Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

Concede Título de Cidadão Mossoroense da Câmara Municipal de Mossoró ao Senhor Welliton Gomes Chaves.

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 26, II, alínea m, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Mossoroense da Câmara Municipal de Mossoró ao Senhor Welliton Gomes Chaves.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Mossoró-RN, 14 de março de 2024

Fixa os valores dos subsídios do Chefe do Executivo Municipal, Vice-Prefeito e Secretário para o quadriênio 2025-2028 e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 60, §7º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam fixados, para o quadriênio 2025-2028, os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário, em parcela única e indivisível, observado o que dispõem o artigo 29, inciso V, 37, inciso X e XI, 39, §4° da Constituição da República e art. 8° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, que serão os seguintes:

a) Prefeito: R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos);

b) Vice-Prefeito: R$ 24.774,64 (vinte e quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos);

c) Secretário: R$ 16.880,00 (dezesseis mil oitocentos e oitenta reais).

Parágrafo único: Nenhuma remuneração, a qualquer título, ou conjunto de remuneração, a qualquer título, pagas pelo Erário Municipal de Mossoró, aos servidores públicos municipais, qualquer que seja a fonte, não pode ultrapassar o subsídio fixado nessa Lei para o Prefeito Municipal.

Art. 2° Fica vetado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação ou espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Art. 3° A alteração dos subsídios ora fixados deve ocorrer por lei específica, observada à competência privada em cada caso, ficando assegurada a revisão geral e anual, ao final de cada ano, assegurando o mesmo índice de reajuste ofertado ao servidor público municipal, nos termos do art.37, inciso X, da Constituição Federal, de forma a efetuar a atualização monetária da remuneração.

Art. 4° Os recursos para fazer face às despesas contidas nesta Lei correrão por conta das dotações próprias previstas na Lei Orçamentárias Anual.

Art. 5° Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir de 01 de janeiro 2025.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 2.796, de 22 de dezembro de 2011.

Mossoró-RN, 14 de março de 2024

Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 124,
DE 14 DE MARÇO DE 2024

Institui Comissão Gestora da Escola de Gestão Pública de Mossoró

O PREFEITO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Mossoró, e nos termos da Lei Complementar nº 200, de 23 de dezembro de 2023,

CONSIDERANDO a Designação pretérita do Diretor da Escola de Gestão Pública de Mossoró, conforme Portaria nº 1.065, de 04 de março de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Gestora da Escola de Gestão Pública de Mossoró, que será composta pelos seguintes:

I – Wendell Costa Miranda – Representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

II – Dorisangela Maria de Oliveira Lima Martins – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III – Marwyla Gomes de Lima Fernandes Oseas – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

IV – Eliane Araujo Xavier da Costa – Representante da Secretaria Municipal de Educação;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 14 de março de 2024

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 156,
DE 14 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o art. 37, § 14, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e o disposto no art. 38, V, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º EXTINGUIR o vínculo laboral da servidora ROSÂNGELA MARIA SILVA DO NASCIMENTO, matrícula nº 0047685, ocupante do cargo de Professor, Nível III, Classe 10, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E.M. Menino Jesus de Praga, em razão da concessão de sua Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS).

Art. 2º Fica declarada a vacância do cargo ocupado pela servidora citada no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 14 de março de 2024

PORTARIA Nº 157,
DE 14 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO Sentença Judicial proferida nos autos do Processo nº 0800363-32.2020.8.20.1006, pelo juízo da 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA concedida, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, à servidora aposentada MARIA SUZETE DE MOURA, com paridade na remuneração de servidor da ativa no cargo de Professor Nível II, Classe V, com carga horária de trinta horas semanais, conforme tabela abaixo:

CARGO DE SERVIDOR NA ATIVA	Professor Nível II, Classe V
Vencimento básico	4.707,95
Adicional por Tempo de Serviço de 16%	753,27
Remuneração	5.461,22
APOSENTADORIA PELO RGPS
Proventos	2.895,34
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
Valor (Remuneração - Proventos)	2.565,88

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 14 de março de 2024

PORTARIA Nº 158,
DE 11 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0816335-42.2020.8.20.5106, pelo juízo da 3° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a servidora MARIA DE FATIMA ARAUJO DE LIMA, matrícula nº 0098817, ocupante do cargo de Professor, Nível IV Classe III, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E. M. Bento José de Freitas, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Classe VI, do mesmo cargo e categoria funcional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 11 de março de 2024

PORTARIA Nº 159,
DE 14 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 105, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora FRANCISCA ALEXANDRA MARTINS, matrícula nº 0517658, ocupante do cargo de Professor Nível II, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E.M. Adolfo Sabino da Silva, LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 210 (duzentos e dez) dias com início em 06 de março de 2024 e término em 02 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de março de 2024.

