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  • Data: 20/03/2024

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  • DOM Nº: 297

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Gabinete do Prefeito

LEI COMPLEMENTAR Nº 213,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Altera a redação do art. 7° da Lei Complementar n° 153/2019, inclui o parágrafo único no mesmo artigo e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 7° da Lei Complementar n° 153, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7° É proibido atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, na exploração sexual, discriminação de sexo, cor ou religião, prática de crimes de violência de qualquer natureza e/ou de homicídio contra a mulher ou ainda qualquer outra modalidade que impute em crime, a bem público de qualquer natureza pertencente ao município de Mossoró".

Art. 2° Fica incluído o parágrafo único no art. 7° da Lei Complementar n° 153, de 2019, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os crimes-contra a mulher compreendem o feminicídio (art. 121, §2°, inciso VI, do Código Penal), crimes contra a liberdade sexual da mulher (art. 213 ao art. 216-A do Código Penal), exposição da intimidade sexual (art. 216-B, do Código Penal), bem como violência doméstica e familiar, conforme disposto dentre outros consumados por razões de discriminação de gênero".

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró

LEI Nº 4.125,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Diocese de Santa Luzia de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como utilidade pública a Diocese de Santa Luzia de Mossoró, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 08.264.111/0001-17.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró

DECRETO Nº 7.040,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.684.500,00 para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33°, da Lei nº 4.042, de 18 de junho de 2023; no art. 6º, da Lei nº. 4.074, de 22 de novembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.684.500,00 (um milhão seiscentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró

DECRETO Nº 7.041,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.745.997,51 para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33°, da Lei nº 4.042, de 18 de junho de 2023; no art. 6º, da Lei nº. 4.074, de 22 de novembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.745.997,51 (dois milhões setecentos e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 133,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Revoga a Portaria nº 359, de 24 de março de 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 359/2023, publicada no Diário Oficial de Mossoró do dia 24 de março de 2023, a qual autorizou a permuta das servidoras FRANCISCA KALIANA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 0126799-1, Auxiliar de Enfermagem, servidora do Município de Mossoró/RN, e a servidora JANUILMA DUARTE SOUSA, Auxiliar de Enfermagem, servidora do Município de Upanema/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 134,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Unidade VI, símbolo CC14, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear LUANA GAMA FEITOSA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade VI, símbolo CC14, na função de Diretor da NMER Elias Salém, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 135,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Unidade V, símbolo CC13, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear EVANDILMA ALVES DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade V, símbolo CC13, na função de Diretor da UEI Tia Aldanisa, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 136,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre permuta de servidores da Prefeitura Municipal de Mossoró/RN e da Prefeitura de Apodi/RN.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, incisos IX e XI, da Lei Orgânica do Município e art. 109 da Lei Complementar nº 029, de 16 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a permuta do servidor EVERTON EDUARDO TEIXEIRA DE MORAIS, matrícula nº 5076706, professor, servidor do Município de Mossoró/RN, recebendo o servidor JOSÉ IVO DE MORAIS JÚNIOR, matrícula nº 1723758, professor, servidor do Município de Apodi/RN, pelo prazo de 2 (dois) anos, de forma que cada ente arcará com ônus do seu servidor.

Art. 2º Cumpre ao Cessionário comunicar até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a frequência do servidor ao Cedente.

Art. 3º Caberá ao Cessionário efetivar a apresentação do servidor ao seu órgão de origem ao término da cessão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 137,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora KELLY CRISTINA CASTRO do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 138,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora ELISÂNGELA GURGEL ANDRADE do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 139,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear KELLY CRISTINA CASTRO para exercer o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 140,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ELISÂNGELA GURGEL ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo CC15, na função de Assessor Executivo, com lotação na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 141,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear QUÉSIA TOMAZ DE MATOS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, na função de Coordenador de Relações Institucionais, com lotação na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA Nº 169,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9° e 10, da Lei Complementar nº 70, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a servidora MARTHA CRISTINA ELEUTÉRIO MAIA, matrícula nº 679151, ocupante do cargo de Professor, Nível III, Classe IX, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E.M. Maurício Fernandes da Silva, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Nível IV, do mesmo cargo e categoria funcional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

