Diário Oficial de Mossoró

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 7.006,
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

Incorpora bem imóvel afetado ao interesse público municipal ao patrimônio próprio do Município de Mossoró e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Mossoró c/c art. 90 da Lei nº 4.083, de 27 de novembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica incorporado ao patrimônio imobiliário do Município de Mossoró, mediante procedimento de Regularização Fundiária de Imóveis Públicos Municipais, o imóvel localizado na rua Jerônimo Rosado, 242, Centro, Mossoró/RN afetado aos serviços dessa municipalidade por tempo superior a dez anos.

Parágrafo único. O imóvel incorporado por este Decreto tem a seguinte descrição georreferenciada:

I - A poligonal inicia no ponto V1 de coordenadas N 9425787,043m e E 684138,787m; deste segue com azimute de 137°56'44" e distância de 36,38m, confrontando com imóvel de MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES GURGEL , até atingir o ponto V2, de coordenadas N 9425760,033m e E 684163,153m; deste segue com azimute de 137°56'44" e distância de 31,98m, confrontando com imóvel de JOSÉ CARLOS MASCARENHAS DE CARVALHO, até atingir o ponto V3, de coordenadas N 9425736,289m e E 684184,574m; deste segue com azimute de 238°31'37" e distância de 58,58m, confrontando com terras de AVENIDA DOUTOR ALMIR DE ALMEIDA CASTRO, até atingir o ponto V4, de coordenadas N 9425705,707m e E 684134,616m; deste segue com azimute de 323°26'54" e distância de 30,52m, confrontando com imóvel de COOP. TRAB. IND. DE COM. DE ROUPAS MOSSORÓ, até atingir o ponto V5, de coordenadas N 9425730,227m e E 684116,437m; deste segue com azimute de 323°26'54" e distância de 32,35m, confrontando com imóvel de COOP. TRAB. IND. DE COM. DE ROUPAS MOSSORÓ, até atingir o ponto V6, de coordenadas N 9425756,214m e E 684097,172m; deste segue com azimute de 53°28'07" e distância de 51,79m, confrontando com terras de RUA JERÔNIMO ROSADO, até atingir o ponto V1, de coordenadas N 9425787,043m e E 684138,787m, onde teve início a descrição deste perímetro.

II - Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º A Procuradoria Geral do Municipal ficará responsável pelos procedimentos administrativos concernentes ao registro do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 02 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 52,
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Especial III, símbolo CC8, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear LINDSAY WAGNER LOPES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial III, símbolo CC8, designando-a para exercer suas funções junto a Ouvidoria-Geral do Municipio da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 02 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 53,
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a designação para a Função Gratificada 3, símbolo FG 13 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Designar ANTÔNIO RICARDO MARTINS COSTA para exercer a Função Gratificada 3, símbolo FG 3, com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 02 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 54,
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear RENANDA GRAZIELLA MARQUES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Gestão de Cerimônias, com lotação no Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 02 de fevereiro de 2024

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

Torna pública a decisão sobre recursos ao resultado preliminar do processo seletivo para acesso ao Programa Jovem do Futuro 2024.

A Prefeitura Municipal de Mossoró, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASC), no uso de suas atribuições, torna pública a decisão sobre recursos ao resultado preliminar do processo seletivo para acesso ao programa jovem do futuro 2024.

1. DA ANÁLISE E DECISÃO

1.1. Os candidatos abaixo relacionados ingressaram com recurso ao resultado preliminar, sendo o argumento não acatado em razão da análise das justificativas apresentadas.

NOME	CPF	SITUAÇÃO
ANDRÉ LUCAS DE QUEIROZ VITAL	129.932.***-**	INDEFERIDO
ANNA BEATRIZ DANTAS GOMES	127.885.***-**	INDEFERIDO
EMERSON WILLIAN DO ROSÁRIO ROCHA	090.933.***-**	INDEFERIDO
HAISSA VITÓRIA ALVES DE OLIVEIRA	124.423.***-**	INDEFERIDO
JÉSSICA THAINA DE MELO FERREIRA	124.022.***-**	INDEFERIDO
MARCOS IGOR DA SILVA BEZERRA	701.066.***-**	INDEFERIDO
MARIA LUIZA DE FRANÇA CABRAL	707.293.***-**	INDEFERIDO
PEDRO LUCAS DA SILVA	701.525.***-**	INDEFERIDO
SAMARA LUDIMILA ROSÁRIO DA SILVA	129.576.***-**	INDEFERIDO
WALLACE WAGNER UBIRAJARA DE SOUZA LIMA	706.912. ***-**	INDEFERIDO
YASMIM GOMES RABELLO	710.302. ***-**	INDEFERIDO