Mossoró-RN, 14 de março de 2024

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

Pregão Eletrônico Nº 16/2023-SEMAD

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 55/2023. O Pregão Eletrônico Nº 16/2023-SEMAD, cujo objeto é Formação de Ata de Registro de preço para futura e eventual Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação, desinstalação, manutenção (corretivo-preventiva), recarga de gás com fornecimento de equipamentos, ferramentas e mão de obra especializada em aparelhos de refrigeração e climatização (condicionadores de ar, geladeiras freezers, bebedouros), foi FRACASSADO.

 

 

Mossoró-RN, 13 de março de 2024

Secretaria Municipal de Educação

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 02/2024 – Contrato nº 04/2022, oriundo do Pregão nº 79/2021. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Educação - CNPJ:  30.035.964/0001-36. Contratada: G3 Neto Serviços LTDA. – CNPJ: 11.305.235/0001-08. Valor: R$ 76.643,64 (setenta e seis mil seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) Vigência: 29/03/2024 a 29/03/2025. Data da assinatura: 13/03/2024.

 

 

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 01/2024 – Contrato nº 15/2022, oriundo da Dispensa por Justificativa nº 04/2022. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Educação - CNPJ: 30.035.964/0001-36. Contratada: Susana Goretti Lima Leite – CPF: 378.xxx.xxx-87. Valor: R$ 77.543,76 (setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e três mil e setenta e seis centavos).  Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2026. Data da assinatura: 13/03/2024.

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 05/2023-SME.

Processo Administrativo 336/2023. Objeto: Construção da Escola Municipal do Liberdade, Rua Antônio Câmara, S/N, Planalto 13 de maio, Zona Urbana, Mossoró/RN Adjudicado e Homologado por MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA – Secretário(a) de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em 06/03/2024. Valor Global: R$ 2.189.611,55 (dois milhões e cento e oitenta e nove mil e seiscentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos). Empresas: R R CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 04.300.654/0001-91, com o valor total de R$ 2.189.611,55.

Mossoró-RN, 06 de março de 2024

Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos

PORTARIA Nº 5,
DE 14 DE MARÇO DE 2024

O Secretário Municipal de Programas e Projetos Estratégicos, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor AUGUSTO CÉSAR CHAVES CAVALCANTE, matrícula n° 0527572/1, para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Contrato Nº 261/2020, firmado entre a Secretaria Municipal de Administração e a Empresa Eurorent Locadora de Veículos LTDA, e apostilado através do Termo de Apostilamento n° 05 à Secretaria de Programas e Projetos Estratégico, tendo como eventual substituto FRANCISCO CAIO BEZERRA DE QUEIROZ, matrícula nº 0527556/1.

Art. 2º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos retroagem ao dia 01 de fevereiro de 2024.

Mossoró-RN, 14 de março de 2024

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

Torna público o resultado da análise de documentos do processo seletivo para acesso ao Programa Jovem do Futuro 2024 (terceira chamada).

A Prefeitura Municipal de Mossoró, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASC), no uso de suas atribuições, torna público pelo presente Edital o resultado da análise de documentos do processo seletivo para acesso ao programa Jovem do Futuro 2024 (terceira chamada), conforme ditames da Lei nº 4.026, de 24 de maio de 2023, Decreto nº 6.836, de 26 de junho de 2023 e as disposições contidas neste Edital.

1. DOS APROVADOS

1.1. Consideram-se aprovados na etapa de entrega de documentação comprobatória e, por conseguinte, aprovados no Programa Jovem do Futuro, para a terceira chamada, os candidatos listados abaixo:

SANTO ANTÔNIO, ESTRADA DA RAIZ, SANTA HELENA, BOM JARDIM E ADJACÊNCIAS

NOME	CPF	SITUAÇÃO
MARCELLY VITÓRIA DOS SANTOS FAGUNDES	124.035. ***-**	APROVADO
MARIA CLARA RODRIGUES DA CUNHA	123.733.5**-**	APROVADO
ANA CLARA DE OLIVEIRA SANTOS	139.061.7**-**	APROVADO
LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA	127.882.6**-**	APROVADO

