Diário Oficial de Mossoró

Gabinete do Prefeito

LEI COMPLEMENTAR Nº 213,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Altera a redação do art. 7° da Lei Complementar n° 153/2019, inclui o parágrafo único no mesmo artigo e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 7° da Lei Complementar n° 153, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7° É proibido atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, na exploração sexual, discriminação de sexo, cor ou religião, prática de crimes de violência de qualquer natureza e/ou de homicídio contra a mulher ou ainda qualquer outra modalidade que impute em crime, a bem público de qualquer natureza pertencente ao município de Mossoró".

Art. 2° Fica incluído o parágrafo único no art. 7° da Lei Complementar n° 153, de 2019, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os crimes-contra a mulher compreendem o feminicídio (art. 121, §2°, inciso VI, do Código Penal), crimes contra a liberdade sexual da mulher (art. 213 ao art. 216-A do Código Penal), exposição da intimidade sexual (art. 216-B, do Código Penal), bem como violência doméstica e familiar, conforme disposto dentre outros consumados por razões de discriminação de gênero".

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

LEI Nº 4.125,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Diocese de Santa Luzia de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como utilidade pública a Diocese de Santa Luzia de Mossoró, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 08.264.111/0001-17.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

PORTARIA Nº 133,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Revoga a Portaria nº 359, de 24 de março de 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 359/2023, publicada no Diário Oficial de Mossoró do dia 24 de março de 2023, a qual autorizou a permuta das servidoras FRANCISCA KALIANA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 0126799-1, Auxiliar de Enfermagem, servidora do Município de Mossoró/RN, e a servidora JANUILMA DUARTE SOUSA, Auxiliar de Enfermagem, servidora do Município de Upanema/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

PORTARIA Nº 134,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Unidade VI, símbolo CC14, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear LUANA GAMA FEITOSA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade VI, símbolo CC14, na função de Diretor da NMER Elias Salém, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

PORTARIA Nº 135,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Unidade V, símbolo CC13, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear EVANDILMA ALVES DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade V, símbolo CC13, na função de Diretor da UEI Tia Aldanisa, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

PORTARIA Nº 136,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre permuta de servidores da Prefeitura Municipal de Mossoró/RN e da Prefeitura de Apodi/RN.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, incisos IX e XI, da Lei Orgânica do Município e art. 109 da Lei Complementar nº 029, de 16 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a permuta do servidor EVERTON EDUARDO TEIXEIRA DE MORAIS, matrícula nº 5076706, professor, servidor do Município de Mossoró/RN, recebendo o servidor JOSÉ IVO DE MORAIS JÚNIOR, matrícula nº 1723758, professor, servidor do Município de Apodi/RN, pelo prazo de 2 (dois) anos, de forma que cada ente arcará com ônus do seu servidor.

Art. 2º Cumpre ao Cessionário comunicar até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a frequência do servidor ao Cedente.

Art. 3º Caberá ao Cessionário efetivar a apresentação do servidor ao seu órgão de origem ao término da cessão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

PORTARIA Nº 137,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora KELLY CRISTINA CASTRO do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

PORTARIA Nº 138,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora ELISÂNGELA GURGEL ANDRADE do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

PORTARIA Nº 139,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear KELLY CRISTINA CASTRO para exercer o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

PORTARIA Nº 140,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ELISÂNGELA GURGEL ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

PORTARIA Nº 141,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear QUÉSIA TOMAZ DE MATOS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Relações Institucionais, com lotação na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 169,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9° e 10, da Lei Complementar nº 70, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a servidora MARTHA CRISTINA ELEUTÉRIO MAIA, matrícula nº 679151, ocupante do cargo de Professor, Nível III, Classe IX, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E.M. Maurício Fernandes da Silva, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Nível IV, do mesmo cargo e categoria funcional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

PORTARIA Nº 9,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições que lhe confere no art. 34, da Lei nº 4.042, de 18 de junho de 2023 e no art. 8°, da Lei nº. 4.074, de 22 de novembro de 2023,

