Diário Oficial de Mossoró

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 23,
DE 09 DE JANEIRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria n° 437 de 14 de abril de 2023 no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n.169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com o Art. 89, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do acórdão n. 1.094/2013/TCU;

CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor, HIPÓLITO CASSIANO DE OLIVEIRA - matrícula nº 510149, para atuar como GESTOR DO CONTRATO nº 06/2023. Firmado entre a Secretaria Municipal de Administração - CNPJ: 44.736.234/0001-77 e a empresa MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA - CNPJ: 27.284.516/0001-61, para contratação de empresa especializada em serviços de gestão de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel S-10, diesel comum e arla 32), através de postos credenciados, por intermédio de um sistema informatizado mediante catão eletrônico, para atender a frota de veículos das secretarias da Prefeitura Municipal de Mossoró/RN. Referente Ao Pregão n° 01/2023 SEMAD+, tendo como eventual substituto o servidor, VALDEMAR NUNES NETO - matrícula nº 0526177.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3° Designar o servidor, ELTON BEZERRA DE MEDEIROS - matrícula nº 13492-9, para atuar como FISCAL DO CONTRATO nº 06/2023, referente ao Pregão Eletrônico nº 01/2023 SEMAD+, tendo como eventual substituta a servidora, MARIA JOSÉ LÚCIO DE SOUSA - matrícula nº 0090182.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 09 de janeiro de 2024

PORTARIA Nº 24,
DE 09 DE JANEIRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 105, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora ANA ELIZA JALES GOMES, matrícula nº 510040-2, ocupante do cargo de Assessor Técnico I - CC7, lotada na Secretaria Municipal de Administração, LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 210 (duzentos e dez) dias com início em 17 de dezembro de 2023 e término em 14 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de dezembro de 2023.

Mossoró-RN, 09 de janeiro de 2024

PORTARIA Nº 25,
DE 11 DE JANEIRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO o encerramento dos trabalhos da comissão processante do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria nº 137/2023-SEMAD, bem como, Parecer Jurídico nº 141/2023, emitido pela Procuradoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR Comissão de Inquérito Administrativo de rito ordinário para sanar as contradições do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 137/2023-SEMAD.

Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos Jussara Rodrigues Gadelha, matrícula nº 5079268-2, lotada na Secretaria Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito, Valmor Elias Tomczak, matrícula nº 5100526-1, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, e Suelene Spinelli Santos, matrícula nº 5082730, lotada na Secretaria Municipal de Administração, para, sob a presidência da última, comporem a Comissão de Inquérito

Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 165 da Lei Complementar 29/2008

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 11 de janeiro de 2024

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 01/2023 – Contrato Nº 156/2021, oriundo Adesão nº 02/2021. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 30 (trinta) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Administração - CNPJ: 44.736.234/0001-77. Contratada: TIM S.A - CNPJ 02.421.421/0001-11. Valor: R$ 356.358,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e trezentos e cinquenta e oito reais). Vigência: 10/01/2024 a 09/07/2026. Data da assinatura: 09/01/2024.

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 01/2024. Processo Administrativo n° 101/2023 - SEMASC. Pregão n° 05/2023 - SEMASC. Objeto: Serviços de tradução, adaptação e versão de textos - interpretação de libras (língua brasileira de sinais), para a língua portuguesa e vice-versa na forma simultânea presencial ou remota. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ: 14.928.192/0001-05).  Contratada: Rafaele Ramona Rodrigues de Oliveira, CNPJ: 44.986.637/0001-74. Valor: R$ 108.768,00 (cento e oito mil e setecentos e sessenta e oito reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 10/01/2024 a 10/01/2025. Data da assinatura do contrato: 10/01/2024.  

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 17/2023. Processo Administrativo N° 16.049/2023. Inexigibilidade N° 20/2023-SEADRU. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços mecânico para a manutenção preventiva e corretiva de máquina pesada tipo escavadeira hidráulica, pertencentes a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Contratante: Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, CNPJ nº 44.647.397/0001-83. Contratada: NMQ Comércio de Máquinas e Equipamentos LTDA, CNPJ nº 10.893.377/0001-70. Valor: R$ 89.291,62 (oitenta e nove mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 29/12/2023 a 29/12/2024. Data da assinatura do contrato: 29/12/2023.

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TOMADA DE PREÇO Nº 01/2023-SEADRU.

Processo Administrativo 16.048/2023. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para a construção de Sistema de Abastecimento de Água na Comunidade Barrinha, Zona Rural do Município de Mossoró/RN Adjudicado e Homologado por RANIERE BARBOSA DE LIRA – Secretário(a) Interino de SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL em 09/01/2024. Valor Global: R$ 1.043.813,62 (um milhão e quarenta e três mil e oitocentos e treze reais e sessenta e dois centavos). Empresas: AMV PROJETOS & CONSTRUCOES EIRELI - CNPJ: 10.480.822/0001-70, com o valor total de R$ 1.043.813,62.

