Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 80,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear LUNARA LIZIANE GOMES DE LIMA VIDAL para exercer o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 16 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 81,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a designação para a Função Gratificada 3, símbolo FG 3 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Designar CRISTINA MÁRCIA GADELHA DOS SANTOS para exercer a Função Gratificada 3, símbolo FG 3, com lotação na Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 16 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 82,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a designação para a Função Gratificada 3, símbolo FG 3 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Designar ALCILENE ALVES DA SILVA para exercer a Função Gratificada 3, símbolo FG 3, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 16 de fevereiro de 2024

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 69,
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o requerimento de Licença para Atividade Política pela servidora abaixo identificada, bem como parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração, e com fundamento no ar 97 da Lei Complementar n° 29 de 16 de dezembro de 2008 (Estatuto do Servidor Municipal).

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Licença para Atividade Política, sem vencimentos do cargo efetivo, passando a receber vencimentos de conselheira tutelar, a servidora SHIRLEY MACIELLE DA SILVA, matrícula n° 0090654-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E. M. Raimundo Fernandes, conforme Portaria de Nomeação n° 10 de 8 de janeiro de 2024, para exercer o mandato de 4 anos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de janeiro de 2024.

Mossoró-RN, 09 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 70,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 108, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor ALEX ALEXANDRE RODRIGUES ALVES, matrícula nº 0120758, ocupante do cargo de Agente de Combate as Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – Centro de Zoonoses, LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 (trinta) dias com início em 18 de janeiro de 2024 e término em 17 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de janeiro de 2024.

Mossoró-RN, 15 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 71,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 105, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora NADJANE MARIA DA SILVA, matrícula nº 0115991-1, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, Nível 9, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – Unidade de Saúde Dr. José Holanda, LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 210 (duzentos e dez) dias com início em 01 de fevereiro de 2024 e término em 29 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024.

Mossoró-RN, 15 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 72,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 105, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora LUCIANA TAIZA GONZAGA DOS SANTOS, matrícula nº 0532070-1, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – Unidade de Saúde Lagoa do Mato, LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 210 (duzentos e dez) dias com início em 26 de janeiro de 2024 e término em 23 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de janeiro de 2024.

Mossoró-RN, 15 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 73,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 108, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor CARLOS CAMPBEL DE SOUZA GURGEL, matrícula nº 0091049-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Operacional, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – UPA I – Tarcisio de Vasconcelos Maia, LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 (trinta) dias com início em 29 de janeiro de 2024 e término em 28 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de janeiro de 2024.

Mossoró-RN, 15 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 74,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO a Sentença Judicial proferida nos autos do Processo n° 0801678-61.2021.8.20.5106, do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró;

CONSIDERANDO, ainda, os termos da Portaria n° 097/2017 – GP/PREVI, de 08 de junho de 2017, que concede Aposentadoria por Idade e por Tempo de Contribuição, pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - PREVI-MOSSORÓ, ao ex-servidor JUSCELINO MARQUES DA SILVA.

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a equiparação dos proventos da aposentadoria concedida pelo PREVI-MOSSORÓ, ao ex-servidor senhor JUSCELINO MARQUES DA SILVA, com paridade na remuneração de servidor na ativa ocupante do cargo de Professor - Nível III, Classe X, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 15 de fevereiro de 2024

Secretaria Municipal de Saúde

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 23/2023-SMS

Processo Administrativo nº 275/2023. Objeto: Aquisição de Veículo de Transporte Adaptado, conforme proposta nº 11965996000123009, objetivando atender a necessidade da Unidade de Saúde Especializada. Adjudicado e Homologado por JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO – Secretária do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE em 07/02/2024. Valor Global: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais). Empresas: RENOVO MOTORS LTDA. - CNPJ: 42.111.920/0001-27.

Mossoró-RN, 16 de fevereiro de 2024

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Pregão Eletrônico Nº 23/2023-SMS

Processo Administrativo nº 275/2023. Objeto: Aquisição de Veículo de Transporte Adaptado, conforme proposta nº 11965996000123009, objetivando atender a necessidade da Unidade de Saúde Especializada. ARP Nº 16/2024 (SMS) – Empresa: RENOVO MOTORS LTDA. (CNPJ: 42.111.920/0001-27). Valor: R$ 285.000,00. Data da Assinatura: 07/02/2024 - Vigência: 12 meses. Assina pela Contratada: JOSÉ RICARDO MOTA RAGO. Assina pela Contratante: JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO - Secretário(a) de(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Mossoró-RN, 16 de fevereiro de 2024

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mossoró

Dispõe sobre a convocação da IV Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências. CMDPD – Mossoró/RN.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Mossoró - CMDPD, no uso das competências que lhe são conferidas na Lei nº 2.708, de 17 de dezembro de 2010 e no Art.5º alínea VII do Regimento Interno do Conselho considerando a Reunião Ordinária desse egrégio Conselho realizada em 01 de fevereiro de 2024, presencialmente, às 14h, no auditório do Centro Administrativo Prefeito Alcides Belo.

CONSIDERANDO, que o MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o inciso XII do art. 2º do Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, fica convocada a V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada a IV Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências do município de Mossoró, que terá como tema central: "Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência" e por subtema: "Construindo um Brasil mais Inclusivo".

