Diário Oficial de Mossoró

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 6.999,
DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Estabelece calendário de pagamentos para o exercício do ano de 2024, no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica do Munícipio de Mossoró, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecido calendário de pagamentos em todas as repartições públicas do Poder Executivo, compreendendo a Administração Pública Direta e Autárquica do Município de Mossoró, no exercício do ano de 2024, na seguinte forma:

I - 31 de janeiro (quarta-feira);

II - 29 de fevereiro (quinta-feira);

III - 28 de março (quinta-feira);

IV - 30 de abril (terça-feira);

V - 29 de maio (quarta-feira);

VI - 28 de junho (sexta-feira);

VII - 31 de julho (quarta-feira);

VIII - 30 de agosto (sexta-feira);

IX - 27 de setembro (sexta-feira);

X - 31 de outubro (quinta-feira);

XI - 29 de novembro (sexta-feira);

XII - 30 de dezembro (segunda-feira).

§1º A gratificação natalina será paga até a data de 20 de dezembro (sexta-feira), salvo aos servidores efetivos que receberão a gratificação na forma do art. 69 da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008.

§2º Fica a Administração Pública Autárquica do Município de Mossoró autorizada a adequar o disposto neste Decreto por meio de Portaria.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de janeiro de 2024

DECRETO Nº 7.000,
DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Estabelece os feriados e pontos facultativos no exercício do ano de 2024, no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica do Munícipio de Mossoró, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1° Ficam declarados os seguintes feriados e pontos facultativos em todas as repartições públicas do Poder Executivo, compreendendo a Administração Pública Direta e Autárquica do Município de Mossoró, no exercício do ano de 2024:

I - 1º de janeiro (segunda-feira), Dia da Confraternização Universal - feriado nacional;

II - 12 de fevereiro (segunda-feira), Carnaval - ponto facultativo;

III - 13 de fevereiro (terça-feira), Carnaval - ponto facultativo;

IV - 14 de fevereiro (quarta-feira), Quarta-feira de Cinzas - ponto facultativo;

V - 29 de março (sexta-feira), Paixão de Cristo - feriado nacional;

VI - 21 de abril (domingo), Tiradentes - feriado nacional;

VII - 1º de maio (quarta-feira), Dia Mundial do Trabalho - feriado nacional;

VIII - 30 de maio (quinta-feira), Corpus Christi - ponto facultativo;

IX - 31 de maio (sexta-feira) - ponto facultativo;

X - 7 de setembro (sábado), Dia da Independência do Brasil - feriado nacional;

XI - 30 de setembro, (segunda-feira), Libertação dos Escravos - feriado municipal;

XII - 3 de outubro (quinta-feira), Dia Estadual à Memória dos Mártires de Uruaçu e Cunhaú - feriado estadual;

XIII - 4 de outubro (sexta-feira) - ponto facultativo;

XIV - 12 de outubro (sábado), Dia de Nossa Senhora Aparecida - feriado nacional;

XV - 28 de outubro (segunda-feira), Dia do Servidor Público - ponto facultativo;

XVI - 2 de novembro (sábado), Dia de Finados - feriado nacional;

XVII - 15 de novembro (sexta-feira), Dia da Proclamação da República - feriado nacional;

XVIII - 20 de novembro (quarta-feira), Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra - feriado nacional;

XIX - 13 de dezembro (sexta-feira), Dia de Santa Luzia - feriado municipal;

XX - 24 de dezembro (terça-feira), Véspera do Natal - ponto facultativo após às 12 horas;

XXI - 25 de dezembro (quarta-feira) Natal - feriado nacional;

XXII - 31 de dezembro (terça-feira), Véspera do Ano Novo - ponto facultativo após às 12 horas.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.

Parágrafo único. Aos dirigentes dos órgãos e entidades, cabe fazer observar o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência nesse período.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de janeiro de 2024

PORTARIA Nº 16,
DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Unidade IV, símbolo CC12, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear SABRINA FERNANDA DE SOUSA GÓIS para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade IV, símbolo CC12, na função de Diretor da UBS Dr. Helenio Gurgel, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 17 de janeiro de 2024

PORTARIA Nº 17,
DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Técnico I, símbolo CC7, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ARTHUR SANTOS MAGALHÃES para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico I, símbolo CC7, na função de Analista Ambiental, com lotação na Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 17 de janeiro de 2024

PORTARIA Nº 18,
DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Engenharia I, símbolo CC5, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ALAERDSON NASCIMENTO DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Engenharia I, símbolo CC5, na função de Diretor de Obras Especiais , com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 17 de janeiro de 2024

