSO LOPES para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial II, símbolo CC6, com lotação na Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2023

PORTARIA Nº 1.023,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Especial III, símbolo CC8 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora MARIA VITORIA DE ARAUJO SILVA do cargo em comissão de Assessor Especial III, símbolo CC8, com lotação na Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2023

PORTARIA Nº 1.024,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Especial II, símbolo CC6, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MARIA VITORIA DE ARAUJO SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial II, símbolo CC6, com lotação na Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2023

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 792,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 51, § 1º, da Lei Complementar nº 198, de 28 de outubro de 2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Quadro de Servidores Gerais do Município de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR as servidoras públicas, JEANNE CARLOS DE QUEIROZ LACERDA MARTINS, Diretora Executiva de Gestão de Pessoas, ANA CLARA DA SILVA OLIVEIRA, Assessor Jurídico, INGRID RAISSA CARNEIRO DO CARMO, Assessor Jurídico, GEORGIANY PAULA BESSA CAMPELO, Agente Administrativo, e MARIA CELINEIDE DANTAS, Agente Administrativo, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão Permanente de Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores Gerais do Município de Mossoró

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2023

PORTARIA Nº 793,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora TELMA ARIANA DE OLIVEIRA MEDEIROS BELEM, matrícula nº 0129089-1, ocupante do cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – Centro de Marcação, LICENÇA ESPECIAL de 03 (três) meses, referente ao período aquisitivo de 04/2008 a 04/2013, com início em 27 de novembro de 2023 e término em 25 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2023

PORTARIA Nº 794,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 105, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a servidora MARAISA SEVERINA DA SILVA, matrícula nº 5070600-3, ocupante do cargo de Coordenador – CC11, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 210 (duzentos e dez) dias com início em 10 de novembro de 2023 e término em 07 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de novembro de 2023.

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2023

PORTARIA Nº 795,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0811686-34.2020.8.20.5106, pelo juízo da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVEIRA MEDEIROS, matrícula nº 0049152-1, ocupante do cargo de Professor, Nível III, Classe 10, lotada na Secretaria Municipal de Educação – UEI Maria Caldas, ABONO DE PERMANÊNCIA, enquanto permanecer em atividade ou até que complete a idade para aposentadoria compulsória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2023

Secretaria Municipal de Cultura

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 78/2023. Processo Administrativo N° 407/2023. Inexigibilidade N° 205/2023-SMC. Objeto: Contratação da parecerista ''KAYO FREIRE'' que atuara como avaliadora dos projetos inscritos na Lei Paulo Gustavo. Contratante: Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41.  Contratada: Kayo Cesar Freire da Silva, CPF: 073.xxx.xxx-31. Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais). Vigência do contrato: 02 (dois) meses. Período: 17/11/2023 a 17/01/2024. Data da assinatura do contrato: 17/11/2023.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 77/2023. Processo Administrativo N° 405/2023. Inexigibilidade N° 204/2023-SMC. Objeto: Contratação do parecerista ''BRUNO VAZ'' que atuar como avaliador dos projetos inscritos na Lei Paulo Gustavo. Contratante: Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41.  Contratada: Bruno Vaz de Melo Magalhães, CPF: 000.xxx.xxx-00. Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais). Vigência do contrato: 02 (dois) meses. Período: 14/11/2023 a 14/01/2024. Data da assinatura do contrato: 14/11/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, com fundamento no Art. 25, caput e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 409/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 208/2023-SMC, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional ''ROSY E NAELSON'' para apresentação na abertura do Estação Natal 2024, que será realizado dia 25 novembro do corrente ano, a mesma está devidamente credenciado através do Chamamento Público 001/2023, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor de J. L. VIANA PINHEIRO - CNPJ: 13.205.348/0001-67.

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2023

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, com fundamento no Art. 25, caput e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 410/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 209/2023, cujo objeto se trata de Contratação do artista regional ''DARLAN DIAS '' para o lançamento da segunda fase do programa "Mossoró Realiza", que será realizado dia 27 novembro do corrente ano, a mesma está devidamente credenciada através do Chamamento Público 001/2023, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor de ANTONIO DARLAN GOMES DIAS 06195072419 - CNPJ: 21.636.079/0001-11.

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2023

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

PORTARIA Nº 137,
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

O Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora RAMONA ALVES DE QUEIROZ BEZERRA, matrícula n° 5068550-3, para atuar como GESTORA DE CONTRATO referente ao Processo Administrativo nº 53/2023, Inexigibilidade n.º 02/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Mossoró e a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, CNPJ: 83.324.196/0001-81, com validade de 13/11/2023 a 13/11/2028, tendo como eventual substituto FRANZ LISZT NIXON COUTINHO MADRUGA, matrícula nº 0510599-1.