LUANA LORENA DE SOUZA LIMA

Secretária Municipal de Administração

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

PORTARIA Nº 9,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições que lhe confere no art. 34, da Lei nº 4.042, de 18 de junho de 2023 e no art. 8°, da Lei nº. 4.074, de 22 de novembro de 2023,

RESOLVE

Art. 1º Remanejar o valor de R$ 280.437,71 (duzentos e oitenta mil quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

KADSON EDUARDO DE FREITAS ALEXANDRE

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

PORTARIA Nº 3,
DE 20 DE MARÇO DE 2024

O Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor RANIERE BARBOSA DE LIRA, Gerente Executivo, matrícula nº 508500, para atuar como GESTOR DO CONTRATO nº 004/2024 referente ao Processo Administrativo nº 16.051/2023, firmado entre a SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL e CONSTRUTORA CRISTAL LTDA., CNPJ: 24.289.118/0001-83, que tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para a construção de Sistema de Abastecimento de Água nas Comunidades Melancias, Passagem de Pedras, Carmo, Sussuarana, Piquiri e Barro Branco, Zona Rural do Município de Mossoró/RN. Tendo como eventual substituto CLEITON DANTAS DE MEDEIROS, matrícula nº 0509493-1.

Art. 2º São atribuições do gestor da ata:

I – Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II – Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III – Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV – Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designa o servidor SANDERSON DE OLIVEIRA MARQUES, Coordenador de Saneamento Integrado, matrícula nº 0529940, para atuar como FISCAL DE CONTRATO nº 004/2024 referente ao Processo Administrativo nº 16.051/2023, firmado entre a SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL e CONSTRUTORA CRISTAL LTDA., CNPJ: 24.289.118/0001-83, que tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para a construçãode Sistema de Abastecimento de Água nas Comunidades Melancias, Passagem de Pedras, Carmo, Sussuarana, Piquiri e Barro Branco, Zona Rural do Município de Mossoró/RN. Tendo como eventual substituto. Tendo como eventual substituto JOSÉ HENRIQUE M. L. ESPÍNOLA, matrícula nº 14101-1.

Art. 4º São atribuições do fiscal do Contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI – Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX – Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X – Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

FAVIANO RICELLI DA COSTA E MOREIRA

Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Secretaria Municipal de Educação

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 02/2024 – Contrato nº 06/2022, oriundo do Pregão nº 68/2021 - SME. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Educação - CNPJ: 30.035.964/0001-36. Contratada: Master Locações LTDA - CNPJ 07.656.489/0001-01. Valor R$ 6.686.160,00 (seis milhões e seiscentos e oitenta e seis mil cento e sessenta reais). Vigência: 09/03/2024 a 09/03/2025.  Data da assinatura: 08/03/2024.

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

EDITAL Nº 26/2024 – SEMASC/PMM

Torna público o resultado da análise de documentos do processo seletivo para acesso ao Programa Jovem do Futuro 2024 (quarta chamada).

A Prefeitura Municipal de Mossoró, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASC), no uso de suas atribuições, torna público pelo presente Edital o resultado da análise de documentos do processo seletivo para acesso ao programa Jovem do Futuro 2024 (quarta chamada), conforme ditames da Lei nº 4.026, de 24 de maio de 2023, Decreto nº 6.836, de 26 de junho de 2023 e as disposições contidas neste Edital.

1. DOS APROVADOS

1.1. Consideram-se aprovados na etapa de entrega de documentação comprobatória e, por conseguinte, aprovados no Programa Jovem do Futuro, para a quarta chamada, os candidatos listados abaixo:

SANTO ANTÔNIO, ESTRADA DA RAIZ, SANTA HELENA, BOM JARDIM E ADJACÊNCIAS

NOME

CPF

SITUAÇÃO

IZAQUE FERNANDO DA SILVA XAVIER

700.754. ***-**

APROVADO

RONALD LIEDSON GADELHA DA COSTA

138.633. ***-**

APROVADO

YASKARA LETICIA LEAO DOS SANTOS

129.903. ***-**

APROVADO

ARTHUR MIKAEL DE SOUSA MOURA

117.612. ***-**

APROVADO

GUSTAVO HENRIQUE LIMA BATISTA

134.114. ***-**

APROVADO

KAUÊ VICTOR MARTINS DA SILVA

141.139. ***-**

APROVADO

GISELE MARIA PEREIRA DE SOUSA

141.709. ***-**

APROVADO

MAYRA ROBERTA LEITE DA SILVA

139.218. ***-**

APROVADO

JEHNNIFER KARINNY QUEIROZ DE OLIVEIRA

124.604. ***-**

APROVADO

ANA CLARA LAURINDA DE OLIVEIRA

134.270. ***-**

APROVADO

EVELLYN BEATRIZ OLIVEIRA DE FREITAS

706.849. ***-**

APROVADO

BELO HORIZONTE, LAGOA DO MATO, DOZE ANOS, ALTO DA CONCEIÇÃO, BOA VISTA E ADJACÊNCIAS

NOME

CPF

SITUAÇÃO

JOSUÉ EDSON DE OLIVEIRA CUSTÓDIO PEIXOTO

124.450. ***-**

APROVADO

EMILLY KAROLINNY DIEB DA SILVA

123.873. ***-**

APROVADO

EVENNY DARLIANY DOS SANTOS SILVA

123.781. ***-**

APROVADO

PEDRO ARTHUR FIRMINO DE ARAÚJO

124.647. ***-**

APROVADO

ILLANNA GISELLE XAVIER DE LIMA

129.963. ***-**

APROVADO

LENILSON LIMA DA SILVA

124.236. ***-**

APROVADO

LETÍCIA VITÓRIA FREIRE MATOSO

103.667. ***-**

APROVADO

FELIPE GABRIEL DE SOUSA DANTAS

128.608. ***-**

APROVADO

DAVID GABRIEL CORREIA DE FREITAS

130.202. ***-**

APROVADO

YASMIM RAQUELE SILVA OLIVEIRA

130.182. ***-**

APROVADO

EDUARDA NYCOLE FONTES DE OLIVEIRA

124.561. ***-**

APROVADO

EMILLY ESTERFANNY DA SILVA MORENO

124.024. ***-**

APROVADO

MAYARA JORDANA SOARES DE MEDEIROS

124.494. ***-**

APROVADO

ÍTALO SAMUEL DE SOUSA GARCIA

124.192. ***-**

APROVADO

GLENDA VITÓRIA VIEIRA JUVINO

127.157. ***-**

APROVADO

JAMILY LAWANY DA SILVA ROCHA

124.097. ***-**

APROVADO

ANNE LETYCIA DANTAS LUCIANO

101.214. ***-**

APROVADO

BARROCAS, PAREDÕES E ADJACÊNCIAS

NOME

CPF

SITUAÇÃO

GUSTAVEU FLAUBERT DOS SANTOS GOMES DE ARAÚJO

707.418. ***-**

APROVADO

WILLIANY LILIAN MONTE FERREIRA

123.884. ***-**

APROVADO

SOPHIA NICOLLY LOPES DA SILVA

132.633. ***-**

APROVADO

JHENNYFER EDUARDA LOPES DE OLIVEIRA

104.531. ***-**

APROVADO

ELIADE EDER VASCONCELOS CAITANO

125.271. ***-**

APROVADO

AEROPORTO, NOVA BETÂNIA, QUIXABEIRINHA, DIX-SEPT ROSADO E ADJACÊNCIAS

NOME

CPF

SITUAÇÃO

ANA BEATRIZ DE ALMEIDA TAVARES

142.114.***-**

APROVADO

ANNE YASMIM DE ALMEIDA TAVARES

142.114.***-**

APROVADO

KAMYLLY ESTHEFANY ROCHA DE SOUSA

127.898. ***-**

APROVADO

KERVEN KEULHE FERNANDES DE LIMA

127.044. ***-**

APROVADO

KEVIN DEIVID MEDEIROS SILVA

710.326. ***-**

APROVADO

LAUANNE GABRIELLY ALVES DA SILVA

151.651. ***-**

APROVADO

LIVIA VANESSA DE VASCONCELOS MONTEIRO

706.943. ***-**

APROVADO

LORENA RIANY FLORÊNCIO FELÍCIA

125.920. ***-**

APROVADO

LUCAS BEZERRA DA SILVA

127.774. ***-**

APROVADO

 LUCAS GUILHERME TORRES

124.295. ***-**

APROVADO

LUIZ FELIPE LOPES DA SILVA

131.718. ***-**

APROVADO

LUIZ HENRYQUE MENEZES DE QUEIROZ

711.782. ***-**

APROVADO

MARCCO AURÉLLIO FERREIRA RUFINO

123.914. ***-**

APROVADO

MARIA EDUARDA DINIZ OLIVEIRA

132.363. ***-**

APROVADO

PEDRO HENRIQUE HOLANDA MONTEIRO

700.989. ***-**