RESOLVE

Art. 1º Remanejar o valor de R$ 280.437,71 (duzentos e oitenta mil quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

PORTARIA Nº 3,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

O Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor RANIERE BARBOSA DE LIRA, Gerente Executivo, matrícula nº 508500, para atuar como GESTOR DO CONTRATO nº 004/2024 referente ao Processo Administrativo nº 16.051/2023, firmado entre a SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL e CONSTRUTORA CRISTAL LTDA., CNPJ: 24.289.118/0001-83, que tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para a construção de Sistema de Abastecimento de Água nas Comunidades Melancias, Passagem de Pedras, Carmo, Sussuarana, Piquiri e Barro Branco, Zona Rural do Município de Mossoró/RN. Tendo como eventual substituto CLEITON DANTAS DE MEDEIROS, matrícula nº 0509493-1.

Art. 2º São atribuições do gestor da ata:

I – Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II – Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III – Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV – Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designa o servidor SANDERSON DE OLIVEIRA MARQUES, Coordenador de Saneamento Integrado, matrícula nº 0529940, para atuar como FISCAL DE CONTRATO nº 004/2024 referente ao Processo Administrativo nº 16.051/2023, firmado entre a SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL e CONSTRUTORA CRISTAL LTDA., CNPJ: 24.289.118/0001-83, que tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para a construçãode Sistema de Abastecimento de Água nas Comunidades Melancias, Passagem de Pedras, Carmo, Sussuarana, Piquiri e Barro Branco, Zona Rural do Município de Mossoró/RN. Tendo como eventual substituto. Tendo como eventual substituto JOSÉ HENRIQUE M. L. ESPÍNOLA, matrícula nº 14101-1.

Art. 4º São atribuições do fiscal do Contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI – Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX – Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X – Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

Secretaria Municipal de Educação

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 02/2024 – Contrato nº 06/2022, oriundo do Pregão nº 68/2021 - SME. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Educação - CNPJ: 30.035.964/0001-36. Contratada: Master Locações LTDA - CNPJ 07.656.489/0001-01. Valor R$ 6.686.160,00 (seis milhões e seiscentos e oitenta e seis mil cento e sessenta reais). Vigência: 09/03/2024 a 09/03/2025.  Data da assinatura: 08/03/2024.

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

Torna público o resultado da análise de documentos do processo seletivo para acesso ao Programa Jovem do Futuro 2024 (quarta chamada).

A Prefeitura Municipal de Mossoró, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASC), no uso de suas atribuições, torna público pelo presente Edital o resultado da análise de documentos do processo seletivo para acesso ao programa Jovem do Futuro 2024 (quarta chamada), conforme ditames da Lei nº 4.026, de 24 de maio de 2023, Decreto nº 6.836, de 26 de junho de 2023 e as disposições contidas neste Edital.

1. DOS APROVADOS

1.1. Consideram-se aprovados na etapa de entrega de documentação comprobatória e, por conseguinte, aprovados no Programa Jovem do Futuro, para a quarta chamada, os candidatos listados abaixo:

SANTO ANTÔNIO, ESTRADA DA RAIZ, SANTA HELENA, BOM JARDIM E ADJACÊNCIAS

NOME	CPF	SITUAÇÃO
IZAQUE FERNANDO DA SILVA XAVIER	700.754. ***-**	APROVADO
RONALD LIEDSON GADELHA DA COSTA	138.633. ***-**	APROVADO
YASKARA LETICIA LEAO DOS SANTOS	129.903. ***-**	APROVADO
ARTHUR MIKAEL DE SOUSA MOURA	117.612. ***-**	APROVADO
GUSTAVO HENRIQUE LIMA BATISTA	134.114. ***-**	APROVADO
KAUÊ VICTOR MARTINS DA SILVA	141.139. ***-**	APROVADO
GISELE MARIA PEREIRA DE SOUSA	141.709. ***-**	APROVADO
MAYRA ROBERTA LEITE DA SILVA	139.218. ***-**	APROVADO
JEHNNIFER KARINNY QUEIROZ DE OLIVEIRA	124.604. ***-**	APROVADO
ANA CLARA LAURINDA DE OLIVEIRA	134.270. ***-**	APROVADO
EVELLYN BEATRIZ OLIVEIRA DE FREITAS	706.849. ***-**	APROVADO

