Diário Oficial de Mossoró

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 12,
DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a dispensado da Função Gratificada 1, símbolo FG 1 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar o servidor NATHAN FERNANDES LOPES da Função Gratificada 1, símbolo FG 1, na função de Coordenador de Projetos, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 15 de janeiro de 2024

PORTARIA Nº 13,
DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC8, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear NATHAN FERNANDES LOPES para exercer o cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC8, na função de Gerente Executivo de Monitoramento de Resultados, com lotação na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 15 de janeiro de 2024

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 27,
DE 15 DE JANEIRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0807010-09.2021.8.20.5106, pelo juízo da 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor CHARLES AUGUSTO DE PAIVA COSTA, matrícula nº 0094986-1, ocupante do cargo de Professor, Nível III, Classe 6, lotado na Secretaria Municipal de Educação – E. M. Mauricio Fernandes da Silva, ABONO DE PERMANÊNCIA, enquanto permanecer em atividade ou até que complete a idade para aposentadoria compulsória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 15 de janeiro de 2024

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

PORTARIA Nº 1,
DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Divulga o resultado da análise preliminar das emendas apresentadas a Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, I, da Lei Complementar nº 192, de 12 de junho de 2023,

CONSIDERANDO a análise preliminar, realizada pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto às emendas apresentadas à Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público, nos termos do Anexo I desta Portaria, o resultado da análise preliminar às emendas apresentadas à Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 15 de janeiro de 2024

Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA Nº 4,
DE 12 DE JANEIRO DE 2024

Nomeia Gestor e Fiscal de contrato para a aquisição de material de expediente

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nomeado por meio da Portaria nº 891, de 12 de setembro de 2023, e, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Acórdão n° 1.094/2013/TCU;

CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,

 RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor SERVULO PABLO QUEIROZ DE AZEVEDO matrícula  nº 509256-2 e a servidora ANTÔNIA ZILMA DA SILVA matrícula n° 0510106, para atuarem como GESTOR e FISCAL, respectivamente, do Contrato n° 30/2023, referente ao Processo Administrativo n° 315/2023, decorrente do Pregão n° 10/2023 - SME, firmado entre a Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 30.035.964/0001-36, e a empresa H.C CORDEIRO, inscrito no CNPJ sob o nº 20.755.100/0001-35, que tem por objeto  a aquisição de material de expediente

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências sugeridas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 02 de janeiro de 2024.

Mossoró-RN, 12 de janeiro de 2024

Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos

A Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos – SEMURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 14, da Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, vem por sua Diretoria Executiva de Meio Ambiente e Urbanismo - DEMURB, com fulcro no Art. 155, inciso III, § 2° e § 3°, da Lei Complementar n° 026, de 08 de dezembro de 2008,

NOTIFICAR:

PAULO FERNANDES DE SOUZA, inscrito no CPF: 015.xxx.xxx-91, a tomar ciência das NOTIFICAÇÕES Nº 00088/2023 e Nº 00089/2023, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

LUZINEIDE GOMES CALADO, inscrita no CPF: 480.xxx.xxx-15, a tomar ciência da NOTIFICAÇÃO Nº 00096/2023, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

ANTÔNIA NEIDE DOS SANTOS SILVA, inscrita no CPF: 025.xxx.xxx-63, a tomar ciência da NOTIFICAÇÃO Nº 00112/2023, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

NOSSA IMOBILIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ: 07.157.162/0001-87, a tomar ciência das NOTIFICAÇÕES Nº 00108/2023, Nº 00109/2023 e Nº 00110/2023, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

MARIA VALDENIRA DA SILVA, inscrita no CPF: 033.xxx.xxx-98, a tomar ciência da NOTIFICAÇÃO Nº 00111/2023, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

MANOEL MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF: 107.xxx.xxx-20, a tomar ciência da NOTIFICAÇÃO nº 2023-008876/SEM/TEC/NOT-3483, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

ALVANI LIMA DA SILVA, inscrita no CPF: 369.xxx.xxx-04, a tomar ciência da NOTIFICAÇÃO Nº 00103/2023, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

MARIA MARTINS COSTA, inscrita no CPF: 241.xxx.xxx-00, a tomar ciência da NOTIFICAÇÃO Nº 00048/2023, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

VÂNIA MARIA DA ROCHA, inscrita no CPF: 011.xxx.xxx-58, a tomar ciência da NOTIFICAÇÃO Nº 00051/2023, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

TARCÍLIO VIANA DUTRA, inscrito no CPF: 003.xxx.xxx-15, a tomar ciência da NOTIFICAÇÃO Nº 00052/2023, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

TATIANA LIRA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ: 20.412.106/0001-00, a tomar ciência da NOTIFICAÇÃO Nº 00078/2023, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

ROBERTO WESLEY DINIZ, inscrito no CPF: 282.xxx.xxx-04, a tomar ciência da NOTIFICAÇÃO Nº 00039/2023, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

ANTÔNIO GURGEL DO AMARAL CAMPELO, inscrito no CPF: 912.xxx.xxx-40, a tomar ciência da NOTIFICAÇÃO nº 2023-008894/SEM/TEC/NOT-3500, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

POLLYANNA PEDROSA PINTO HOLANDA, inscrita no CPF: 058.xxx.xxx-76, a tomar ciência do JULGAMENTO E BOLETO Nº 2022-008589/SEM/TEC/AIDM-0994, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

MÓDULO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, inscrito no CNPJ nº 04.309.108/0001-11, a tomar ciência do JULGAMENTO E BOLETO Nº 2022-008591/SEM/TEC/AIDM-0996, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

 ADRIANA FAGUNDES SALES, inscrita no CPF: 034.XXX.XXX-89, a tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 00105/2024, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei. 