BELO HORIZONTE, LAGOA DO MATO, DOZE ANOS, ALTO DA CONCEIÇÃO, BOA VISTA E ADJACÊNCIAS

NOME	CPF	SITUAÇÃO
JADSON DA SILVA DANTAS	706.872.6**-**	APROVADO
WEDNEY KAUÃ MONTENEGRO DE MENDONÇA	104.970.4**-**	APROVADO
ISLARA EVELYN DA SILVA FARIAS	124.576.2**-**	APROVADO
VITÓRIA ELLEN DE OLIVEIRA	127.748.6**-**	APROVADO
FRANCISCO KAUÃ FIRMINO PEREIRA	131.336.8**-**	APROVADO
KETILY LAIANY DA SILVA OLIVEIRA	129.452.6**-**	APROVADO
NICOLAS BRUNO SOUSA VIANA	112.414.8**-**	APROVADO
DELLEY JADSON DANTAS FILHO	706.810.6**-**	APROVADO
PEDRO LUCAS BORGES DO NASCIMENTO	123.855.9**-**	APROVADO
VICTÓRYA RAFAELLE DOS SANTOS SOARES	124.962.7**-**	APROVADO
GUILHERME DE SOUSA PAIVA	700.610.7**-**	APROVADO
SANDERSOM KAUàARRUDA MELO	117.417.1**-**	APROVADO
FELLIPE SILVEIRA DE MEDEIROS	124.627.4**-**	APROVADO
MARCOS SALVINO FERNANDES VIANA	124.401.9**-**	APROVADO

ALTO DE SÃO MANOEL, ILHA DE SANTA LUZIA, PLANALTO 13 DE MAIO, ALAMEDA DOS CAJUEIROS E ADJACÊNCIAS

NOME	CPF	SITUAÇÃO
MARIA EDUARDA DA SILVA MELO	709.069.7**-**	APROVADO
RAFAEL DE ANDRADE OLIVEIRA	130.556.4**-**	APROVADO
LIVIA CATHARINE GOMES CASTRO	135.518.2**-**	APROVADO

BARROCAS, PAREDÕES E ADJACÊNCIAS

NOME	CPF	SITUAÇÃO
ANA CLARA FILGUEIRA DE MELO	712.736.6**-**	APROVADO
FLÁVIO SILVA LIMA DE OLIVEIRA	711.294.9**-**	APROVADO
PRISCILA RAQUEL FLORÊNCIO LOPES	138.918.1**-**	APROVADO
ANA ELIZA BARBOSA DA SILVA	139.943.1**-**	APROVADO
REBECA SUYANE FONTES BEZERRA	136.164.1**-**	APROVADO
LETÍCIA RAYANE DANTAS DE OLIVEIRA	141.403.3**-**	APROVADO
MARIA CLARA FERREIRA COSTA	133.698.2**-**	APROVADO
FRANCISCA RAYANNE DE ARAÚJO FERNANDES	114.969.1**-**	APROVADO
ANA BEATRIZ ARAÚJO NOGUEIRA	171.427.9**-**	APROVADO
WILLAMY JACSON DE OLIVEIRA FONSECA	137.479.8**-**	APROVADO
VINNÍCIUS JUAN BARBOSA DOS SANTOS	707.017.7**-**	APROVADO

AEROPORTO, NOVA BETÂNIA, QUIXABEIRINHA, DIX-SEPT ROSADO E ADJACÊNCIAS

NOME	CPF	SITUAÇÃO
ARTÊMIO RAFAEL FERNANDES ROLDAO	128.074.6**-**	APROVADO
ARTHUR MIGUEL RÓDÃO GALDINO ROCHA	711.483.0**-**	APROVADO
BÁRBARA ISAELLY GOMES TAVARES	128.669.4**-**	APROVADO
BRYAN HEITOR HONORATO DA SILVA	123.882.3**-**	APROVADO
CARLA STEPHANIE PIMENTA DA SILVA	131.052.4**-**	APROVADO
CARLOS EDUARDO MENDONÇA DE MEDEIROS	712.661.2**-**	APROVADO
DAIANNY DA COSTA PINHEIRO	127.086.7**-*-	APROVADO
DARLISON COSTA DE SOUSA	124.476.7**-**	APROVADO
EMILLY SILVA FREIRE	127.655.5**-**	APROVADO
ERIKA JAMILY OLIVEIRA NUNES	124.601.0**-**	APROVADO
EVELLEN DE SOUSA DOS SANTOS	716.468.6**-**	APROVADO
FÁBIA THAIS COSTA ARRUDA	127.974.8**-**	APROVADO
FRANCISCO DAVI DE FREITAS	124.377.0**-**	APROVADO
GUILHERME ALENCAR DE SOUZA	016.940.3**-**	APROVADO
ILANA EULÁLIA ZUMBA DA SILVA	142.021.3**-**	APROVADO
ILANA LAÍS GUEDES DAS CHAGAS	127.270.5**-**	APROVADO
RAÍSSA PAULINO DA SILVA	142.898.4**-**	APROVADO
MÁRIO FRANÇA DA SILVA FILHO	145.222.7**-**	APROVADO