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar a servidora GRACIANE DE CARVALHO MARTINS, matrícula nº 523593, para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Processo Administrativo nº 53/2023, Inexigibilidade n.º 02/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Mossoró e a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, CNPJ: 83.324.196/0001-81, com validade de 13/11/2023 a 13/11/2028, tendo como eventual substituto ANTÔNIA LÍVIA DO NASCIMENTO SOARES, matrícula nº 5075220-2.

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 13 de novembro de 2023

Secretaria Municipal da Fazenda

PORTARIA Nº 30,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Promove a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar n° 096/2013-CTM, e dá outras providências.

O SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 333, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 096, de 12 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Mossoró – CTM, que disciplina o reajuste dos valores expressos em moeda constantes no referido diploma legal.

RESOLVE,

Art. 1º Todos os valores expressos em moeda corrente (R$) na Lei Complementar n° 096/2013 – CTM, inclusive seus anexos I a XX, serão reajustados a partir de 1° de janeiro de 2024, com base no percentual de 5,19% (cinco vírgula dezenove por cento), que equivale ao índice de correção na modalidade Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado no período de outubro de 2022 até setembro de 2023, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2023

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Hugnelson Vieira da Silva

Secretária: Vânia Maria Pereira

A Secretária do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), por determinação do Sr. Presidente Hugnelson Vieira da Silva, TORNA PÚBLICO que será(ao) julgados em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 29 de novembro de 2023, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n°1180, às 08h30min, o(s) processo(s) administrativos a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado conforme decidido pelos Conselheiros do tribunal. 

1) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.018144-3– SEFAZ) 

Recorrente: Fazenda Pública Municipal 

Recorrido (a): Clednaldo Barros de Oliveira Junior 

Assunto: Isenção de ISS - MCMV – Recurso de Ofício

2) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.015162-5– SEFAZ) 

Recorrente: Fazenda Pública Municipal 

Recorrido (a): Francisco Marcolino Soriano Filho 

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício

3) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.013873-4– SEFAZ) 

Recorrente: Fazenda Pública Municipal 

Recorrido (a):Rivaldo Leal de Andrade 

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício

4) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.014246-4– SEFAZ) 

Recorrente: Fazenda Pública Municipal 

Recorrido (a):Josineto Evangelista Bezerra 

Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2023

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Hugnelson Vieira da Silva 

Secretária: Vânia Maria Pereira 

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE 

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2021.004922-1– SEFAZ 

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): LÍLIAN REGINA PEREIRA DINIZ

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: ERMANDO GAMELEIRA GOMES

Notificamos que no dia 21 (vinte e um) do mês de novembro de 2023, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2021.004922-1 – SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Ermando Gameleira Gomes, conhecendo, porém negou provimento ao recurso ex-officio, mantendo assim, em todos os seus termos, a decisão de primeira instância, por seus fundamentos jurídicos, notadamente no que pertine ao reconhecimento da prescrição dos créditos tributários da espécie IPTU/TCL dos exercícios de 1992 a 2005, 2009 a 2012 e 2015, e sua consequente extinção, relativamente ao imóvel inscrito no CIM sob o nº 1.0019.079.01.0012.0000.0, Seq. 1047584.2, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2023

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Hugnelson Vieira da Silva 

Secretária: Vânia Maria Pereira 

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE 

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023.012327-3– SEFAZ 

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): LAURA IRIS DE CARVALHO BESSA

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: JOSE BORGES DA SILVA

Notificamos que no dia 21 (vinte e um) do mês de novembro de 2023, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.012327-3 – SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Jose Borges da Silva, conhecendo da remessa necessária, por preencher os requisitos de admissibilidade, para negar-lhe provimento, mantendo-se a Decisão de primeira instância em todos os seus termos, que reconheceu a prescrição dos créditos tributários da espécie IPTU/TCL dos exercícios de 1993 a 2005 e de 2009 a 2017, e sua consequente extinção, relativamente ao imóvel inscrito no CIM sob o 1.0017.241.02.0087.0000.0 Sequencial: 1040377.9.

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2023

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Hugnelson Vieira da Silva 

Secretária: Vânia Maria Pereira 

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE 

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023.012697-3– SEFAZ 

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): JOSÉ CARLOS LINS DE MATOS

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: FRANCISCO CANINDE QUEIROZ E SILVA

Notificamos que no dia 21 (vinte e um) do mês de novembro de 2023, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.012697-3 – SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Francisco Caninde Queiroz e Silva, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os efeitos da decisão de primeira instância que julgou procedente a prescrição de IPTU/taxas do(s) imóvel(is) de inscrição nº  1.0001.088.03.0297.0001.9 Sequencial: 1001721.6, referente ao(s) exercício(s) de 1992 a 2006, 2013, 2017 e 2018, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2023

Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 01/2023-SPPE

 

Processo Administrativo nº 07/2023. Objeto: Abertura de procedimento licitatório para formação de Ata de registro de preços para eventual e futura contratação de empresa para prestação de serviços especializados, sob demanda, de assessoria técnica em projetos de engenharia, arquitetura, geologia e geografia, estudos testes, topografia, avaliações e orçamentos de obras para diversos empreendimentos públicos do município de Mossoró-RN, de forma a melhor atender às necessidades municipais. Adjudicado e Homologado por ALMIR MARIANO DE SOUSA JÚNIOR – Secretário da SECRETARIA MUNICIPAL DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS em 21/11/2023. Valor Global: R$ 3.847.842,00 (três milhões oitocentos e quarenta e sete mil oitocentos e quarenta e dois reais). Empresa: JUSTIZ TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - CNPJ: 06.538.799/0001-50, com o valor total de R$ 3.847.842,00.