BELO HORIZONTE, LAGOA DO MATO, DOZE ANOS, ALTO DA CONCEIÇÃO, BOA VISTA E ADJACÊNCIAS

NOME	CPF	SITUAÇÃO
JOSUÉ EDSON DE OLIVEIRA CUSTÓDIO PEIXOTO	124.450. ***-**	APROVADO
EMILLY KAROLINNY DIEB DA SILVA	123.873. ***-**	APROVADO
EVENNY DARLIANY DOS SANTOS SILVA	123.781. ***-**	APROVADO
PEDRO ARTHUR FIRMINO DE ARAÚJO	124.647. ***-**	APROVADO
ILLANNA GISELLE XAVIER DE LIMA	129.963. ***-**	APROVADO
LENILSON LIMA DA SILVA	124.236. ***-**	APROVADO
LETÍCIA VITÓRIA FREIRE MATOSO	103.667. ***-**	APROVADO
FELIPE GABRIEL DE SOUSA DANTAS	128.608. ***-**	APROVADO
DAVID GABRIEL CORREIA DE FREITAS	130.202. ***-**	APROVADO
YASMIM RAQUELE SILVA OLIVEIRA	130.182. ***-**	APROVADO
EDUARDA NYCOLE FONTES DE OLIVEIRA	124.561. ***-**	APROVADO
EMILLY ESTERFANNY DA SILVA MORENO	124.024. ***-**	APROVADO
MAYARA JORDANA SOARES DE MEDEIROS	124.494. ***-**	APROVADO
ÍTALO SAMUEL DE SOUSA GARCIA	124.192. ***-**	APROVADO
GLENDA VITÓRIA VIEIRA JUVINO	127.157. ***-**	APROVADO
JAMILY LAWANY DA SILVA ROCHA	124.097. ***-**	APROVADO
ANNE LETYCIA DANTAS LUCIANO	101.214. ***-**	APROVADO

BARROCAS, PAREDÕES E ADJACÊNCIAS

NOME	CPF	SITUAÇÃO
GUSTAVEU FLAUBERT DOS SANTOS GOMES DE ARAÚJO	707.418. ***-**	APROVADO
WILLIANY LILIAN MONTE FERREIRA	123.884. ***-**	APROVADO
SOPHIA NICOLLY LOPES DA SILVA	132.633. ***-**	APROVADO
JHENNYFER EDUARDA LOPES DE OLIVEIRA	104.531. ***-**	APROVADO
ELIADE EDER VASCONCELOS CAITANO	125.271. ***-**	APROVADO