ABOLIÇÕES E ADJACÊNCIAS

NOME	CPF	SITUAÇÃO
MARIA EDUARDA HERCULANA DO VALE	124.735.8**-**	APROVADO
ALANA EMANUELLY FERREIRA DA SILVA	124.165.7**-**	APROVADO
ESTER VITÓRIA SANTOS SILVA	124.133.2**-**	APROVADO
ANA BIANCA DA COSTA FREIRE	706.762.5**-**	APROVADO
DAVID GUILHERME ALVES DA SILVA	099.773.8**-**	APROVADO
JOSIVAN VIEIRA DOS SANTOS	135.269.8**-**	APROVADO
TÁRCIO DE OLIVEIRA GUERRA	112.441.8**-**	APROVADO

SANTA DELMIRA, REDENÇÃO, NOVA MOSSORÓ, SANTA JÚLIA E ADJACÊNCIAS

NOME	CPF	SITUAÇÃO
GUSTAVO ABNER DA SILVA FREITAS	124.124.5**-**	APROVADO
JOÃO GABRIEL DE ALMEIDA SILVA	123.729.8**-**	APROVADO
LUIZ RICARDO DA COSTA	707.404. ***-**	APROVADO
MILENA DE PAULA SINEZIO	707.359.3**-**	APROVADO
KAREN BEATRIZ FREITAS PINTO	124.398.1**-**	APROVADO
MARIA ALINE DOS SANTOS LIMA	124.330.7**-**	APROVADO
FELIPE GUIMEL DE MIRANDA SOUZA	133.998.2**-**	APROVADO
OHANNA GABRIELLE COSTA GONÇALVES	133.164.9**-**	APROVADO
JAMILLY EMANUELLY OLIVEIRA SILVA	124.224.4**-**	APROVADO

VINGT ROSADO, PINTOS, RINCÃO, PARQUE UNIVERSITÁRIO E ADJACÊNCIAS

NOME	CPF	SITUAÇÃO
CLARA JORDANA PEREIRA DE OLIVEIRA	714.239. ***-**	APROVADO
ALISSON FELIPE COSME DA SILVA	716.033.9**-**	APROVADO
KLEBER EMANUEL DO NASCIMENTO FILHO	134.519.3**-**	APROVADO
ALESSANDRO CAUA GOMES COUTO	715.051.7**-**	APROVADO
SOFIA CAROLINY FONSECA DO NASCIMENTO	124.112.1**-**	APROVADO
EMILLY LETÍCIA SOUSA DA SILVA	123.579.2**-**	APROVADO
FELIPE GABRIEL FONSECA DO NASCIMENTO	124.111.8**-**	APROVADO
ADRIA OLIVEIRA DE ALMEIDA	119.216.4**-**	APROVADO

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 Os casos omissos serão resolvidos pela SEMASC.

Mossoró-RN, 14 de março de 2024

Conselho Municipal de Educação de Mossoró

Aprova cronograma de reuniões do Conselho Municipal de Educação de Mossoró/RN.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, aprova o cronograma de Reuniões Ordinárias para o exercício de 2024.

CRONOGRAMA DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE MOSSORÓ -2024

DATAS – 1º SEMESTRE	DATAS – 2º SEMESTRE
07/03	01/08
04/04	05/09
02/05	10/10
06/06	07/11
11/07	05/12

Mossoró-RN, 07 de março de 2024

Secretaria Municipal de Infraestrutura

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 02/2024 – Contrato nº 01/2022, oriundo Pregão nº 79/2021. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura - CNPJ:  44.647.481/0001-05. Contratada: Venneza Locadora de Veículos LTDA. - CNPJ 05.399.818/0001-42. Valor: R$ 3.327.288,00 (três milhões trezentos e vinte e sete mil duzentos e oitenta e oito reais). Vigência: 10/03/2024 a 10/03/2025. Data da assinatura: 08/03/2024.

Instituto Municipal de Previdência Social

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,

CONSIDERANDO o Processo nº 300762/2023 - TC perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte que versa sobre Consulta formulada pelo Instituto de Previdência Municipal de São Gonçalo do Amarante, estando em apenso as Consultas realizadas pelo Fundo de Previdência Social do Município de Patu (002588/2023-TC) e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Riachuelo (743534/2023-TC), a respeito da situação funcional e previdenciária de servidores admitidos sem concurso público;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 62/2024 – TC emitido no Processo em epígrafe e prolatado durante a Sessão Ordinária 00013º, de 07 de março de 2024 – Pleno, determinando que, diante das dificuldades reais enfrentadas pelo ente, poder ou órgão em realizar as medidas determinadas no Acórdão nº 733/2023-TC, que os procedimentos de regularização tenham sido iniciados no prazo de 25/04/2024;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo de Aposentadoria com a apresentação do Extrato de Contribuição - CNIS e Protocolo de Solicitação de Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição de outros regimes, mediante apresentação e juntada de toda documentação exigida para concessão do benefício.

Parágrafo único. a tramitação do processo somente será concluída, com a expedição do ato de aposentadoria, quando for juntada a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou de outro regime.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 08 de março de 2024