 Art. 2° A IV Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências. - CMDPD – Abordará 5 (cinco) Eixos:

EIXO TEMÁTICO I - Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência:

EIXO TEMÁTICO II - Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada:

EIXO TEMÁTICO III - Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência:

EIXO TEMÁTICO IV - Cidadania e Acessibilidade:

EIXO TEMÁTICO V - Os desafios para a comunicação universal:

Art. 3º A IV Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências realizar-se-á de forma presencial no dia 23 de fevereiro de 2024;

Parágrafo único. A Conferência em âmbito municipal deverá se dar em conformidade com o tema central: "Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência" e por subtema: "Construindo um Brasil mais Inclusivo", garantindo a acessibilidade dos participantes.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de fevereiro de 2024

Designa membros para compor a Comissão Organizadora da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 A Presidente do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência, no uso das competências que lhe são conferidas, conforme deliberação de reunião ordinária no dia primeiro de fevereiro de dois mil e vinte e quatro:

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR, a Comissão Organizadora da 4ª Conferência Municipal das Pessoas com Deficiência com o tema: “Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência”; e por subtema: “Construindo um Brasil mais Incluso”; será realizada no dia 23 de fevereiro de 2024.

Parágrafo único – A Comissão de que trata o artigo 1º, será composta pelos seguintes membros:

I - Aliane Medeiros da Silva Bezerra; Secretaria Municipal de Cultura – SMC;

II - Camila Morais da Rocha; Secretaria de Assistência Social e Cidadania – SEMASC;

III - Vivaldo Dantas de Farias Neto; Secretaria Municipal De Saúde – SMS;

IV - Gilvanete Lima Bezerra; Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico, Inovação E Turismo – SEDINT;

V - Mayane de Paula Oliveira; Associação De Surdos De Mossoró E Região – ASMOR;

VI - Selma Andrade de Paula Bedaque; Secretaria Municipal De Educação – SME;

VII - Jokisandra Rafaele Oliveira de Paiva; Associação Dos Deficientes Visuais De Mossoró – ADVM;

VIII - Cristhiane Cirilo de Oliveira; Conselho Regional De Engenharia E Agronomia – CREA;

IX - Claúdia Peixoto de Medeiros; Associação Dos Deficientes Físicos De Mossoró – ADEFIM;

Art. 2º A comissão de que trata este instrumento será presidida pela indicação de seus membros.

Art. 3º As funções dos membros da Comissão Organizadora da 4ª Conferência Municipal das Pessoas com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de fevereiro de 2024

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 07/2024. Processo Administrativo n° 03/2024. Pregão Eletrônica n° 13/2023-SEMAD+. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de gestão de frota de veículos e máquinas pesadas, que utilize sistema informatizado e integrado, via internet, com aquisição de peças, serviços de manutenção preventiva e corretiva, mediante rede de estabelecimentos próprios ou credenciados para atender as necessidades das Secretaria Municipais de Mossoró/RN. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ: 14.928.192/0001-05.  Contratada: Maxifrota Serviços de Manutenção de Frota LTDA., CNPJ: 27.284.516/0001-61. Valor: R$ 86.812,98 (oitenta e seis mil, oitocentos e doze reais e noventa e oito centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 15/02/2024 a 15/02/2025. Data da assinatura do contrato: 15/02/2024.

Instituto Municipal de Previdência Social

(Republicada por incorreção)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a FÁBIO HUDSON CÂMARA DA SILVA, portador do RG n° 156xxxx SSP/RN, inscrito no CPF sob o n° 938.xxx.xxx-44, na qualidade de cônjuge, LISA MANUELE MENEZES BRASIL CÂMARA, inscrita no CPF nº 085.xxx.xxx-79 SSP/RN, portadora do RG sob o n° 3.486.xxx e ANA ELISE MENEZES BRASIL CÂMARA, portadora do RG nº 3.486.xxx SSP/RN, ambas na qualidade de dependentes, benefício de PENSÃO POR MORTE em virtude do falecimento de ISADORA DE MENEZES BRASIL CÂMARA, no dia 21 de novembro de 2023, portadora do RG nº 00159xxxx ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº 022.xxx.xxx-86, servidora na ativa no cargo de veterinária, com matrícula nº 0127833, vínculo I, no valor de R$ 5.607,93 (cinco mil seiscentos e sete reais e noventa três centavos), nos termos dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 5º, e 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 12 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, artigos 3º e 7º, I, da LC nº 060/2011, assim discriminados:

Valor Médio Apurado: R$ 5.903,08

Valor do Provento Apurado por Incapacidade: R$ 5.903,08*100% = R$ R$ 5.903,08

Cota familiar (Equivalente a 50% da média aritmética) R$ R$ 5.903,08*50%= R$ 2.951,54

Acréscimo de 45% da cota parte (Referente a 3 dependente(s) R$ 2.656,39

Total Provento Apurado: R$ 5.607,93

Art. 2º O valor do benefício será reajustado anualmente, na mesma época e pelo mesmo índice dos benefícios Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data do óbito, ou seja, a partir de 21 de novembro de 2023, conforme dispõe o artigo 30, I, LC nº 060/2011.

Mossoró-RN, 16 de fevereiro de 2024