Mossoró-RN, 09 de janeiro de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com fundamentono Art. 74, I e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 16.049/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 20/2023-SEADRU, cujo objeto se trata de Contratação de empresa especializada para prestação de serviços mecânico para a manutenção preventiva e corretiva de máquina pesada tipo escavadeira hidráulica, pertencentes a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, no valor total de R$ 89.291,62 (oitenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), em favor da empresa NMQ Comércio de Máquinas e Equipamentos LTDA - CNPJ: 10.893.377/0001-70, com o valor total de R$ 89.291,62 (oitenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos).

Mossoró-RN, 29 de dezembro de 2023

Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos

A Secretaria Municipal da Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos – SEIMURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 14, da Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, vem por sua Diretoria Executiva de Meio Ambiente e Urbanismo - DEMURB, com fulcro no Art. 155, inciso III, § 2° e § 3°, da Lei Complementar n° 026, de 08 de dezembro de 2008, NOTIFICAR:

VITRINNI HALL, inscrito no CNPJ: 34.924.859/0001-09, a tomar ciência do JULGAMENTO E BOLETO Nº 2023-008739/SEM/TEC/AIDM-1040, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

CLÓVIS MOURA DA SILVA, inscrito no CPF: 022.XXX.XXX-77, a tomar ciência do JULGAMENTO E BOLETO Nº 2023-008657/SEM/TEC/AIDM-1019, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

RÔMULO AGOSTINHO F. NEGREIRO, inscrito no CPF: 011.XXX.XXX-78, a tomar ciência do JULGAMENTO E BOLETO N°2023-008654/SEM/TEC/AIDM-1016, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

SD COMÉRCIO ALIMENTAÇÃO E SERVIÇO, inscrito no CNPJ: 2023-008666/SEM/TEC/AIDM-1028, a tomar ciência do JULGAMENTO E BOLETO N°2023-008666/SEM/TEC/AIDM-1028, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA, inscrito no CPF: 052.XXX.XXX-21, a tomar ciência dos AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 00094/2023 E N°00095/2023, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

FABRÍCIO ALVES DA COSTA, inscrito no CPF: 083.XXX.XXX-23, a tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 00083/2023, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei

WILSON NOGUEIRA MENDES, inscrito no CPF: 011.XXX.XXX-49, a tomar ciência da NOTIFICAÇÃO Nº 00121/2023 e Nº 00122/2023, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei. 

Mossoró-RN, 11 de janeiro de 2024

Secretaria Municipal de Infraestrutura

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONCORRENCIA Nº 14/2023-SEINFRA

Processo Administrativo nº 142/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras de Pavimentação em Bloco Intertravado de Concreto (Bloquete), em vias localizadas no limite do Município de Mossoró/RN. Adjudicado e Homologado por RODRIGO NELSON LIMA ROCHA – Secretário da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA em 10/01/2024. Valor Global: R$ 58.019.284,89 (cinquenta e oito milhões dezenove mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Empresas: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA - CNPJ: 00.779.059/0001-20, com o valor total de R$ 58.019.284,89.

Mossoró-RN, 10 de janeiro de 2024

AVISO DE LICITAÇÃO

Tomada de Preço Nº 08/2023-SEINFRA

 

Processo Administrativo nº 128/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para Construção de Arenas Esportivas, localizadas nas Ruas Maria Aurea Xavier, S/N, Bairro Santo Antônio e Souza Leão, S/N, Bairro Belo Horizonte.

Conforme autorização do Ordenador de Despesa embasado com o disposto no §3º, do art. 48, da Lei federal nº 8.666/93, que discorre, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de NOVA DOCUMENTAÇÃO, devidamente escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação.

Diante do exposto, tendo em vista a inabilitação todos os  licitantes, será concedido o prazo de 08(oito) dias úteis para as empresas: MVP ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI; PROENGEX PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA; e, WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; para sanar falhas em seus documentos de habilitação, ficando assim marcada a sessão para o dia 25 de janeiro de 2024 às 9h, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Administração, sito à Rua Idalino de Oliveira, nº 106, Centro, Mossoró/RN.

A não apresentação do requerido no prazo acima mencionado implica na manutenção da inabilitação na referida licitação.

Mossoró-RN, 11 de janeiro de 2024

Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 06/2023. Processo Administrativo N° 14.018/2023. Pregão N° 01/2023-SEMEJ. Objeto: Contratação de uma empresa para prestação dos serviços especializados em produção de eventos esportivos, para coordenar, supervisionar e executar, conforme as condições e especificações constantes no Termo de Referência. Contratante: Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – CNPJ: 44.647.442/0001-08.  Contratada: G E de Ojúnior Produções e Eventos - CNPJ: 14.025.021/0001-76. Valor: R$ 119.990,00 (cento e dezenove mil novecentos e noventa reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 28/12/2023 a 28/12/2024. Data da assinatura do contrato: 28/12/2023.