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2023

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Pregão Eletrônico Nº 01/2023-SPPE

Processo Administrativo nº 7/2023. Objeto: Abertura de procedimento licitatório para formação de Ata de registro de preços para eventual e futura contratação de empresa para prestação de serviços especializados, sob demanda, de assessoria técnica em projetos de engenharia, arquitetura, geologia e geografia, estudos testes, topografia, avaliações e orçamentos de obras para diversos empreendimentos públicos do município de Mossoró-RN, de forma a melhor atender às necessidades municipais. ARP Nº 02/2023 (SPPE) – Empresa: JUSTIZ TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ: 06.538.799/0001-50, Valor R$ 3.847.842,00. Data da Assinatura: 21/11/2023 - Vigência: 12 meses. Assina pela Contratada: RAUL ORLANDO JUSTIZ GONZALEZ. Assina pela Contratante: ALMIR MARIANO DE SOUSA JÚNIOR - Secretário da SECRETARIA MUNICIPAL DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS.

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2023

Secretaria Municipal de Saúde

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Concorrência Nº 03/2023-SMS.

 

Processo Administrativo nº 151/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para a Construção de Pontos de Apoio da Saúde para Atendimento, localizados nas comunidades rurais de Puxa Boi/Boa Fé, Jurema, Arisco, Pau Branco/São Romão, Picada, Sussuarana, Cordão de Sombra, Mulunguzinho, Favela e Hipólito, no Município de Mossoró/RN, bem como levantar os elementos essenciais que servirão para compor o Projeto Básico, de forma a melhor atender às necessidades do município. Adjudicado e Homologado por JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO – Secretária de FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE em 23/11/2023. Valor Global: R$ 2.882.213,59 (dois milhões oitocentos e oitenta e dois mil duzentos e treze reais e cinquenta e nove centavos). Empresas: POLY CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.806.903/0001-88, com o valor total de R$ 2.882.213,59.

Mossoró-RN, 23 de novembro de 2023

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito

PORTARIA Nº 69,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 3,5 ( três e meia) diárias ao Senhor Bruno Figueiredo Caetano de Lima, matricula nº 13683-2, Agente de Trânsito - servidor efetivo, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Brasília/DF, nos dias 03/12/2023 a 06/12/2023 para participar da 9ª Reunião Ordinária da Câmara Temática de Esforço Legal (CTEL) do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a ser realizada em Brasília/DF, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$1.225,00 (um mil duzentos e vinte e cinco reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2023

Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 01/2023 – Contrato nº 04/2023, oriundo do Pregão nº 02/2023-SEMURB. Objeto: Promover o acréscimo de 8,16% ao valor do contrato. Contratante: Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos - CNPJ:  51.443.314/0001-08. Contratada: Castro Rocha LTDA - CNPJ 32.185.141/0001-12. Valor R$ 188.241,80 (cento e oitenta e oito mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) Data da assinatura: 24/11/2023.

Secretaria Municipal de Infraestrutura

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 27/2023. Processo Administrativo n° 110/2023, Adesão 03/2023. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de montagem e desmontagem de estrutura, som e iluminação incluindo fornecimento, instalação, manutenção e operação para atender as necessidades dos eventos promovidos e organizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura, CNPJ: 44.647.481/0001-05.  Contratada: Samucka Primeiro Mundo EIRELI, CNPJ: 28.113.594/0001-66. Valor: R$ 744.170,00 (setecentos e quarenta e quatro mil e cento e setenta reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 24/11/2023 a 24/11/2024. Data da assinatura do contrato: 24/11/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com fundamento do art. 22 §9º do Decreto 7.892/2013 e da Lei Federal nº 8.666/1993, Ratifica o procedimento de Adesão nº 03/2023 a Ata de Registro de Preços n° 02/2023, referente ao Pregão Eletrônico n° 03/2023 - SMC, cujo objeto é Contratação de empresa para prestação de serviços de montagem e desmontagem de estrutura, som e iluminação incluindo o fornecimento, instalação, manutenção e operação apara atender as necessidades dos eventos promovidos e organizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.  Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Órgão Aderente: Secretaria Municipal de Infraestrutura, CNPJ: 44.647.481/0001-05. Fornecedor: Samucka Primeiro Mundo EIRELI, CNPJ:  28.113.594/0001-66. Valor Total de R$ 744.170,00 (setecentos e quarenta e quatro mil e cento e setenta reais).

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2023