EDUARDO SIDNEI TENÓRIO DE SOUSA, inscrito no CPF: 011.XXX.XXX-36, a tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 00106/2024, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei. 

GIULIANE TORQUATO DANTAS, inscrita no CPF: 016.XXX.XXX-17, a tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 00111/2024, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

JOÃO PEREIRA NETO, inscrito no CPF: 010.XXX.XXX-28, a tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 00110/2024, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei. 

KARLA ALESSANDRA DA SILVA HORTÊNCIA, inscrita no CPF: 008.XXX.XXX-41, a tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 00108/2024, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

KESLEN JONNY DA COSTA, inscrito no CPF: 082.XXX.XXX-10, a tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 00109/2024, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei. 

LEOTON DE MEDEIROS BARBOSA, inscrito no CPF: 061.XXX.XXX-84, a tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 00107/2024, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei. 

JOÃO JOSEMBERG DE MIRANDA ANDRADE, inscrito no CPF: 721.xxx.xxx-20, a tomar ciência da NOTIFICAÇÃO Nº 00144/2023, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

ROBSON DOMINGOS DA SILVA CASTRO, inscrito no CPF: 968.xxx.xxx-91, a tomar ciência da NOTIFICAÇÃO Nº 00143/2023, para oferecer, caso queira, sua defesa ou impugnação nos termos da lei.

Mossoró-RN, 15 de janeiro de 2024

Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 02/2023 – Contrato nº 268/2021, oriundo da Dispensa por Justificativa nº 87/2021. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ:11.965.996/0001-96. Contratada: Lucas Gomes Filho – CPF: 221.xxx.xxx-34. Valor R$ 39.334,56 (trinta e nove mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Vigência: 30/12/2023 a 30/12/2024.Data da assinatura: 29/12/2023.

Conselho Municipal de Saúde de Mossoró

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA (230ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS MOSSORÓ/RN. Reunião realizada no dia 23 de janeiro de 2023, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e pela lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei nº 2.561/2009 que altera a Lei nº 566/91.

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o Controle Social e fortalecer o Conselho de Saúde;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Habilitação em Assistência Hospitalar de média Complexidade do Hospital São Luiz, nas especialidades Cirurgias Eletivas média complexidade.

Art. 2º Este ato entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20 de novembro de 2023.

Mossoró-RN, 30 de novembro de 2023

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua Ducentésima Trigésima Quarta (234ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS MOSSORÓ/RN. Reunião realizada no dia 15 de maio de 2023, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e pela lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei nº 2.561/2009 que altera a Lei nº 566/91.

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o Controle Social e fortalecer o Conselho de Saúde:

Resolve:

Art. 1º Aprovar a ampliação de uma Equipe Complementar Psicosocial de Atenção Primaria Prisional, na modalidade de 20 (vinte) horas semanais a ser implementada na UBS Francisco Neto da Luz - CNES 2503751.

Art. 2º Este ato entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de agosto de 2023.

Mossoró-RN, 21 de agosto de 2023

Secretaria Municipal de Infraestrutura

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 34/2023. Processo Administrativo N° 121/2023. Tomada de Preço N° 07/2023-SEINFRA. Objeto: Reforma e ampliação dos cemitérios das comunidades rurais do Jucuri e Santana, localizados na Zona Rural do Município de Mossoró/RN. Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura – CNPJ: 44.647.481/0001-05.  Contratada: Poly Construções & Empreendimentos LTDA. - CNPJ: 05.806.903/0001-88. Valor: R$ 474.944,21 (quatrocentos e setenta e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos). Vigência do contrato: 06 (seis) meses. Período: 28/12/2023 a 28/06/2024. Data da assinatura do contrato: 28/12/2023.

Instituto Municipal de Previdência Social

Extrato do Aditivo nº 002/2023.  

Inexigibilidade nº 001/2023.

Processo de Despesa: 02/2023.

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do contrato da inexigibilidade nº 01/2023.

Fundamento legal: art. 107, da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa: manutenção da conformidade com o decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que regulamenta a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, e posterior consulta ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte – TCE/RN, ficou estabelecido que todos os entes federados brasileiros precisam estabelecer em sua organização direta e indireta, um sistema contábil com as diretrizes mínimas que possibilitem, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação das operações realizadas pelos poderes e pelos órgãos e dos seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais do ente federativo.

Vigência contratual: 12 (doze) meses, sendo assim aditivado de 31 de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2024.

Contratada: Sistemas Integrados Aplicados ao Setor Público LTDA. – CNPJ sob n.º: 18.603.971/0001-91

Ordenador de despesa: Paulo Afonso Linhares - Presidente do PREVI-Mossoró

Data da assinatura: 30 de dezembro de 2023.  

Mossoró-RN, 30 de dezembro de 2023