Diário Oficial de Mossoró

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 6.998,
DE 03 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre as ações preparatórias para a execução de revitalização e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal, e conforme estabelece a Lei nº 4.048, de 16 de agosto de 2023 c/c Decreto nº 6.962, de 28 de novembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º As ações preparatórias para a execução das obras de revitalização da Praça da Independência e Construção do Centro Comercial deverão obedecer aos princípios do planejamento e da transparência preconizados na Lei nº 4.048, de 16 de agosto de 2023 - Programa Mossoró Realiza.

Art. 2º Para o atendimento ao disposto neste Decreto, fica ratificado o cumprimento e a ampla divulgação das ações que antecederão o início das obras, nos termos do Anexo Único.

Art. 3º Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo:

I - coordenar e acompanhar a execução do cronograma sobre o qual dispõe o Anexo Único, em articulação com as demais secretarias envolvidas;

II - manter e fomentar o diálogo com os comerciantes e com toda a população, visando à melhoria dos impactos provenientes da obra;

III - auxiliar a Comissão de Gestão e Governança do Programa Mossoró Realiza a estabelecer procedimentos e ferramentas de acompanhamento periódico de cada etapa do fluxo processual, para monitoramento dos resultados pretendidos;

IV - assessorar a Comissão de Gestão e Governança do Programa Mossoró Realiza no levantamento de informações atualizadas sobre o estado das referidas obras, trabalhando pela resolução de quaisquer entraves que prejudiquem seu andamento;

V - exercer atribuições correlatas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de janeiro de 2024

PORTARIA Nº 1,
DE 03 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Diretor de Unidade IV, símbolo CC12 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora LAURA LUÍZA DE FREITAS MARQUES FERNANDES do cargo em comissão de Diretor de Unidade IV, símbolo CC12, na função de Diretor da UBS Dr. Helenio Gurgel, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de janeiro de 2024

Secretaria Municipal de Educação

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 30/2023. Processo Administrativo n° 315/2023. Pregão n° 10/2023-SEMAD+. Objeto: Aquisição de material de expediente a fim de abastecer a Secretaria Municipal de Educação. Contratante: Secretaria Municipal de Educação, CNPJ nº 30.035.964/0001-36.  Contratada: H. C. Cordeiro CNPJ: 20.755.100/0001-35. Valor: R$ 34.939,00 (trinta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 02/01/2024 a 02/01/2025. Data da assinatura do contrato: 02/01/2024.  

Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 23/2023. Processo Administrativo n° 245/2023. Inexigibilidade n° 04/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO LINK E1 DIGITAL e serviços vinculados– instalação e assinatura, nas modalidades Local, com Discagem Direta a Ramal – DDR, Longa Distância Nacional – LDN e serviços de 0800 – para atender a Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN com ligações originadas de terminais fixos a ser executado de forma contínua. Contratante: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ: 11.965.996/0001-96.  Contratada: OI S.A. - Em Recuperação Judicial - CNPJ: 76.535.764/0001-43. Valor: R$ 27.366,82 (vinte e sete mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 01/01/2024 a 01/01/2025. Data da assinatura do contrato: 28/12/2023.  

TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que decidiu tornar sem efeito a Publicação do Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2023 do Processo Administrativo nº 113/2023, publicado no dia 05 de dezembro de 2023, na edição n° 227, nas páginas 28 e 29 do Diário Oficial de Mossoró.  

Mossoró-RN, 03 de janeiro de 2024

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito

PORTARIA Nº 1,
DE 02 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas na Lei Complementar nº 169 de 12 de agosto de 2021; Lei n° 2.382/2007; Lei nº 1.528/2001; e Lei nº 1.274/99;

CONSIDERANDO, o requerimento de solicitação de cancelamento de permissão.  

RESOLVE:

Art. 1º CANCELAR a Permissão Mototáxi Nº 811, Alvará Nº 006.545-5 e Autorização de Trafego do Sr.  RAIMUNDO MARQUES DE MELO, CPF: 649.xxx.xxx-25

Parágrafo único. Por se tratar de um cancelamento a pedido, tal recusa de direito é de caráter irrevogável e irretratável.

Art. 2º Para fins de cobrança de multas e tributos, o cancelamento que trata o artigo primeiro não dispensa os valores cobrados até a data do requerimento apresentada pelo permissionário, em 02 de janeiro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 02 de janeiro de 2024

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 05/2023 - SESDEM

Processo Administrativo nº 15/2023. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de implantação, manutenção preventiva/corretiva e operação de equipamentos eletrônicos de fiscalização de velocidade dotado de sensores não intrusivo, com recurso de leitura automática de placas de veículos por reconhecimento óptico de caracteres, controle e monitoramento de trânsito. Adjudicado e Homologado por WALMARY COSTA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUB. D. CIVIL. MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO em 19/12/2023. Valor Global: R$ 14.990.325,60 (quatorze milhões novecentos e noventa mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). Empresas: Perkons S.A - CNPJ: 82.646.332/0001-02.

Mossoró-RN, 02 de janeiro de 2024

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2023 - SESDEM

Processo Administrativo nº 15/2023. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de implantação, manutenção preventiva/corretiva e operação de equipamentos eletrônicos de fiscalização de velocidade dotado de sensores não intrusivo, com recurso de leitura automática de placas de veículos por reconhecimento óptico de caracteres, controle e monitoramento de trânsito. ARP Nº 06/2023 (SESDEM) – Empresa: Perkons S.A (CNPJ: 82.646.332/0001-02). Valor: R$ 14.990.325,60. Data da Assinatura: 19/12/2023 - Vigência: 12 meses. Assina pela Contratada: LEILA LARA DOS SANTOS. Assina pela Contratante: WALMARY COSTA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUB. D. CIVIL. MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO.

Mossoró-RN, 02 de janeiro de 2024

Instituto Municipal de Previdência Social

(Republicada por incorreção)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a EDNAIDE GOMES DE PAIVA, portadora da Carteira de Identidade n.º 855.219 ITEP/RN, inscrita no CPF sob o n.º430.169.954-68, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, CAPSI- Centro Psicossocial Infantil Maria de Fátima F. de Medeiros , Nível I, Referência 008, Matrícula n.º 0132101, Vínculo I, ocupante do cargo de Educadora Física, nos termos do Art. 8º incisos I e II da Emenda nº 11/2022 à Lei Orgânica Municipal c/c Art. 4º, incisos I e II da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º O benefício terá proventos proporcionais, no valor total de R$ 3.137,48 (três mil cento e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com a regra estipulada no art. 5° e no Inciso II do §4º do art. 8°da Emenda Nº 11 à Lei Orgânica Municipal, sendo assim discriminados:

Valor médio apurado R$ 3.137,48

Remuneração do servidor no cargo efetivo: R$ 2.595,70

Tempo de contribuição: (30 Anos, 6 Meses e 29 Dias)

Valor do provento apurado: R$ 3.137,48

Art. 3º O reajuste se dará da mesma forma que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de janeiro de 2024