APROVADO

RAFAEL FELIPE VIDAL DA SILVA

124.025. ***-**

APROVADO

SABRINA KARINE DE MEDEIROS DANTAS

127.797. ***-**

APROVADO

VANESSA KETLYN PIMENTA DA SILVA

131.052. ***-**

APROVADO

WILTON FERREIRA DA SILVA

099.715. ***-**

APROVADO

ABOLIÇÕES E ADJACÊNCIAS

NOME

CPF

SITUAÇÃO

PEDRO VICTOR FERREIRA DA SILVA

128.510. ***-**

APROVADO

SANTA DELMIRA, REDENÇÃO, NOVA MOSSORÓ, SANTA JÚLIA E ADJACÊNCIAS

NOME

CPF

SITUAÇÃO

EMILLY RAQUEL ALMEIDA DA SILVA

124.294. ***-**

APROVADO

NICOLLY STEPHANIE DE MEDEIROS LOPES

141.427.***-**

APROVADO

DANIEL VÍTOR LIMA ROCHA

140.334. ***-**

APROVADO

JANIELLY RAÍSSA PEREIRA VIEIRA

128.549. ***-**

APROVADO

PAULA BEATRIZ BEZERRA VIANA

123.714. ***-**

APROVADO

TALITA CUMI QUEIROZ GÓIS

104.315. ***-**

APROVADO

KLARA EMILIENY FORTE DE MOURA

130.426. ***-**

APROVADO

AMANDA KARIDJA ALMEIDA DE SOUZA

712.047. ***-**

APROVADO

JÚLIA EMANUELE DA SILVA

123.867. ***-**

APROVADO

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1. As demais disposições sobre as etapas e demais procedimentos, seguem o cronograma previsto no Edital nº 01/2024 – SEMASC/PMM.

2.2 Os casos omissos neste Edital e eventuais regulamentos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Mossoró-RN, 20 de março de 2024

ERISON NATÉCIO DA COSTA TORRES

Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania

Abatedouro Frigorífico Industrial de Mossoró S/A (Afim)

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO o convite de Licitação fundamentada no art. 68 e 69, da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) IRACI LOPES DA SILVEIRA ME, inscrito sob CNPJ nº 03242076000111 DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2024/2025

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. ALEXSANDRO VASCONCELOS VALENTIM, Diretor Gerente, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CONTRATADO: IRACI LOPES DA SILVEIRA ME, inscrito sob CNPJ nº 03242076000111

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, MATERIAIS DESCARTÁVEIS E OUTROS, DESTINADO A HIGIENIZAÇÃO DA EMPRESA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2024/2025.

Mossoró-RN, 13 de março de 2024

MAURÍCIO DIAS JÚNIOR

Diretor Administrativo e Financeiro do Afim

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação do AFIM – ABATEDOURO FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE MOSSORÓ, através do Sr. Francisco das Chagas de Andrade, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Mauricio Dias Junior, Diretor Administrativo e Financeiro, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, MATERIAIS DESCARTÁVEIS E OUTROS, DESTINADO A HIGIENIZAÇÃO DA EMPRESA, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2024/2025.

CONTRATADO: IRACI LOPES DA SILVEIRA ME, inscrito sob CNPJ nº 03242076000111

VALOR: R$ 24.182,96 (vinte e quatro mil cento e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Capítulo II Dos contratos – Seção I - art. 68 e 69 da Lei n° 13.303/16.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. Mauricio Dias Junior, Diretor Administrativo e Financeiro.

Mossoró-RN, 14 de março de 2024

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