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 30,
DE 17 DE JANEIRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo n° 0819435-39.2019.8.20.5106, da 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor JOSÉ RIBAMAR DE LIMA PROCÓPIO, matrícula nº 0121452, ocupante do cargo de Supervisor, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – Centro de Zoonoses, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Nível 12, do mesmo cargo e categoria funcional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de janeiro de 2024

PORTARIA Nº 31,
DE 17 DE JANEIRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0814246-80.2019.8.20.5106, pelo juízo da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora ELENILDA DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 0053600-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Operacional, Nível 15, lotada na Secretaria Municipal de Educação – N. E. R. Jerônimo Rosado, ABONO DE PERMANÊNCIA, enquanto permanecer em atividade ou até que complete a idade para aposentadoria compulsória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de janeiro de 2024

PORTARIA Nº 32,
DE 17 DE JANEIRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0802083-63.2022.8.20.5106, pelo juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora MARIA HELENA DE QUEIROZ, matrícula nº 0087530-1, ocupante do cargo de Professor, Nível IV, Classe 7, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E. M. Marineide Pereira da Cunha, ABONO DE PERMANÊNCIA, enquanto permanecer em atividade ou até que complete a idade para aposentadoria compulsória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de janeiro de 2024

PORTARIA Nº 33,
DE 17 DE JANEIRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0804586-91.2021.8.20.5106, pelo juízo do 2° Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a servidora ANA IRES BRAGA DUDA DE SOUZA, matrícula nº 0054459-1, ocupante do cargo de Professor, Nível II Classe VI, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E. M. Evilásio Leão, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Classe X, do mesmo cargo e categoria funcional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de janeiro de 2024

PORTARIA Nº 34,
DE 17 DE JANEIRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora SARAH REIJANI BEZERRA LOPES, matrícula nº 0129593, ocupante do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, LICENÇA ESPECIAL de 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo de 04-2008/2013, com início em 18 de janeiro de 2024 e término em 16 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de janeiro de 2024

Secretaria Municipal de Infraestrutura

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 29/2023. Processo Administrativo N° 43/2023. Pregão N° 05/2023-SEINFRA. Objeto: Aquisição de materiais, mobiliários, equipamentos, transporte, lanches, serviços gráficos e equipe técnica destinados a execução do Projeto Social em unidades habitacionais do Conjunto Jardim das Palmeiras, localizado no bairro Dom Jaime Câmara no Município de Mossoró/RN. Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura – CNPJ: 44.647.481/0001-05. Contratada: A Nova Solução EIRELI - CNPJ: 70.157.680/0001-37. Valor: R$ 4.021,90 (quatro mil vinte e um reais e noventa centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 30/11/2023 a 30/11/2024. Data da assinatura: 30/11/2023.

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 13/2023-SEINFRA

Processo Administrativo nº 120/2023. Objeto: Construção do Rodoanel Norte interligando a BR-304 e a BR-110 com a implantação de uma ponte classe 45 sobre o Rio Mossoró para melhoria da mobilidade urbana do Município de Mossoró/RN. Adjudicado e Homologado por RODRIGO NELSON LIMA ROCHA – Secretário(a) de SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA em 15/01/2024. Valor Global: R$ 67.800.714,22 (sessenta e sete milhões oitocentos mil setecentos e quatorze reais e vinte e dois centavos). Empresas: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA - CNPJ: 00.779.059/0001-20, com o valor total de R$ 67.800.714,22.

Mossoró-RN, 15 de janeiro de 2024

Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró

PORTARIA Nº 1,
DE 17 DE JANEIRO DE 2024

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MOSSORÓ - AGRM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XI, da Lei Complementar Nº 186, de 22 de dezembro de 2022 e considerando a Portaria Nº 770, de 27 de julho de 2023 do Chefe do Executivo;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar LUCIANO SILVA MAIA do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC9, pertencente ao quadro de servidores públicos em comissão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró – AGRM.

Art. 2º Esta Portaria entra vigor nesta data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de janeiro de 2024

PORTARIA Nº 2,
DE 17 DE JANEIRO DE 2024

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MOSSORÓ - AGRM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XI, da Lei Complementar Nº 186, de 22 de dezembro de 2022 e considerando a Portaria Nº 770, de 27 de julho de 2023 do Chefe do Executivo;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear LUCIANO SILVA MAIA para exercer o cargo em comissão de Diretor Jurídico, pertencente ao quadro de servidores públicos em comissão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró – AGRM.

Art. 2º Esta Portaria entra vigor nesta data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de janeiro de 2024