AEROPORTO, NOVA BETÂNIA, QUIXABEIRINHA, DIX-SEPT ROSADO E ADJACÊNCIAS

NOME	CPF	SITUAÇÃO
ANA BEATRIZ DE ALMEIDA TAVARES	142.114.***-**	APROVADO
ANNE YASMIM DE ALMEIDA TAVARES	142.114.***-**	APROVADO
KAMYLLY ESTHEFANY ROCHA DE SOUSA	127.898. ***-**	APROVADO
KERVEN KEULHE FERNANDES DE LIMA	127.044. ***-**	APROVADO
KEVIN DEIVID MEDEIROS SILVA	710.326. ***-**	APROVADO
LAUANNE GABRIELLY ALVES DA SILVA	151.651. ***-**	APROVADO
LIVIA VANESSA DE VASCONCELOS MONTEIRO	706.943. ***-**	APROVADO
LORENA RIANY FLORÊNCIO FELÍCIA	125.920. ***-**	APROVADO
LUCAS BEZERRA DA SILVA	127.774. ***-**	APROVADO
LUCAS GUILHERME TORRES	124.295. ***-**	APROVADO
LUIZ FELIPE LOPES DA SILVA	131.718. ***-**	APROVADO
LUIZ HENRYQUE MENEZES DE QUEIROZ	711.782. ***-**	APROVADO
MARCCO AURÉLLIO FERREIRA RUFINO	123.914. ***-**	APROVADO
MARIA EDUARDA DINIZ OLIVEIRA	132.363. ***-**	APROVADO
PEDRO HENRIQUE HOLANDA MONTEIRO	700.989. ***-**	APROVADO
RAFAEL FELIPE VIDAL DA SILVA	124.025. ***-**	APROVADO
SABRINA KARINE DE MEDEIROS DANTAS	127.797. ***-**	APROVADO
VANESSA KETLYN PIMENTA DA SILVA	131.052. ***-**	APROVADO
WILTON FERREIRA DA SILVA	099.715. ***-**	APROVADO

ABOLIÇÕES E ADJACÊNCIAS

NOME	CPF	SITUAÇÃO
PEDRO VICTOR FERREIRA DA SILVA	128.510. ***-**	APROVADO

SANTA DELMIRA, REDENÇÃO, NOVA MOSSORÓ, SANTA JÚLIA E ADJACÊNCIAS

NOME	CPF	SITUAÇÃO
EMILLY RAQUEL ALMEIDA DA SILVA	124.294. ***-**	APROVADO
NICOLLY STEPHANIE DE MEDEIROS LOPES	141.427.***-**	APROVADO
DANIEL VÍTOR LIMA ROCHA	140.334. ***-**	APROVADO
JANIELLY RAÍSSA PEREIRA VIEIRA	128.549. ***-**	APROVADO
PAULA BEATRIZ BEZERRA VIANA	123.714. ***-**	APROVADO
TALITA CUMI QUEIROZ GÓIS	104.315. ***-**	APROVADO
KLARA EMILIENY FORTE DE MOURA	130.426. ***-**	APROVADO
AMANDA KARIDJA ALMEIDA DE SOUZA	712.047. ***-**	APROVADO
JÚLIA EMANUELE DA SILVA	123.867. ***-**	APROVADO

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1. As demais disposições sobre as etapas e demais procedimentos, seguem o cronograma previsto no Edital nº 01/2024 – SEMASC/PMM.

2.2 Os casos omissos neste Edital e eventuais regulamentos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

Abatedouro Frigorífico Industrial de Mossoró S/A (Afim)

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO o convite de Licitação fundamentada no art. 68 e 69, da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) IRACI LOPES DA SILVEIRA ME, inscrito sob CNPJ nº 03242076000111 DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2024/2025

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. ALEXSANDRO VASCONCELOS VALENTIM, Diretor Gerente, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CONTRATADO: IRACI LOPES DA SILVEIRA ME, inscrito sob CNPJ nº 03242076000111

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, MATERIAIS DESCARTÁVEIS E OUTROS, DESTINADO A HIGIENIZAÇÃO DA EMPRESA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2024/2025.

Mossoró-RN, 13 de março de 2024

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação do AFIM – ABATEDOURO FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE MOSSORÓ, através do Sr. Francisco das Chagas de Andrade, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Mauricio Dias Junior, Diretor Administrativo e Financeiro, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, MATERIAIS DESCARTÁVEIS E OUTROS, DESTINADO A HIGIENIZAÇÃO DA EMPRESA, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2024/2025.

CONTRATADO: IRACI LOPES DA SILVEIRA ME, inscrito sob CNPJ nº 03242076000111

VALOR: R$ 24.182,96 (vinte e quatro mil cento e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Capítulo II Dos contratos – Seção I - art. 68 e 69 da Lei n° 13.303/16.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. Mauricio Dias Junior, Diretor Administrativo e Financeiro.

Mossoró-RN, 14 de março de 2024