Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 1.070,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ANA CRISTINA AIRES DE MESQUITA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Vigilância Socioassistencial e Regulação SUAS, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 26 de dezembro de 2023

PORTARIA Nº 1.071,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC9, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear LARIZA PINTO BRASIL LEITE para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC9, na função de Assessor Jurídico, com lotação na Procuradoria-Geral do Município da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 26 de dezembro de 2023

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 848,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria n° 437 de 14 de abril de 2023 no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com o Art. 89, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU;

CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor CLAÚDIO SILVA TRINDADE, matrícula nº 51426-8, para atuar como GESTOR DO CONTRATO nº 11/2023 – SEMAD. Firmado entre a Secretaria Municipal de Administração - CNPJ: 44.736.234/0001-77 e a empresa Brisanet Serviços de Comunicações S.A - CNPJ: 04.601.397/0001-28. Com o objetivo de contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de fornecimento de links de internet conjunto aos serviços de telefonia IP, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração. Referente ao Pregão Eletrônico n° 12/2023 – SEMAD+, tendo como eventual substituto o servidor, Leandro Bezerra Vieira, matrícula nº 052060.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3° Designar ao servidor FRANCISCO CANINDÉ DE REIS, matrícula nº 11609-2, para atuar como FISCAL DO CONTRATO nº 11/2023, referente ao Pregão nº 12/2023, tendo como eventual substituto a servidora Andreza Kaline Pereira dos Santos, matrícula nº 0536180-1.

 Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 26 de dezembro de 2023

PORTARIA Nº 849,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o art. 37, § 14, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e o disposto no art. 38, V, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º EXTINGUIR o vínculo laboral do servidor ORLANDO TOMAZ DA COSTA, matrícula nº 0047639-1, ocupante do cargo de Professor, Nível III, Classe X, lotado na Secretaria Municipal de Educação – E.M. Francisco de Assis Batista, em razão da concessão de sua Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS).

Art. 2º Fica declarada a vacância do cargo ocupado pela servidora citada no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 26 de dezembro de 2023

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 15/2023-SEMAD

Processo Administrativo nº 47/2023. Objeto: Permissão onerosa de uso de espaço público situado no interior do Centro Administrativo da Cidadania Prefeito Alcides Belo, para exploração de atividade comercial por empresa especializada em preparo e comércio de alimentos Adjudicado e Homologado por LUANA LORENA DE SOUZA LIMA – Secretário(a) de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO em 19/12/2023. Valor Global: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). Empresas: G E DE OJÚNIOR PRODUÇÕES E EVENTOS - CNPJ: 14.025.021/0001-76.

Mossoró-RN, 21 de dezembro de 2023

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

PregãoEletrônico Nº 14/2023-SEMAD

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2023. O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023-SEMAD, cujo objeto é Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de fornecimento de sistema de ponto eletrônico com relógio de ponto e reconhecimento facial, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mossoró/RN, foi FRACASSADO.

Mossoró-RN, 21 de dezembro de 2023

Secretaria Municipal de Infraestrutura

AVISO DE LICITAÇÃO deserta

Tomada de Preço Nº 10/2023-SEINFRA.

Processo Administrativo nº 125/2023. A Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições legais, torna público para o conhecimento dos interessados que a licitação na modalidade Tomada de Preços Nº 10/2023-SEINFRA. Tipo: Menor preço Global. Objeto: Redesenho Urbano e Adequação de acessibilidade do passeio, localizado na Rua Alameda das Carnaubeiras, S/N, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, incluindo adaptações e limpeza final, foi DESERTA.

Mossoró-RN, 22 de dezembro de 2023

AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA

Tomada de Preço Nº 11/2023-SEINFRA.

Processo Administrativo nº 127/2023. A Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições legais, torna público para o conhecimento dos interessados que a licitação na modalidade Tomada de Preços Nº 11/2023-SEINFRA. Tipo: Menor preço Global. Objeto: Reforma e adequação de acessibilidade da praça Costa e Andrade, localizada na travessa Filgueira Filho, S/N, Alto de São Manoel Mossoró/RN, incluindo adaptações e limpeza final, conforme consta nesse Projeto Básico, foi DESERTA.

Mossoró-RN, 26 de dezembro de 2023

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 10/2023. Processo Administrativo N° 48/2023. Pregão N° 10/2023-SEMAD+. Objeto: Aquisição de material de expediente a fim de abastecer a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo. Contratante: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo – CNPJ: 44.691.752/0001-11.  Contratada: Papelaria Cajazeiras LTDA. - CNPJ: 41.883.167/0001-25. Valor: R$ 13.695,48 (treze mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 22/12/2023 a 22/12/2024. Data da assinatura do contrato: 22/12/2023.

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 02/2023-SEDINT.

Processo Administrativo nº 49/2023 - SEDINT. Objeto: Formação de Ata de Registro de Preços para eventual e futura aquisição de Tendas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. Adjudicado e Homologado por FRANK DA SILVA FELISARDO – SEC. MUN. DO DESENV. ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TURISMO em 15/12/2023. Valor Global: R$ 363.750,00 (trezentos e sessenta e três mil setecentos e cinquenta reais). Empresas: AM MOREIRA GONÇALVES EIRELI - CNPJ: 27.679.382/0001-88.

Mossoró-RN, 26 de dezembro de 2023

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023-SEDINT.

Processo Administrativo 49/2023 - SEDINT. Objeto: Formação de Ata de Registro de Preços para eventual e futura aquisição de Tendas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. ARP Nº 04/2023 (SEDINT) – Empresa: AM MOREIRA GONÇALVES EIRELI (CNPJ: 27.679.382/0001-88). Valor: R$ 363.750,00. Data da Assinatura: 19/12/2023 - Vigência: 12 meses. Assina pela Contratada: ANDREIA MARIA MOREIRA GONÇALVES. Assina pela Contratante: FRANK DA SILVA FELISARDO - SEC. MUN. DO DESENV. ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TURISMO.

Mossoró-RN, 26 de dezembro de 2023

Instituto Municipal de Previdência Social

A Agente de Contratação do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ-PREVI-MOSSORÓ torna público que, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre as 8h e 14h, estará aberto o cadastramento através do Chamamento Público nº 002/2023, para futura contratação de profissionais autônomos na qualidade de empreendedor individual ou microempreendedor individual, e associações ou cooperativas de profissionais liberais, nos termos do art. 44, §§ 2º e 3º, do Decreto Municipal n.º 6.844, de 04 de julho de 2023, para a prestação de serviços de perícia médica perante a Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró/RN. O Edital poderá ser adquirido de forma presencial na Sala do Setor de Contratações Públicas, localizada à Rua Felipe Camarão, nº 2114, 2º andar, Bairro Doze Anos, CEP 59603-340, Mossoró/RN ou pelo e-mail: compras@previmossoro.com.br.

Mossoró-RN, 26 de dezembro de 2023

A Agente de Contratação do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró-RN, designada pela Portaria Nº 030, de 05 de abril de 2023, comunica aos interessados que o Chamamento Público Nº 01/2023 referente a futura contratação de empresas, associações e cooperativas profissionais liberais, com vista às intermediação na prestação de serviços profissionais médicos para compor a Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró/RN está ANULADO,  de acordo com o art. 71, inciso II da Lei Nº 14.133/2021, considerando a Solicitação Nº 03/2023 – Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró-RN.

Mossoró-RN, 26 de dezembro de 2023