Mossoró-RN, 02 de fevereiro de 2024

Secretaria Municipal de Cultura

PORTARIA Nº 3,
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei complementar o Art. 1º, XIII e Art. 20 da Lei complementar 169, de 12 de agosto de 2021, e

CONSIDERANDO disposto na Lei Municipal nº 3.270, de 20 de março de 2015 - Lei Maurício de Oliveira;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão de Análise de Mérito dos Projetos Artísticos nas áreas de Música, Artes Cênicas, Audiovisual, Artes Visuais, Cultura Popular e Literatura concorrentes da Lei Municipal nº 3.270, de 20 de março de 2015 – Lei Maurício de Oliveira, sob a presidência do primeiro:

I - Magdyell Menahem da Silveira – Mat. 523747 (Secretaria Municipal de Cultura);

II - Kayo César Freire da Silva – CPF: 073.XXX.454-XX (Conselho Municipal de Política Cultural);

III - Taniamá Vieira da Silva Barreto – CPF: 130.XXX.754-XX (Classe Artística);

IV - João Célio Cordeiro de Souza – CPF: 813.XXX.964-XX (Classe Artística);

 V - Everton Pereira do Nascimento – CPF: 022.XXX.894-XX (Classe Artística);

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 02 de fevereiro de 2024

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 10/2023-SESDEM

Processo Administrativo nº 57/2023. Objeto: Estruturar e modernizar a Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal de Mossoró, com aquisição de viaturas. Adjudicado e homologado por Walmary Costa – Secretário Municipal de Segurança Pub. D. Civil. Mobilidade Urbana e Trânsito em 19/01/2024. Valor Global: R$ 414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais). Empresas: VCS Comercio Serviços e Transportes LTDA. - CNPJ: 21.700.911/0001-00; Nissan Redenção - CNPJ: 04.114.549/0001-68.

Mossoró-RN, 29 de janeiro de 2024

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Pregão Eletrônico Nº 10/2023-SESDEM

 

Processo Administrativo nº 57/2023. Objeto: Estruturar e modernizar a Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal de Mossoró, com aquisição de viaturas. ARP Nº 01/2024 (SESDEM) – Empresa: VCS Comércio Serviços e Transportes LT. CNPJ: 21.700.911/0001-00. Valor: R$ 279.000,00. Data da Assinatura: 23/01/2024 - Vigência: 12 meses. Assina pela Contratada: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA. ARP Nº 02/2024 (SESDEM) – Empresa: Nissan Redenção CNPJ: 04.114.549/0001-6. Valor: R$ 135.000,00. Data da Assinatura: 23/01/2024 - Vigência: 12 meses. Assina pela Contratada: Severino Moacir Dantas Potiguar Júnior. Assina pela Contratante: Walmary Costa - Secretário Municipal de Segurança Pub. D. civil. Mobilidade Urbana e Trânsito.

Mossoró-RN, 29 de janeiro de 2024

Secretaria Municipal da Fazenda

Convocação de Reunião do Conselho Gestor do Funcidat.

CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA NOTA MOSSORÓ E DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CIDADANIA FISCAL E AO DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – FUNCIDAT. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO. Edilson de Oliveira Bezerra Júnior, Presidente do Conselho Gestor do Programa Nota Mossoró e do Fundo Municipal de Incentivo à Cidadania Fiscal e ao Desenvolvimento da Administração Tributária e, de acordo com Art. 42, II do Decreto 6.366/2021, TORNO PÚBLICO a presente convocação de Reunião Extraordinária prevista para o dia 08 de fevereiro de 2024, a partir das 10h, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na avenida Alberto Maranhão, n°1180, que abordará a seguinte pauta:

1) Aprovação da Ata da sessão anterior;

2) Posse dos novos membros do conselho designados na Portaria 11/2024;

3) Aprovação e homologação dos cupons eletrônicos contemplados no âmbito do Programa Nota Mossoró no sorteio realizado em data de 24 de janeiro de 2024 ;

4) Apresentação e deliberação sobre a prestação de contas dos exercícios de 2022 e 2023;

5) Plano de aplicações dos recursos para 2024;

6) Outros assuntos de interesse do FUNCIDAT. Mossoró-RN, 31 de janeiro de 2024.

Mossoró-RN, 31 de janeiro de 2024