Diário Oficial de Mossoró

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

FAVORECIDO: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD

CNPJ: 00.474.973/0001-62

ENDEREÇO: Rua Guilhermina Guinle, 207

BAIRO: Botafogo / Rio De Janeiro

CEP: 22.270-060

OBJETO: Reconhecimento de Dívida

A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, de acordo com os dados citados no presente processo, reconhece-se a dívida no valor de R$ 15.340,59 (quinze mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), referente ao pagamento taxa de direitos autorais, a fim de regularizar a execução pública de músicas no evento 23ª FESTA DO BODE, realizado pela Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEADRU, conforme comprovantes em anexo.

Ressaltamos que o valor foi apurado a partir do encaminhamento da relação de bandas/artistas que realizaram apresentações no período, para posterior emissão do boleto.

Levando isto em consideração, não foi possível efetuar a nota de empenho em trâmites normais, dessa forma, solicitamos ao ECAD o ajuste de contas e reconhecemos a dívida com a finalidade de realizar o pagamento da referida taxa.

Na forma preconizada no artigo 59, parágrafo único da Lei nº 8666/93, autoriza seu empenho à conta dos recursos orçamentários disponíveis no Orçamento Geral do Município de 2023, conforme classificação orçamentária e programação financeira a seguir:

16 - Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural

16.101 - Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural

2.747 - Realizar Projetos, Prog. e Ações das Cadeias Produtivas da Agropecuária

229 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições

Fonte - 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Por fim, DETERMINO a remessa dos autos à Diretoria Administrativa de Orçamento e Finanças desta Secretaria, ficando a mesma, desde já, autorizada a promover seu empenho à conta dos recursos orçamentários citada.

Mossoró-RN, 04 de dezembro de 2023

Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA Nº 150,
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 1,5 (uma e meia) diária a senhora LEILA PATRíCIA DANTAS DE PAIVA, matrícula n° 013359-0, ocupante do cargo/função de NUTRICIONISTA com lotação na Secretaria Municipal de Educação, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, nos dias 06/12/2023 a 07/12/2023, para participação no encontro dos conselhos de alimentação escolar da Região Nordeste, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 300,00 (trezentos reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes da concessão original, mediante exibição do relatório de viagem e de documentação hábil que comprove a efetiva participação no evento que motivou o afastamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de dezembro de 2023

PORTARIA Nº 151,
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 1,5 (uma e meia) diárias a senhora ANA KARINA BATISTA DE CASTRO, matrícula n° 54467-1, ocupante do cargo/função de PROFESSORA com lotação na Secretaria Municipal de Educação, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, nos dias 06/12/2023 a 07/12/2023, para participação no encontro dos conselhos de alimentação escolar da Região Nordeste, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 300,00 (trezentos reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes da concessão original, mediante exibição do relatório de viagem e de documentação hábil que comprove a efetiva participação no evento que motivou o afastamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de dezembro de 2023

PORTARIA Nº 152,
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 1,5 (uma e meia) diárias ao senhor JOSÉ CÂNDIDO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Presidente do Conselho de Alimentação Escolar- CAE, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, nos dias 06/12/2023 a 07/12/2023, para participação no encontro dos conselhos de alimentação escolar da Região Nordeste, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 300,00 (trezentos reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes da concessão original, mediante exibição do relatório de viagem e de documentação hábil que comprove a efetiva participação no evento que motivou o afastamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de dezembro de 2023

PORTARIA Nº 153,
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 1,5 (uma e meia) diárias ao senhor JERÔNIMO EMILIANO MARCOLINO APOLINÁRIO , matrícula n° 87572, ocupante do cargo/função de PROFESSOR com lotação na Secretaria Municipal de Educação, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, nos dias 06/12/2023 a 07/12/2023, para participação no encontro dos conselhos de alimentação escolar da Região Nordeste, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 300,00 (trezentos reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes da concessão original, mediante exibição do relatório de viagem e de documentação hábil que comprove a efetiva participação no evento que motivou o afastamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de dezembro de 2023

Secretaria Municipal de Saúde

Termo de Convênio nº 09/2023 que entre si celebram a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e o HOSPITAL DO RIM LTDA., que tem como objeto a transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinado ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023, conforme Portaria n°1.135/2023. Vigência de 01/12/2023 a 01/12/2024. Data da Assinatura: 01/12/2023. Assinado pelo Convenente: JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO (Secretária). Assinado pela Conveniada: CLÉLIA DIAS LEÃO (Diretora Geral).

Mossoró-RN, 01 de dezembro de 2023